Matéria Tributária
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Efeitos Prospectivos de Decisões Definitivas da Suprema Corte em Matéria Tributária
Acórdão.
Constituição futura. A Constituição sobrevinda não toma inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de prod... -
Acórdão nº 2007/0067421-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... existência da prescrição tácita em desfavor do agravante, em matéria de reajuste de servidores públicos em 28,86%, com base no novel Código ... à negativa de aplicação do mesmo instituto em matéria tributária, o que não credencia o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os ...
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Acórdão nº 2003/0099711-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a ... 400, caput, do RIR/80. Também em matéria tributária deve-se observar, sempre que possível, o princípio da verdade real, ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1515 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA ANALISADA EM ... TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL ...
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Acórdão nº 2008/0081604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL IPTU TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTADO ESTRANGEIRO IMUNIDADE JURISDICIONAL. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros deve ser afastada apenas quando em discussão matérias de ordem estritamente privada, como as questões trabalhistas ou de...
... de questões de direito público, como no caso, em que se discute matéria tributária, deve prevalecer a prerrogativa institucional ... -
Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... em matéria tributária para suprir a ausência dessa lei complementar, pois tratase ...
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Acórdão nº 2007/0022600-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... 1. Nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1389678 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do art. 61, do Código de Processo Penal. 2. Considerando...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0098329-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a efeito por lei ordinária e não por resolução, pois que, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita" (EREsp 437.786/RS, ...
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Acórdão nº 2007/0065862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é de prescrição qüinqüenal e, por regular especialmente a matéria tributária, prevalece sobre a regra geral que dispõe sobre os feitos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 163829 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISUM QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR, NA HIPÓTESE DE TREDESTINAÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO, EM FACE ... O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL NEM DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2003/0121113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... geradores, as bases de ...
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Acórdão nº 2006/0063214-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DEMANDA TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DA ACP ... 1. Hipótese em que associação de defesa do ... é pacífica quanto à inviabilidade da Ação Civil Pública em matéria tributária ... 6. Não se cogita de lesão ao Erário ou à higidez da ...
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Acórdão nº 2016/0046723-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste
... TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ... EMINENTEMENTE ... -
Acórdão nº 2015/0314311-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF COM EFIC\xC3" ... 4. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta ...
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Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF COM EFIC\xC3" ... 4. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1468500-43.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Precedentes do STJ em matéria Tributária e do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... no mercado interno, com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003 ... f) a ... sido publicada a regulamentação prevista no § 8o, e enquanto a matéria permanecer não regulamentada, o prazo máximo para a decisão final será ...
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Acórdão nº 2015/0310591-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". ... TEMPESTIVIDADE ... RECURSAL. ... MATÉRIA PENAL. PRAZO DE 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0293626-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a presta&
... RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE ... matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... , pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira ...
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Acórdão nº 2013/0400020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... SUCESSÃO. ... PRESSUPOSTOS ... sucessão, demandaria necessário revolvimento de matéria ...