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Acórdão nº 1.0694.19.000674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MICROCEFALIA - DIETA ENTERAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...
... Ausente o preparo, em razo da iseno legal. Contrarrazes s fls. 76/81. Parecer ... ://revistas.ufg.br/index.php/REF/article/download/2082/2024 Ademais, compete s Secretarias ... Da Medicina Baseada em Evidncia No posso deixar de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.684 do Mato Grosso do Sul, 19-11-2021
... utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; ... IV - baixa: ... registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por institui- ... ção de ensino ... download no ...
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A Reforma Trabalhista e os impactos na Previdência Social
... a inconstitucionalidade da novel previsão legal marcada em tonalidades reluzentes ... A ... ática importante no contexto da moderna medicina laboral. Noutras palavras, as normas jurídicas ... ível em: «http://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_54/Mauricio_Delgado.pdf». Acesso em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000900-73.2016.5.06.0181), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas (inteligência do art. 436 do CPC). Apelo improvido, no aspecto.
... no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser ... ônico: http://www.protecao.com.br/noticias/legal ... em: http://www.segurancaetrabalho.com.br/download/prot-auditivos-vida.pdf) ... Embora o juiz não ... -
A judicialização da saúde no Estado de Pernambuco: os antineoplásicos novamente no topo?
Os medicamentos estão entre os bens de saúde mais demandados judicialmente. Os antineoplásicos são a classe terapêutica mais demandada em alguns estados brasileiros em ações judiciais, cujo cumprimento confere um certo impacto financeiro ao Sistema Único de Saúde, uma vez que acarreta gastos excessivos e não programados. O presente artigo analisou as ações judiciais para aquisição de...
... pathologies were indicated to justify legal actions. he issue became relevant because of the ... iocruz.br/index.php/cadernos/article/download/208/367. Acesso em: 16 mar. 2018 ... R. Dir ... Ética em Pesquisa (CEP) do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP/PE), ... -
O financiamento da saúde frente ao novo regime fiscal
... , leading to a great potential of increasing legal demands for treatments and medicines ... -se dividido entre o sistema de medicina previdenciária e o de saúde pública. O ... :// revistas.pucsp.br/kairos/article/download/18552/13738 ... 46 ABRAHÃO, J.; MOSTAFA, J.; ...
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Ampliando os direitos da personalidade
... : http://www.jf.gov.br/portal/publicacao/ download.wsp?tmp.arquivo=1296. Acesso em: 20 nov. 2007 ... és de resolução do Conselho Federal de Medicina, 24 mas pelas conseqüências jurídicas da ... relativas ao nome. Tutelado como o sinal legal identificador da pessoa em relação ao mundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000725-91.2017.5.06.0004), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. No caso dos autos, as alegações das partes, aliadas ao que emerge do contexto probatório, não estão a indicar que a prestadora de serviço, REDE BANORTE MATRIZ MULTISSERVICOS LTDA, era mera empregadora aparente, figura interposta entre o BANCO AGIBANK S/A e a trabalhadora, apenas com o propósito de reduzir/mitigar direitos e garantias previstas na...
... (registros de jornada), por imperativo legal (§2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ... e seguintes - páginas 393 até 445 do download do PDF) gozam de presunção favorável ao ... , possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação ... -
Manicômios judiciais: A invisibilidade social dos inimputáveis e as ações do PAI - PJ como forma de energia emancipatória
Aborda a questão da invisibilidade social dos inimputáveis nos manicômios judiciais e o prazo máximo para o cumprimento das medidas de segurança, a partir do emprego de uma metodologia que se caracteriza pelo método dedutivo, pela natureza qualitativa, pela vertente jurídico-sociológica, pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Objetiva demonstrar a importância de ações que visam a...
... marco inaugural da fundação da chamada Medicina Mental ou Psiquiatria. Ele criou o primeiro ... em que devido às limitações na medicina legal, o agente não apresenta prospecção de cura ou ... /uel/index.php/direitopub/article/download/8219/9069 >. Acesso em: 23 de abr. 2013 ... -
A intervenção judicial nos contratos de plano de saúde: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
O presente estudo tem como objetivo analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que trata da relação contratual entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, de modo a verificar a ocorrência da intervenção judicial nos anos de 2016 e 2017 e mapear os argumentos utilizados para tanto. A pesquisa foi feita com base em uma população de 38 decisões sobre o...
... operadoras apresentou respaldo contratual e legal ... É o caso da decisão abaixo, que ... úde dos pacientes, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou regras de cumprimento obrigatório ... -
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, conforme disposto na Norma ... órios, datado e assinado por representante legal da empresa e protocolado no sindicato dos ...