medida provisoria 1522
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1583-41.2016.5.06.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/1994. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REGIME DE MONOPÓLIO. ART. 4º DA LEI 9 . 527/1997
... cessar, em consequência, a eficácia da medida cautelar, de modo que ... continua em ... Medida Provisória 1522-2), as normas do Capítulo V, Título I, da ... -
Acórdão nº REsp 1236281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1997, sofreram redução com a edição da Medida" Provisória n.º 1.522⁄96, convertida na Lei n.\xC2" ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 10203-69.2018.5.90.0000) 23-04-2019
... , ante a relevância e a urgência da medida, na forma do § 1º ... do art. 84 do RICSJT ... (Redação dada pela Medida Provisória nº ... 2.225-45, de 4.9.2001) ... § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013975620194058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801397-56.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: YARA MACEDO LYRA e outros ADVOGADO: Mauro Rocha Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória n 9 1.522, de 11 de outubro de ... -
Decisão da Presidência nº 982623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... 20 do CPC não foram revogadas pela medida Provisória n. 1.522/96, convertida na Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08032974520174058201), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÈMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFCG a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando
... ão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. ( ... )" [1] ... A Apelação ... Ocorre que, com o advento da Medida Provisória" 1.522, de 11 de outubro 1996, convertida na Lei n\xC2" ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 7351-72.2018.5.90.0000) 23-04-2019
... Interno, na medida em que foi juntada à petição inicial a ... A partir da edição da Medida Provisória n° 1.522, de 11 de outubro ... de 1996 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052018520174058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0805201-85.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARMEN ROSANE PINTO FRANZON ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001762520204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800176-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM...
... 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141619320184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814161-93.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON DA MATA ADVOGADO: Vítor De Medeiros Lula Da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO...
... é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória ... 1.522, de 11 de outubro de 1996, ... -
Decisão da Presidência nº 834787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2014
... Com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, na ...
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nº 1997.01.00.056807-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 535, I E II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição, omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. 2. A presente via
... LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96 E SUAS REEDIÇÕES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-58.2012.5.03.0100)
... Decisão 457/97 anteriormente à referida medida provisória apenas para chancelar o entendimento ... 12.1996, foi ajuizada ADI 1552 contra a MP 1522, e o Tribunal Pleno do STF, em 17.04.1997, por ...
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Decisão da Presidência nº 594481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, A SABER, A MP N.º 1522/96, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.527/97 ... ao procedimento ordinário, a saber, a Medida Provisória n.º 1522/96, convertida na Lei n.º ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1997, sofreram redução com a edição da Medida Provisória n.º 1.522/96, convertida na Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0021596-55.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.
... 4º da Lei 9.527/97 (em que convertida a Medida Provisória 1522-2), as normas do Capítulo V, ... -
Acórdão Nº 0020678-17.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.
... 4º da Lei 9.527/97 (em que convertida a Medida Provisória 1522-2), as normas do Capítulo V, ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ATRASONA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO DEMONSTRADO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTOCOM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGALQUE, EM TESE,...
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Decisões Monocráticas nº 25126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... de cinco anos após a vigência da Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996, ...
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Decisão da Presidência nº 25126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... de cinco anos após a vigência da Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996, ...
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Capítulo V
... ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 11.10.1996, e até o ...
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Súmulas e jurisprudências
... ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 11.10.1996, e até o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1376-97.2015.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO DA EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM REGIME DE MONOPÓLIO. CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA OAB EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/97. TRANSCENDÊNCIA. Delimitação do acórdão recorrido
... ções contidas na Lei n.º 8.906/94, na medida em que a atividade econômica ... , admitidos após a Medida Provisória 1552/1996, ... estão excluídos do ... Medida Provisória 1522-2), as normas do Capítulo V, Título I, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126491620204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812649-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZA CRISTINA ALCÂNTARA FARIAS ADVOGADO: Bruno Nóbrega De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO...
... 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001529-38.2017.5.07.0002), 2018-03-22
... Fernando Henrique, que editou e publicou a Medida Provisória 1.522, posteriormente convertida em ...