medida provisoria 462
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Acordao N° 1702564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Artigos 1º e 9º do decreto 20. 910/32. Súmula 150 stf. Interrupção. Ocorrência. Prescrição da pretensão executiva não configurada. Devolução de valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária com base na lei nº 8. 162/1991....
... EM VIGOR DA LEI Nº 8.688/1993 E DA MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 560/1994. AFRONTA À COISA ... Extraordinário nº. 372.462, a devolução de valores descontados a maior, a ... -
Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
... 461/462), são encontradas as seguintes classes de solos: ... acrescentado ao Decreto-Lei 3.365/41, pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, atualmente ... -
Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
... 461/462), são encontradas as seguintes classes de solos: ... acrescentado ao Decreto-Lei 3.365/41, pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, atualmente ... -
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
... 461/462), são encontradas as seguintes classes de solos: ... acrescentado ao Decreto-Lei 3.365/41, pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, atualmente ... -
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
... 461/462), são encontradas as seguintes classes de solos: ... acrescentado ao Decreto-Lei 3.365/41, pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, atualmente ... -
Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
... 461/462), são encontradas as seguintes classes de solos: ... acrescentado ao Decreto-Lei 3.365/41, pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, atualmente ... -
Acórdão nº 2002.36.00.008267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPRECISÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO E DO PERITO JUDICIAL. VALOR DA TERRA NUA. TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. BENFEITORIA REPRODUTIVA. PASTAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
... 461/462), são encontradas as seguintes classes de solos: ... acrescentado ao Decreto-Lei 3.365/41, pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, atualmente ...