medida provisoria 462
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Decisões Monocráticas nº 701394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... improcedência ao argumento de que (a) a Medida Provisória 462/2009, convertida na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 701394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... improcedência ao argumento de que (a) a Medida Provisória 462/2009, convertida na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91400-37.2009.5.02.0087) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA 1. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. Referida garantia constitucional tem como escopo
... CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO ... RECONHECIMENTO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 ... PROVIMENTO ... O entendimento deste ... , o conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe ... Recurso de revista de que ... -
O plano diretor como instrumento de concreção do estado socioambiental de direito ante a função social e ambiental da propriedade
O artigo objetiva demonstrar como o Plano Diretor pode ser capaz de garantir o Estado Socioambiental de Direito, que tem a sustentabilidade com base na tutela de direitos sociais, econômicos e ambientais, visando uma política pública urbana que assegure o desenvolvimento sustentável das cidades e o uso adequado do solo, respeitando as funções socioambientais e garantindo a dignidade dos seus...
... anunciadas e utilizadas em grande medida como estratégia de aprovação do ... , de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória n o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o ... 2016 ... ______. Medida Provisória n. 462, de 2009 ... Dispõe sobre a prestação de apoio ... -
Decisão monocrática Nº 199362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta ... dos acusados requerem a liberdade provisória dos mesmos argumentando que trata-se de conduta ... 462-469, grifei) ... Como destacado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00116814220034058000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0011681-42.2003.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA CRISTINA BANDEIRA MAGALHAES e outro ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...
... 462", Ficha 01, Livro 2 do Cartório de Registro de Im\xC3" ... 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, surgiram ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... V., também, item 3 do art. 462 e art. 611, da CLT ... • De acordo com a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... v. 59, São Paulo: Saraiva, 1981. p. 462 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004439-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-02-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LIMINAR DEFERIDA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. SOLUÇÃO POSSÍVEL NO ATUAL ESTADO DA ARTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APLICADA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR EXCESSIVA PARA A HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA....
... ARTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APLICADA. PROVIDÊNCIA ... CAUTELAR EXCESSIVA ... NECESSIDADE ... IMPERIOSA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE EM ... ABSTRATO DO ... DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 462 DO STJ. OFENSA AOS ... DITAMES DA CONSTITUIÇÃO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... v. Art. 462 do CPC ... Despesas em incidente processual e ...
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Acordao N° 1348353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaude. Restituição de contribuições previdenciárias. Limitação temporal. Lei n. 8. 688/93 e mp n. 560/94. Aplicação no âmbito distrital. Possibilidade. Entendimento do supremo tribunal federal. Excesso de execução. Comprovação. Ofensa à coisa julgada. Não configurada.
... Supremo Tribunal Federal, no AgR no RE 372.462-2/DF, julgado em 21/09/2004, ... reconheceu como ... 8.688/93 e na Medida Provisória n. 540/94, ... ante a permissão ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... 462 do CPC/1973: ... Art. 493. Se, depois da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 521-43.2011.5.15.0154) 14-03-2018
... ário estava devidamente fundamentado "medida em que afastou a pretendida condenação em danos ... violação de dispositivos (arts. 462" da CLT, 7º, inciso XXVI e 8º, III, da Constitui\xC3" ... DISPENSA. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 ... 1. Na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1259-27.2011.5.06.0010) 21-02-2018
... a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente ... está em consonância com o teor da Súmula 462 do TST, devidamente aplicada pelo colegiado de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.011622-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REQUISITOS DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS ABATIMENTOS EM 30%, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003 - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA.- Nos termos do disposto no art. 300, do CPC, deve ser deferido o pedido de tutela provisória
... trinta dias, em caso de descumprimento da medida. Para tanto, dentre outras alegaes, a ... 462, da CLT), como um montante que, se descontado, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento ...
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A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política...
... ção de riquezas, o que garante, em certa medida, um desafogo financeiro e aumenta a capacidade de ... Prova disso foi a edição da Medida Provisória n. 462/2009, convertida na Lei n. 12.058, de ... -
COVID. Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 462 — STF — justiça do trabalho — competente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... Referência: CPC/1973, art. 418 ... Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento ...
- nº 94.01.07244-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Febrero de 1995
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Remuneração e salários
... 342 - DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT - Descontos salariais efetuados pelo ... de 18.9.2003, data de publicação da Medida Provisória n. 130 (convertida posterior-mente na ...
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Decisão da Presidência nº 897137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2015
... inconstitucionalidade do [art.] 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 (fl. 462) ...
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Acordao N° 1620941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Devolução de valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária com base na lei nº 8. 162/1991. Limitação do direito à restituição à data da entrada em vigor da lei nº 8. 688/1993 e da medida provisória nº 560/1994. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Excesso de execução configurado. 1. Após...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/1994. AFRONTA À COISA ... Extraordinário nº. 372.462, a devolução de valores descontados a maior, a ... -
Novos contornos do abuso de personalidade jurídica
João Paulo Cucatto: Novos contornos do abuso de personalidade jurídica
... de exigência representa um descompasso na medida em que as técnicas e estratégias de blindagem ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 462-463 ... [6] Aqui é de invariável rigor notar ... , quando da redação dada pela Medida Provisória 889/2019, a alteração legislativa fazia ... -
Acórdãos nº 0043089-83.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ;}.y65{bottom:456.394094px;}.y25{bottom:462 ... Descabimento ... Medida de exceção válida e necessária para ... à concessão de Liberdade Provisória. Art. 44, da Lei nº 11.343/06 ...