medidas assecuratórias no processo penal
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do ... Teoria Geral do Processo ... 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010 ... aquella que, na luta armada, ao lado das medidas assecuratórias do organismo legal, dia a dia ...
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Decisão da Presidência nº 1191086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ... que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente ... No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo ...
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Decisões Monocráticas nº 1191086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ... que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente ... No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo ...
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Decisão monocrática Nº 199372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 317, § 1°, do Código Penal (corrupção passiva circunstanciada); peculato ... 312 do Código de Processo Penal ... Nesse contexto, argumentam: ... à Paciente, mesmo com a imposição de medidas" restritivas diversas da prisão, como faculta o C\xC3" ... Refiro-me às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, tais como ...
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Decisões Monocráticas nº 184155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... NÃO ... ÓRIA COMPROMISSADA e aplicação de MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, expedindo-se ... ório e a adoção de medidas assecuratórias no sentido de permitir a entrevista pessoal com o ...
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Decisão da Presidência nº 184155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... NÃO ... ÓRIA COMPROMISSADA e aplicação de MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, expedindo-se ... ório e a adoção de medidas assecuratórias no sentido de permitir a entrevista pessoal com o ...
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Decisão monocrática Nº 195698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO ... 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. PERDA DE OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N\xC3" ... diferentes causídicos, bem como pelas medidas tomadas em virtude da pandemia da Covid-19 ... pública e imposição de medidas assecuratórias em desfavor de outros agentes, além de ...
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Decisão monocrática Nº 199473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 317, § 1°, do Código Penal (corrupção passiva circunstanciada); peculato ... 312 do Código de Processo Penal ... Nesse contexto, referem que ... Defendem a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como o risco ao ... Refiro-me às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, tais como ...
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Decisão monocrática Nº 54598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... ças dos autos, atinentes à execução de medidas cautelares, os quais atingem a própria ... de decisão proferida nas medidas assecuratórias, este Reclamante, meus familiares (FILHO JOÃO ... A ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias, ... no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar o sobrestamento cautelar ...
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Decisão da Presidência nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 260 do Código de Processo Penal, na parte em que permite a condução ... , conjugado ao poder do juiz de decretar medidas cautelares pessoais, fundamentar a condução ... diversas da prisão, medidas assecuratórias, medidas investigativas invasivas, etc., ...
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Decisões Monocráticas nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 260 do Código de Processo Penal, na parte em que permite a condução ... , conjugado ao poder do juiz de decretar medidas cautelares pessoais, fundamentar a condução ... diversas da prisão, medidas assecuratórias, medidas investigativas invasivas, etc., ...
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Decisão monocrática Nº 202948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... seria possível a aplicação de outras medidas cautelares mais brandas ... Diante ... a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal, não sendo do que responda ele em liberdade o processo ... De qualquer forma, em virtude da ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME EM TESE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MEDIDA FUNDAMENTADA. PEDIDO DA SUPOSTA VÃTIMA DE DESARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. SÚMULA 18
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Decisão monocrática Nº 191852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... 14, II, ambos do Código Penal e ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013, por ter, em ... , a sua substituição por medidas cautelares alternativas ou pela custódia ... meio adequado às finalidades assecuratórias que o caso exige, senão, a decretação da ... 312 do Código de Processo Penal, ou seja, à garantia da ordem pública, da ...
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Decisão monocrática Nº 54598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2022
... ças dos autos, atinentes à execução de medidas cautelares, os quais atingem a própria ... de decisão proferida nas medidas assecuratórias, este Reclamante, meus familiares (FILHO JOÃO ... A ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias, ... no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar o sobrestamento cautelar ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, §§ 1º, II, E4º, DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados nadecisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182...
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Decisão monocrática Nº 1401320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ...
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Decisão da Presidência nº 1357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... foi mantido, bem como as demais medidas cautelares que lhe haviam sido impostas, sem ... sido praticado na instrução dessa ação penal, tampouco tendo o Ministério Público conseguido ... ção Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisão monocrática Nº 199461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 317, § 1°, do Código Penal (corrupção passiva circunstanciada); peculato ... Defendem a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como o risco ao ... clara ameaça para a instrução do processo, sobretudo pela possibilidade de destruição de ... Refiro-me às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, tais como ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... decisão tenham participado do processo de sua elaboração (SCHMIDT-ASSMANN, 2003, p ... medidas e a respectiva utilidade social" (SILVA, 2008, ... ção Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como ... apenas a título ilustrativo: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acordão da , 03-05-2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÃRIO. FUMUS COMISSI DELICTI. ELEMENTOS CONCRETOS. INDÃCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E DO COMETIMENTO DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 168, § 3º, E 177, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA....
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Decisão Monocrática nº 5020133-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2017
... de Passo Fundo/RS nos autos do pedido de medidas assecuratórias nº 5002029-21.2017.4.04.7104 ento 3), autos estes vinculados à ação penal nº 5001442-33.2016.4.04.7104, igualmente em ... Ogê Muniz em virtude da existência do processo nº 5002748-37.2016.4.04.7104 ... Na petição ...
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Decisão Monocrática nº 5020133-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2017
... de Passo Fundo/RS nos autos do pedido de medidas assecuratórias nº 5002029-21.2017.4.04.7104 ento 3), autos estes vinculados à ação penal nº 5001442-33.2016.4.04.7104, igualmente em ... Ogê Muniz em virtude da existência do processo nº 5002748-37.2016.4.04.7104 ... Na petição ...
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Decisão Monocrática nº 5020133-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2017
... de Passo Fundo/RS nos autos do pedido de medidas assecuratórias nº 5002029-21.2017.4.04.7104 ento 3), autos estes vinculados à ação penal nº 5001442-33.2016.4.04.7104, igualmente em ... Ogê Muniz em virtude da existência do processo nº 5002748-37.2016.4.04.7104 ... Na petição ...
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Remédios constitucionais
... , por sua vez, traz disposições assecuratórias ... Como exemplo de direito fundamental, citamos ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... , por ser o mesmo a mais destacada das medidas que garantem a liberdade individual. Op. cit. , ...