medida provisoria 1522
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Decisão monocrática Nº 39857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2022
... nº 16 e do RE 760.931 (Tema 246 RG), na medida que ... “declarou a responsabilidade ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ...
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Decisão monocrática Nº 44384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... “a) a concessão de medida liminar inaudita altera parte, com fulcro no art ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ...
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Capítulo V
... ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 11.10.1996, e até o ...
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Decisões Monocráticas nº 1072061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... 8.112/1990, com a redação conferida pela Medida Provisória 1.522, de 14 de outubro de 1996, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000012-42.2021.4.04.0000), 06-01-2021
... Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ...
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Decisão monocrática Nº 1324405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/1996. PRECEDENTES. AUMENTO DE ...
- nº 1998.01.00.024345-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
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Decisões Monocráticas nº 1135612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 4º da Medida Provisória n. 1.522/96, convertida na Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 1135612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 4º da Medida Provisória n. 1.522/96, convertida na Lei n ...
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Acórdão Nº 1259686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Nacional, realizada por meio da Medida Provisória nº 1.522/96, deu-se mediante ... lei ...
- nº 1998.01.00.017624-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 473-35.2015.5.06.0012) 02-05-2018
... 4º da Lei 9.527/97 (em que convertida a Medida Provisória 1522-2), as normas do Capítulo V, ...
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Decisão da Presidência nº 965186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... Entretanto, com o advento da Medida Provisória n. 1.522, de 12 de outubro de 1996, ...
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Decisão monocrática Nº 1323715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... disciplina a espécie – Lei 8.906/94 e Medida Provisória n. 1.522/96 -, por isso que a ...
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Decisão monocrática Nº 42604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela CEMIG Distribuição ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Decisão monocrática Nº 40747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... enunciado na Súmula Vinculante nº 10, na medida que, ... “ao atribuir a responsabilidade ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ... -
Decisão monocrática Nº 54084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Decisão monocrática Nº 51486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Decisão monocrática Nº 39004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Decisão monocrática Nº 39005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Decisão monocrática Nº 49233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1568-24.2015.5.06.0102) 29-11-2017
... ão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de ... DANOS MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... NÃO FORAM ... o previsto no § 1º-A, I, da CLT, na medida" em que apenas transcreve o inteiro teor do acórd\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131500-14.1997.5.20.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (EXECUÇÃO) . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO...
... no julgamento dos embargos nº E-RR-1522-62.2013.5 ... 15.0067, Relator ... entendimento de que a medida encontra previsão no ordenamento justrabalhista, ... provisória, na sentença ou na execução, desde que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129875820204050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0812987-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LILIA GOMES WILLADINO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808212-34.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz...
... Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ...