medida provisória 441 08
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO E ILICITUDE DA PROVA POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve...
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Acórdão, Processo nº 0003828-05.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-09-2022
... Questão apreciada na decisão de evento 08 ... Da ausência de interesse de agir ... por norma específica com a edição da Medida Provisória 441/2008, ... posteriormente ...
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Acórdão, Processo nº 0002715-16.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-09-2022
... Questão apreciada na decisão de evento 08 ... Da ausência de interesse de agir ... por norma específica com a edição da Medida Provisória 441/2008, ... posteriormente ...
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Acórdão, Processo nº 0002716-98.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-09-2022
... Questão apreciada na decisão de evento 08 ... Da ausência de interesse de agir ... por norma específica com a edição da Medida Provisória 441/2008, ... posteriormente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001369-73.2018.5.07.0003), 2019-09-15
... pleito em um pedido de estabilidade provisória/indenização substitutiva em razão de um estado ... (AIRR - 11639-08.2015.5.01.0011 , Relator Ministro: Mauricio ... , uma vez a autora informou em audiência (fls.441) que a primeira demandada já encerrou suas ... inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da ...
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Acordão da , 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabÃveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... (Decreto Judiciário nº 441, de 05 de agosto de 2020) ... body { ... Formosa do Rio Preto – Ba, 08 de outubro de 2020 ... Lina Falcão Xavier ... provisória ao fundamento de que o interditando é acometido ... negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000279-33.2014.5.06.0412), 11-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços em relação aos contratos de trabalho com vigência a partir de 0
... a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, ... 441 (id nº 880a408), em 13/05/2015, não houve ... -
Decisões Monocráticas nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada, em litisconsórcio ativo, por ... sindicais com a edição da Lei nº 11.648/08, a norma não teve o condão de equipará-las ... /516 RTJ 134/50 RTJ 143/27 RTJ 143/441 RTJ 157/885 ADI 54/DF, Rel ... MARCO ... ível, no caso de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em ...
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Decisão da Presidência nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada, em litisconsórcio ativo, por ... sindicais com a edição da Lei nº 11.648/08, a norma não teve o condão de equipará-las ... /516 RTJ 134/50 RTJ 143/27 RTJ 143/441 RTJ 157/885 ADI 54/DF, Rel ... MARCO ... ível, no caso de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em ...
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Artigos 471 a 476-A
... (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... § 1º ... (Incluído pelo Decreto-lei n. 757, de 12.08.1969) ... VII — nos dias em que estiver ... 822 da CLT e art. 441 do Código de Processo Penal, além da Súmula n ...
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Decisao Nº 0139595-64.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ... INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 441/2018. MUDANÇA DE METODOLOGIA. REVISÃO ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) ... 4. Quanto a ... em grupos de riscos homogêneos, medida essencial à correta precificação dos valores ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos ... Vitória Brasil Estrada municipal VB-08, sobre o córrego do Veadão 433.618,44 ... 134 e 4 Anexos de Detenção Provisória. A medida traz o controle do contato entreos ... Organização ... Condominial ... 17 8.441 815 Reuniões / Oficinas / Ações ...
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Sentença nº 1001483-10.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... A estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional tem como ... a culpa , que não pode ser presumida, na medida em que emana de ação ou omissão voluntárias, ... ção profissional pelo INSS (TST-RR-703/2003-441-02-00.6, Min. Rel. Barros Levenhagen, 4ª Turma, ...
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Acórdão Nº 08044282820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-05-2021
... GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ EXPEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... 4. Pugna pela medida liminar ... 5. Certificada a existência de ... Informações prestadas junto aos IDs 9504430/441 ... 7. Liminar indeferida (ID 9512846) ... exclusivamente no decreto preventivo (07/08/2018) , tem-se a errônea impressão de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 49. Fosse uma medida de proteção especial correlata de peculiares ... Normas Especiais de Tutela do Trabalho (224 a 441) ... CAPÍTULO I — Das Disposições ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001568-09.2015.5.06.0010), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a...
... condenação caracteriza "bis in idem", na medida em que a recorrida já recebeu, quando de sua ... Ney Fernando Olivé Malhadas - J. 22.08".2008) ... Por oportuno, esclareço que a Lei n\xC2" ... -2 - AGVPET: 2086199744102004 SP 02086-1997-441-02-00-4, Relator: SERGIO WINNIK, Data de ... legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... aquelas tomadas a título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do CPC/15 ... Cabe ao ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... Wambier, p. 441) ... O Ministro Cezar Peluso, do STF, já ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÃLIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DA MORADORA. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese na qual o corréu foi abordado tão somente porque "apresento
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.19.008780-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-03-2016
... 441/443). A impetrante ops embargos de declarao (fls ... ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).Conforme a lio de ... , julgado em 14/11/2012, DJe 23/11/2012)A medida atende proporcionalidade, na medida em que visa ...
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Exercícios prácticos
... ) Com base em tal alegação, qual seria a medida processual incidental adequada para estender a ... 441 do Código Civil. Na hipótese, considerando se ... O juiz concedeu tutela provisória com relação à obrigação de fazer, apesar de ... 2º da Lei nº 11.804/08. B) Sim. É possível a execução de alimentos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 1 - Prazo judicial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) ... Quando a intimação tiver lugar na ... Estabilidade provisória (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 441 - Aviso prévio. Proporcionalidade. (Resolução ...