Matéria Tributária
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Interpretação literal em direito tributário
O presente artigo trata utilidade e conveniência do método de interpretação literal em Direito Tributário, sob a ótica dos direitos fundamentais, sob a forma de interpretação sistemática
... 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: ... , visto que muitas vezes a disputa por interpretação oficial em matéria tributária envolve abordagens igualmente coerentes e conflitivas, nas ... -
Acórdão nº 2013/0085318-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... compete ao STJ apreciar possível redução de multa tributária, à luz do ... ar de matéria constitucional sujeita à ...
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Acórdão nº 2011/0064925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0232150-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIAMATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0324757-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS
... princípio da legalidade ou da tipicidade tributária . Desse modo, refoge da ... matéria", por meio de Recurso Especial, ... cabendo tão somente\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 10766 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE ... não ocorrera a sucessão tributária, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, por força da ...
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Acórdão nº 2015/0251937-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TCDL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. IMUNIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ: "A exceç
... PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ... imunidade tributária, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, ... -
Acórdão nº 2012/0098678-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da...
... VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável ... - Acórdão nº 2009/0084733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0158627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE RECUPERAR O IMPOSTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 150, § 7º, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 150, § 7º, DA CF/88. ... QUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA" ... 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar ... § 2° O Superintendente, de notória competência em matéria de habitação e urbanismo, será nomeado ... Vetado ... pelo Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 7º Em ... forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 23 ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2016/0236918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz
... 2. Baseada a redução da multa tributária em fundamentos ... upremo Tribunal Federal ... o exame da matéria ... 3. Agravo interno a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 2008/0218620-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ICMS. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO DE ... MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ... AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0186839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE. MATÉRIA" EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A QUEST\xC3" ... preceitos constitucionais referentemente à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC 70/91 é materialmente ordinária, ...
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Acórdão nº 2012/0170955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA" PRETÉRITA ENTRE FINSOCIAL E COFINS. ... MATÉRIA DE \xC2" ...
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Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... entre os entes federados em matéria tributária, o que abrange ... controvérsias entre estados e municípios ...
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Acórdão nº 2006/0060276-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA MF Nº 238/84. ILEGALIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA ... 1. É ilegal a Portaria MF nº 238/84, ... com a fixação do sujeito passivo da obrigação tributária, matéria sob reserva de lei ... 4. Recurso especial improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0014028-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para discutir matéria tributária), ínsitas à presente demanda, pode ensejar a extinção do ...
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Acórdão nº 2006/0090919-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , à luz do artigo 168 do CTN (norma especial de prescrição em matéria tributária), não fazendo menção ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 ...
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Acórdão nº 2005/0180780-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Porém, em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051, em 30 de dezembro de 2004, a ...
- Acórdão nº HC 199959 / RJ de T5 - QUINTA TURMA