medida liminar cpc
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI 4.398/DF PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISSQN NA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS A FATOS GERADORES A PARTIR DA SESSÃO DE...
... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI 4.398/DF ... LIMINAR" NA ADI. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. A alegada viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1216/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2005
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Na vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições modificou-se o prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória, quando forem partes entes da Administração Direta, autarquias e fundações públicas. Contudo, se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a suspensão liminar da...
... DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Na vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições modificou-se o prazo ... 495 do CPC findou após a suspensão liminar da aludida medida provisória, tem-se como inaplicável o prazo ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...
... 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade ... 2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIRMADA. NÃO CABIMENTO. EXIBILIDADE VINCULADA AO DIREITO MATERIAL.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).2. A multa pecuniária, arbitrada...
... medida liminar antecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º e 4º, CPC) detém ... -
Acórdão nº 2008/0154733-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CAUTELAR. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PEDIDO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. PRAZO. 30 DIAS. SUPERAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 482 DO STJ. 1. Concluído pelo Tribunal de origem que o pedido principal foi ajuizado além do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida...
... ESPECIAL. ... CAUTELAR. ... DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PEDIDO ... -
Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 25.090 - PB (2015/0272662-1) ... fundamentos articulados, autorizam a concessão da medida liminar, ... -
Acórdão nº 2013/0094618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REMOÇÃO DOS MORADORES DE ÁREA DE EMERGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. MORRO DO CAVALÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 20.820 - RJ (2013/0094618-7) ... liminar ... -
Acórdão nº 2014/0064868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF,
... liminar ou de outro provimento judicial de ... responsabilidade daquele que requer a medida. ... -
Acórdão nº 2010/0088987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PORTARIA EDITADA COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO
... COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À LIMINAR DO ... ão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de ... -
Acórdão nº 2015/0209029-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/ST
... dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, ... discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida" ... liminar ou antecipação de tutela, por não se\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0132312-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC) CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1
... liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera ... extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " ... 4. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2015/0121255-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Ministério Público Federal, agravante, reconhece que a controvérsia foi "dirimida sob o prisma eminentemente constitucional" (fl. 317, e-STJ), mas afirma que a ausência de valoração sobre tema constitucional (no caso, a eficá
... eficácia ex nunc da liminar concedida na ADI-MC 4.264/PE) configura ... de notificação pessoal perde importância na medida em que a ... -
Acórdão nº 2016/0031713-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA INDEVIDA. LIMINAR DEFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS A SÚMULA Nº 7 DO...
... STENT . RECUSA INDEVIDA. LIMINAR" DEFERIDA. DANO MORAL ... CONFIGURADO. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL\xC2" ... medida ... -
Acórdão nº 2014/0079915-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no
... pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no art. 485, V, ... ção da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, ... -
Acórdão nº 2014/0342231-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no
... pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no art. 485, V, ... ção da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, ... -
Acórdão nº 2014/0293260-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO, MAS COM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. ART. 656, § 2o. DO CPC QUE SE REFERE AO CAPUT DESSE DISPOSITIVO. EXIGÊNCIA GRAVOSA AO EXECUTADO QUE, PREVISTA EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA,
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 23.527 - RJ (2014/0293260-1) ... O DEFERIMENTO DA LIMINAR" QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO ... APELO RARO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0206338-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC) CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS RECORRIDOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO...
... de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos ... extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " ... 4. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2014/0276255-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....
... MEDIDA ... CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO ... reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, ... -
Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 268/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrát
... INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA ... é medida ... -
Acórdão nº 2014/0187454-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS ANTE A NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PRECÁRIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO
... da sentença de mérito que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de ... -
Acórdão nº 2014/0343403-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Revela-se inviável o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ante a inadequação da via eleita, pois,
... reexame do deferimento ou indeferimento de medida ... provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela ... -
Acórdão nº 2014/0141242-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE DETERMINADO À SEGURADORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, O DEPÓSITO JUDICIAL DA VERBA INCONTROVERSA RECONHECIDA COMO DEVIDA A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO...
... indeferimento de medida" acautelatória ou antecipatória, ante a ... natureza precária e\xC2" provisória do juízo de mérito desenvolvido ... em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer ... -
Acórdão nº 2015/0094691-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA,
... jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos ... reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de ... -
Acórdão nº 2014/0330995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Em juízo de cognição sumária, verifico que o acórdão impugnado apresenta-se adequadamente fundamentado e livre de possível teratologia.
... REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA" ... 1. Em juízo de cognição sumária, verifico que\xC2" ... decisão que indeferiu o pedido liminar". ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0139230-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO FEITO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA. ARTS. 78 E 79 DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO. TUTELA CAUTELAR. DEFERIMENTO. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 24.443 - SP (2015/0139230-2) ... A AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR ...