medida liminar cpc
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . MEDIDA CAUTELAR Nº 25.011 - PE (2015/0255799-4). . RELATOR. ...CAUTELAR . JULGADA . IMPROCEDENTE. . REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 476. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.402/RN EM QUE SE RECUSOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO ÂMBITO DE CONCURSO PÚBLICO. CASO CONCRETO. HIPÓTESE DIVERSA. ALUNO QUE COLOU GRAU SEM TER PRESTADO O ENADE. LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA INTEGRALMENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
...SEM TER PRESTADO O ENADE. LIMINAR" CONFIRMADA EM . SENTENÇA . INTEGRALMENTE. . MANUTENÇÃO . DO . AC\xC3"... em decorrência de execução provisória de medida . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, III, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃ
...LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA . ...medida... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DE RECURSO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE QUE SE ESGOTA NO DEFERIMENTO OU REJEIÇÃO DA LIMINAR. 1. A medida cautelar, promovida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, possui a natureza jurídico-processual de um mero...
. Superior Tribunal de Justiça. . MEDIDA CAUTELAR Nº 18.590 - RO (2011/0254469-5). . RELATOR. ...DEFERIMENTO OU REJEIÇÃO DA LIMINAR. ... -
Acórdão nº 2016/0133955-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO PELO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA...
...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE . ...REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. ACÓRDÃO QUE FIRMOU . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE ÁREA BÁLTICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE BENS ÀS MARGENS DE LAGOA. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF....
...283/STF. . INDEFERIMENTO . DE . LIMINAR . NA . INSTÂNCIA . ...REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. SÚMULA . ... -
Acórdão nº 2016/0280808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO INCAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O PONTO IMPUGNADO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INABILITAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO...
...CERTAME. DEMANDA JUDICIAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. . ... -
Acórdão nº 2015/0097730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO PARTE. INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA LEI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ....
...deferiu o pedido de liminar, para determinar que o restaurante se abstenha de utilizar . ...prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os . ... -
Acórdão nº 2012/0120896-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL N. 911/1969. LIMINAR CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ...
...APREENSÃO. DL N. 911/1969. LIMINAR" CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO . SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\xC2"...medida" cautelar a assunção do risco pela opção . da técnica de \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0132990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO N
...LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA . ...medida... -
Acórdão nº 2015/0263857-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Não se constata a ...
...do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a . ...provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela . ... -
Acórdão nº 2015/0327710-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC/1973. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA . ... -
Acórdão nº 2014/0294815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDÍCIOS DE VÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 168, 458, II, E 459 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU
...mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada pelo . ... extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'" (STJ, . ... -
Acórdão nº 2011/0297936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE (RETINOSE PIGMENTAR) NO EXTERIOR (CUBA). MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, desacompanhada de ...
...SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO MANDAMENTAL . ...Administração Pública, em caso de revogação da medida provisória, a . ... -
Acórdão nº 2013/0192655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO DO APELO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL E DA PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. PRECEDENTES. 1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 21.171 - SP (2013/0192655-6). RELATOR. ...de medida liminar... -
Acórdão nº 2016/0003812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar
...medida liminar em Mandado de Segurança – se com . ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
...1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade . ... . 2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação . ... -
Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DE CORTE REGIONAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE ARROLAMENTO FISCAL E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. MEDIDA
. Superior Tribunal de Justiça. . MEDIDA CAUTELAR Nº 25.151 - SP (2015/0286406-2). . RELATOR. ...CAUTELAR . PROCEDENTE. . MANTIDA . O . DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE . ... -
Acórdão nº 2014/0333446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA 967/97 QUE DEU LASTRO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULADA EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REVOGA
...EM . JULGAMENTO . DE . MANDADO . DE . SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. . ...Súmula desta Corte. 4. A decisão proferida em medida... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMANDO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem concluiu que o prazo...
...partir da concessão de medida" liminar em Ação Rescisória, que foi revogada . por ocasi\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0038054-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. É inviável a análise do Recurso Especial quanto à
...liminar...6. O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida" liminar, não tem . o condão de ensejar a violação \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0136774-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A solução integral da controvérs
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. ESTATUTO DO IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
...REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. . ...medida" liminar de imissão na posse. 4. O recurso especial que \xC2"... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. ... erigindo benfeitorias úteis no bem, ou o demandado que violando liminar deferida aumenta em extensão a sua infringência à posse alheia. De toda ... -
Acórdão nº 2012/0187198-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. REVALORAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada a apontada violação ao art. 535 do CPC, porquanto os órgãos...
... extraordinário contra acórdão que defere medida" . liminar'. \". 4. Cabe ao magistrado decidir a quest\xC3"...