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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010505-83.2013.5.07.0031), 2014-08-01
... De sorte que, uma vez comprovada a ativação de mecanismos de controle da jornada do motorista, seja através de elaboração de roteiro de entregas e trajetos, seja através de monitoramento de satélite, tacógrafos, bloqueadores ou qualquer outra forma, seja, ainda, mediante supervisão de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000150-94.2019.5.07.0001), 2020-08-10
... Por essa razão o Superintendente atestou a ausência de entregas de Alto Desempenho ou Alta Performance no período de janeiro a dezembro de 2018. 59.O recorrido exercia a Função Gratificada de Gerente Geral na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000643-59.2016.5.06.0145), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AFORADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. A presente reclamação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, de maneira que à época a matéria se subordinava a regência jurídica diversa, conforme bem explicitado na sentença, no sentido de que a assistência advocatícia particular inviabiliza a condenação da parcela...
... Frisa que o recorrente está impossibilitado de praticar sua função habitual, haja vista que além de exercer a atividade ajudante de entregas, o obreiro é pessoa simples e sua função compreende serviços com excessivo emprego de força física, não apresentando habilidade profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-54.2015.5.06.0341), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) em face do Tribunal Superior Do Trabalho - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como...
... ês meses de atraso; que nem sempre os horários registrados correspondiam ao trabalhado; que a reclamante também trabalhava no caixa, fazia entregas, recebia mercadorias, atendia no balcão, chegando a exercer a gerência; que a reclamante ficou no lugar do gerente SEVERINO ALMEIDA; que isso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10107-27.2021.5.18.0104)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos
... ter plena autonomia quanto à gestão de seu tempo e de suas atividades, sendo apenas ... requerido que as entregas sejam feitas nos horários em que os clientes recebem as ... mercadorias" e que "as fichas de produtividade anexadas aos autos pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 914-18.2017.5.06.0312)
... motoristas de entrega e dos ajudantes de entrega - realizam sozinhos as entregas que lhes ... incumbe, o que aumenta ainda mais o risco à sua segurança ... De fato, reprovável a conduta da empresa ao se omitir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-38.2017.5.06.0017), 26-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação dos fatos determinantes do despedimento indireto deve ser feita de forma contundente, de modo que reste a certeza do ato praticado. Necessário haja atualidade entre a falta e o despedimento e que a falta seja suficientemente grave de modo a tornar impossível a continuação da relação de trabalho. Com efeito, na...
... , tendo sido treinado para executar a sua função, relatou que trabalhava prioritariamente realizando o abastecimento dos caminhões de entregas da reclamada. Em 18/11/2009, sofreu uma queda de um dos caminhões da reclamada, foi socorrido ao Hospital de Ortopedia, onde foi realizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000166-33.2019.5.07.0006), 2019-11-19
... que ele exercia trabalho externo, somente comparecendo à sede da empresa no início e no término da jornada, nos dias em que realizadas entregas apenas em Fortaleza, e no início e término de viagens ao interior do Estado ... Ainda que o autor não registrasse ponto, não se pode olvidar ...
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Sentença nº 1000076-77.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... ausente a comprovação do fornecimento do EPI adequado. Pontuo que a NR 06, na alínea h do item 6.6.1, exige o registro escrito de tais entregas, através de fichas ou sistema eletrônico. Portanto, a simples afirmação da parte ou testemunhas não é suficiente para o cumprimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000672-22.2019.5.07.0034), 2020-08-03
... jornada de trabalho dos empregados, ainda que de forma indireta, através de rotas pré-definidas, GPS e, principalmente, acompanhamento das entregas mediante aplicativo de celular, denominado GREEN MILE ... Assim, tem-se por constatada a possibilidade de controle da jornada do empregado, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000710-71.2017.5.07.0012), 2017-08-02
... Tendo em vista que houve a dispensa sem justa causa e considerando que a reclamante não assinou a CTPS do reclamante, tampouco efetuou a entregas das guias de seguro-desemprego, DEFIRO o pagamento da indenização substitutiva ao seguro-desemprego, nos termos da súmula 389, II, do TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001794-29.2017.5.06.0144), 16-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se concluir que o alegado gozo parcial do intervalo intrajornada se
... "( ... )II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Conta a favor do empregador a presunção de que quando o trabalho é exercido fora das dependências ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0002140-42.2019.5.07.0027), 2020-02-06
... As assertivas de que trabalharam sem as mínimas condições de higiene, sem banheiros químicos e/ou carentes de limpeza, sem entregas de papel higiênico, também não resultaram caracterizadas ... O conjunto probatório composto de depoimentos testemunhais e fotografias (tanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-72.2016.5.06.0014), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle...
... que não tinham no estoque e que existiam problemas na logística, tais como: deficiência na entrega dos produtos, sistema desorganizado de entregas, o que prejudicava, consideravelmente, o cálculo das premiações devidas. Por fim, alegou que durante cinco meses do ano de 2013, a partir do mês ... -
Licitação
... sendo que o mesmo deve ser utilizado houver necessidade de contratações frequentes; for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; for conveniente a aquisição de bens ou a ...
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Terceirização e transporte rodoviário de cargas
... Naqueles autos, o trabalhador era o proprietário do veículo utilizado para as entregas, bem como estava devidamente inscrito no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTR-C). Além disso, segundo depoimento pessoal do ...
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Revisão da literatura sobre a implementação da filosofia lean no PDP - Processo de Desenvolvimento de Produtos
As teorias sobre os resultados da filosofia lean contribuem para orientar as implementações do lean no PDP. Neste processo de simplificação, conceitos-chave permanecem na essência das teorias. Assim, visando uma melhor aplicabilidade das filosofias lean, lean no PDP e maturidade lean, este ensaio teórico identifica e explora os ensinamentos sobre os reflexos da evolução do pensamento lean,...
... Depois deste momento, promoveu-se a busca da qualidade juntamente com a redução dos custos, melhorias nas entregas, agilidade e flexibilidade, o que, a partir dos anos 2000, foi descrito como agregação de valor ao cliente. Também nos anos 1990, o conceito de ... -
Sentença nº 1001318-81.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... entregas" de guia necessária para o soerguimento dos depósitos fundiários, considerando o pedido de demissão. Para cálculo da parcela do 13º salário e f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000329-40.2019.5.06.0103), 20-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Nos moldes do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, §2º, da CLT. Verifico que...
... Observo que em face da quantidade de entregas resta claro a impossibilidade de parada para intervalo intrajornada de forma integral. Ora, depreende-se a possibilidade da empresa fiscalizar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 902-18.2014.5.09.0088)
... , utilizando ou comercializando produtos de outras operadoras, nem mesmo produtos das franqueadoras por atacado nem por 'delivery' (entregas domiciliares), sem a prévia autorização das franqueadoras, por escrito, sob pena de qualquer destes atos configurarem falta grave ( ... ) z) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001424-88.2017.5.06.0002), 13-10-2020
EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A regra prevista no art. 62, I, da CLT tem aplicação restrita aos empregados exercentes de atividades eminentemente externas, que realizam suas tarefas nos dias e horários de seu interesse, sem se submeter à vigilância ou fiscalização de jornada pelo empregador. No caso dos autos, por ser possível efetuar o controle de sua jornada, inobstante a realização...
... Não há nos autos sequer comprovação de entregas dos EPIs capazes de neutralizar os riscos a que estava submetido o reclamante, ressaltando-se, inclusive, que restou comprovado que o reclamante no ... -
Sentença nº 1001060-12.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... Intimadas as partes, a reclamada apresentou as impugnações alinhadas às fls. 902 a 911, acostando aos autos fichas de entregas de EPI’s, como se vê de fls. 912 a 931. O reclamante alinhou seu inconformismo, conforme fls. 932/933. O vistor judicial apresentou os ...
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Acórdão Nº 0021236-95.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho não tem competência para para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas. Aplicação do entendimento vinculante do STF, conforme o julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48.
... Na inicial, o autor, motorista de entregas, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada. Na defesa, a primeira demandada invocou as disposições da Lei ... -
Sentença nº 1000618-88.2021.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... que o autor foi entregador autônomo, nos limites da Lei 11.442/2007 e que este, poderia acessar, ou não, qualquer outro aplicativo de entregas instalado em seu celular.Admitida a prestação de serviços, presume-se a existência de relação empregatícia, cumprindo à ré comprovar o fato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001237-66.2016.5.07.0009), 2018-05-02
... Declara ainda, que assinavam em uma folha/controle as entregas de EPI's, mas somente eram fornecidos botas e capacetes ... A 2ª. testemunha autoral diz que em serviço o reclamante não usava EPI's , sendo ...