medidas assecuratórias no processo penal
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Decisão da Presidência nº 1079467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ... acórdão que assentou, in verbis: PROCESSO PENAL ... SEQUESTRO ... EMBARGOS DE TERCEIROS ... EMBARGOS DE TERCEIROS ... MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ... ORIGEM LÍCITA DOS BENS ...
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O 'caso Robinho' e a Justiça Criminal brasileira
Rômulo Moreira: O 'caso Robinho' e a Justiça Criminal brasileira
... e última instância pela 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação, em Roma, ... , ao princípio da legalidade e do devido processo legal [5] ... De toda maneira, tratando-se de ... medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores ... -
Decisão monocrática Nº 1391686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MEDIDAS CAUTELARES OU ASSECURATÓRIAS. BENS. SEQUESTRO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 3) EMBARGOS REJEITADOS.1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou...
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Decisão monocrática Nº 192058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... que (i) o paciente foi alvo de medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de ... de Curitiba para processar a aludida ação penal, eis que os fatos revelados não seriam conexos ... 564, I, e 567 do Código de Processo Penal ... Com essas considerações, pugnam ... , não se aplicada às medidas assecuratórias" ou cautelares penais. Nada obstante a carga decis\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1431694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente ... Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo ...
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Acórdão Nº 1412314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... RIO DE JANEIRO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA ... AO ART ... no decorrer do processo, notadamente as declarações das ... manutenção das medidas assecuratórias deferidas no curso do ...
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Acórdão, Processo nº 0001382-21.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... /MS indeferiu pedido de decretação de medidas cautelares reais em desfavor de diversos alvos, ... foram denunciados no âmbito de ação penal principal autuada sob nº ... , foram requisitadas medidas assecuratórias em face de diversas pessoas, como exposto em ...
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Decisão da Presidência nº 963663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... grávidas ou amamentando, além de evitar medidas de improviso, atenta para os princípios da ... ção Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como ... processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, ... No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo ...
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Decisão monocrática Nº 1412314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... segura prova oral colhida no decorrer do processo, notadamente as declarações das testemunhas, ... ça ter determinado a manutenção das medidas assecuratórias deferidas no curso do Processo ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do ... Teoria Geral do Processo ... 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010 ... aquella que, na luta armada, ao lado das medidas assecuratórias do organismo legal, dia a dia ...
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Decisão monocrática Nº 1391686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MEDIDAS CAUTELARES OU ASSECURATÓRIAS. BENS. SEQUESTRO ...
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Decisão monocrática Nº 199372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 317, § 1°, do Código Penal (corrupção passiva circunstanciada); peculato ... 312 do Código de Processo Penal ... Nesse contexto, argumentam: ... à Paciente, mesmo com a imposição de medidas" restritivas diversas da prisão, como faculta o C\xC3" ... Refiro-me às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, tais como ...
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Decisões Monocráticas nº 1191086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ... que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente ... No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo ...
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Decisão da Presidência nº 1191086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ... que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente ... No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo ...
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Decisão da Presidência nº 184155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... NÃO ... ÓRIA COMPROMISSADA e aplicação de MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, expedindo-se ... ório e a adoção de medidas assecuratórias no sentido de permitir a entrevista pessoal com o ...
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Decisões Monocráticas nº 184155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... NÃO ... ÓRIA COMPROMISSADA e aplicação de MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, expedindo-se ... ório e a adoção de medidas assecuratórias no sentido de permitir a entrevista pessoal com o ...
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Decisão monocrática Nº 195698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO ... 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. PERDA DE OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N\xC3" ... diferentes causídicos, bem como pelas medidas tomadas em virtude da pandemia da Covid-19 ... pública e imposição de medidas assecuratórias em desfavor de outros agentes, além de ...
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Decisão monocrática Nº 199473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 317, § 1°, do Código Penal (corrupção passiva circunstanciada); peculato ... 312 do Código de Processo Penal ... Nesse contexto, referem que ... Defendem a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como o risco ao ... Refiro-me às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, tais como ...
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Decisão monocrática Nº 54598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... ças dos autos, atinentes à execução de medidas cautelares, os quais atingem a própria ... de decisão proferida nas medidas assecuratórias, este Reclamante, meus familiares (FILHO JOÃO ... A ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias, ... no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar o sobrestamento cautelar ...
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Decisão da Presidência nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 260 do Código de Processo Penal, na parte em que permite a condução ... , conjugado ao poder do juiz de decretar medidas cautelares pessoais, fundamentar a condução ... diversas da prisão, medidas assecuratórias, medidas investigativas invasivas, etc., ...
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Decisões Monocráticas nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 260 do Código de Processo Penal, na parte em que permite a condução ... , conjugado ao poder do juiz de decretar medidas cautelares pessoais, fundamentar a condução ... diversas da prisão, medidas assecuratórias, medidas investigativas invasivas, etc., ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME EM TESE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MEDIDA FUNDAMENTADA. PEDIDO DA SUPOSTA VÃTIMA DE DESARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. SÚMULA 18
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Decisão monocrática Nº 202948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... seria possível a aplicação de outras medidas cautelares mais brandas ... Diante ... a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal, não sendo do que responda ele em liberdade o processo ... De qualquer forma, em virtude da ...
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Decisão monocrática Nº 191852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... 14, II, ambos do Código Penal e ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013, por ter, em ... , a sua substituição por medidas cautelares alternativas ou pela custódia ... meio adequado às finalidades assecuratórias que o caso exige, senão, a decretação da ... 312 do Código de Processo Penal, ou seja, à garantia da ordem pública, da ...