medidas assecuratórias no processo penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI ....

• Consultor Jurídico

Jaques Reolon: Os limites do bloqueio de bens no processo penal

• Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais. Lei 12.694/2012 "Lei do Juiz sem rosto"

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

AGRAVO REGIMENTAL EM EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incompetência territorial é de natureza relativa, estando a respectiva sanção de nulidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante.Precedentes.2. Não obstante a admissão pela Corte Especial deste STJ dos Embargos de Divergência n. 1.568.4

• Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais. Lei 12.694/2012 "Lei do Juiz sem rosto"

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. AMPLIAÇÃO OBJETIVA. EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO SEM FOCO E INESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.1. Consta que foram instauradas investigações inicialmente no bojo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇACRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE QUAISBENS DEVEM SE SUBMETER À MEDIDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO.SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As razões recursais, afirmando que os bens que desejavam fossemseqüestrados foram elencados, em confronto com as afirmações doacórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. INDEFERIMENTO DE EXTENSÃO AO PACIENTE DE ORDEM CONCEDIDA A COINVESTIGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO.DECRETO Nº 3.240/1941. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMOAQUELE DE ORIGEM LÍCITA. DOAÇÃO. ART. 4º DO REFERIDO DECRETO. CRIMEQUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSODE GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DOPREJUÍZO...

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva ante suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos II e III, c/c § 2º-A, incisos I e II, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. 3. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar na espécie. Segregação decretada para garantia da ordem pública. Acusados integrariam organização

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DA CONTA CORRENTE E ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. OPERAÇÃO "UNFAIR PLAY". VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. "INDISPOSIÇÃO" DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TRAÇAR UM PLANO DE GESTÃO CONJUNTA COM A AGRAVANTE. DISCRICIONARIEDADE ATRIBUÍDA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PAGAMENTO PELO RÉU. PREJUDICIALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Transitada em julgado a sentença condenatória, fica prejudicada a discussão acerca do pagamento dos custos da monitoração eletrônica aplicada como substituição da prisão preventiva.2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormentefixada com amparo na Lei nº 11.340/06 explicita a insuficiência dacautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termosdo art. 313, inciso III, do Código de...