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medidas assecuratórias no processo penal

12779 resultados para medidas assecuratórias no processo penal

  • Decisão Monocrática nº 5020133-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2017
    ... de Passo Fundo/RS nos autos do pedido de medidas assecuratórias nº 5002029-21.2017.4.04.7104 ento 3), autos estes vinculados à ação penal nº 5001442-33.2016.4.04.7104, igualmente em ... Ogê Muniz em virtude da existência do processo nº 5002748-37.2016.4.04.7104 ... Na petição ...
  • Decisão Monocrática nº 5020133-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2017
    ... de Passo Fundo/RS nos autos do pedido de medidas assecuratórias nº 5002029-21.2017.4.04.7104 ento 3), autos estes vinculados à ação penal nº 5001442-33.2016.4.04.7104, igualmente em ... Ogê Muniz em virtude da existência do processo nº 5002748-37.2016.4.04.7104 ... Na petição ...
  • Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO EMFLAGRANTE. CASO CONCRETO: TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃOCOMPROVADA. DROGAS ENCONTRADAS NO CARRO, ENTRADA POSTERIOR EMDOMÍCÍLIO FRANQUEADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADAS INCASU. USO COMPARTILHADO E TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO COMPROVADOS PELADEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO

  • Remédios constitucionais
    ... , por sua vez, traz disposições assecuratórias ... Como exemplo de direito fundamental, citamos ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... , por ser o mesmo a mais destacada das medidas que garantem a liberdade individual. Op. cit. , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152901620184050000), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0815290-16.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ... medidas de constrição previstas no DL 3.240/41 ... 31. As medidas assecuratórias ora impugnadas não importam em "perda do ...
  • Questões e processos incidentes
    ... 37. Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir: ... O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, ... o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou ...
  • Acórdão Nº 1391686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
    ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRARDINÁRIO COM ... 8.137/90 e Código de Processo Penal) e uma nova apreciação dos fatos e ... do ... relacionado às medidas assecuratórias nas atividades de persecução ...
  • Acórdão Nº 60656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
    ... de Processo Civil, suspendendo as decisões e o Processo nº ... RCL 60656 AGR / SP ... da Ação Penal nº 5037295-95.2014.4.04.7000 em face de ... assecuratória nº Medidas Assecuratórias nº 502014628.2010.4.04.7000' ...
  • Acordão da , 24-04-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIENCIA. VIOLA ÇÃO AO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. SUSPENSÃO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A...
  • Decisão monocrática Nº 1363417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS ... AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente ... exame, as condições para a adoção de medidas assecuratórias estabelecidas na Lei 9.613/1998 ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo...

    ... PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATOS ... RMS 70.214 / SP ... PROCESSO ELETRÔNICO ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números ... ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Medidas Assecuratórias - Indisponibilidade / ...
  • Caso Aécio leva o Supremo a um caminho de dissolução da Constituição

    Opinião: Caso Aécio põe STF num caminho de dissolução da Constituição

    ... era excepcional ao ponto de exigir medidas excepcionais, os ministros consideraram, por ... de uma decisão judicial definitiva de processo criminal cassar o mandato de um parlamentar. É ... sentença final a ser aplicada no processo penal. Hoje previstas no artigo 319 do CPP, as medidas ... , em suas diversas modalidades (assecuratórias, probatórias e pessoais), tanto na ...
  • Decisão monocrática Nº 49674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2022
    ... érito Policial’, mas de autos de ‘Medidas Assecuratórias – Sequestro’, na nomenclatura ... -07.2021.4.04.7000/PR”, leia-se “processo nº 5038837-07.2021.4.04.7000/PR”, haja vista ... o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata ...
  • Decisão monocrática Nº 198081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
    ... ção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento da Ação Penal n ... , no entanto, não se aplica a eventuais medidas assecuratórias ou cautelares penais. Nada ...
  • Decisão Monocrática nº 5007766-33.2016.404.7009 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Febrero de 2017
    ... 'Estabelece o Código de Processo Penal: ... 'Art. 95. Poderão ser opostas as ... Corpus 371.739 ao ter citado inúmeras medidas judiciais interpostas pelo excipiente dizendo que ... da decretação das medidas assecuratórias) e autos nº 50042974720144047009 (nulidade da ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. 1. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO REGIMENTAL NO STJ E DE HABEAS CORPUS PERANTE O STF. NULIDADE RECONHECIDA NAQUELA CORTE. ACLARATÓRIOS QUE DEVERIAM SER DIRECIONADOS AO STF. 2. JULGAMENTO DO STJ QUE SE LIMITOU A ANALISAR OS EFEITOS DA REFERIDA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACLARAR...
  • Decisão monocrática Nº 202733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
    ... "a possibilidade da aplicação das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de esso Penal, com a finalidade de se evitar o cumprimento ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS ... ódigo de Processo Penal, medidas assecuratórias para que os cidadãos não tenham o cumprimento ...
  • Decisão da Presidência nº 1039427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, ... contido na Lei nº 9.296/96, constituindo medidas indispensáveis para a eficácia da ... ão da apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis, imóveis ou ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOBRESTAMENTO. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O art. 1.030, III, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso...
  • Acórdão, Processo nº 5002370-59.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-03-2020
    ... o autor foi denunciado nos autos de ação penal autuada sob nº 0010284-22.2006.4.03.6181, ... Medidas assecuratórias ou cautelares, como se denota ...
  • Decisão da Presidência nº 1259867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
    ... são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP ... autoriza o Juiz a 'determinar todas as medidas" indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\xC3" ... acesso à justiça; b) as medidas assecuratórias fixadas violam: b.1) o princípio da legalidade, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1259867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
    ... são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP ... autoriza o Juiz a 'determinar todas as medidas" indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\xC3" ... acesso à justiça; b) as medidas assecuratórias fixadas violam: b.1) o princípio da legalidade, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1239351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
    ... em face de acórdão com a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... CRITÉRIO QUE NÃO É REQUISITO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ... AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ NA ...
  • Acordão da , 23-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.2. Configura-se

    ... o eventual risco à aplicação da lei penal, além de não haver ... comprovação suficiente ... em19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 ... Porém, entendo que as medidas diversas da prisão do artigo ... 319 do Código ... PROCESSUAL PENAL - Medidas Assecuratórias ...
  • Acordão da Corte Especial, 11-05-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIUPARCIALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.DOCUMENTOS QUE INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDEDOS VALORES NÃO DEMONSTRADAS. EVENTUAL PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a...

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