Medidas contra poluição
- Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Seção, 10-11-2021
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. DERRAMAMENTO DE ÓLEO.LITORAL NORDESTINO BRASILEIRO. EXTINÇÃO DO PLANO NACIONAL DECONTINGÊNCIA - PNC. RESPONSABILIZAÇÃO DO MINISTRO DO MEIO AMBIENTE EDO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONEXÃO COM AS DEMAIS AÇÕES CIVISRELATIVAS AO EVENTO. CC N. 169.151/SE. RATIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DOJUÍZO FEDERAL DE SERGIPE.I - Trata-se de conflito negativo de competência,...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... ) as abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, conforme ...
- Decreto nº 85.206 de 25/09/1980. ALTERA O ARTIGO 8 DO DECRETO 76.389, DE 3 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL.
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Decisão Monocrática Nº 0620006-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-10-2020
... LEI ... ESTADUAL Nº 13.711/2005. MEDIDAS DE ... COMBATE À POLUIÇÃO SONORA. PREVISÃO ... O Ministro Marco Aurélio votou contra ...
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Acórdão nº 2015/0103149-9 de T6 - SEXTA TURMA
... medidas ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... contra poluição, ... Desejando conseguir a completa eliminação da poluição ... ões das disposições da presente Convenção, utilizando todas as medidas apropriadas e praticáveis de detecção e de controle do ambiente e ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da poluição ... à empresa Samarco, tomar medidas" dotadas de ... mais efetividade, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO PARCIAL - REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUE MUNICIPAL - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE URBANO - ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS - REDUÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA E GARANTIA DA SEGURANÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. 1- A concessão de liminar em sede de ação...
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Acórdão nº 1.0000.17.018296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO PARCIAL - REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUE MUNICIPAL - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE URBANO - ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS - REDUÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA E GARANTIA DA SEGURANÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. 1- A concessão de liminar em sede de ação...
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Acórdão Nº 5004288-19.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... pelo Município de São Bento do Sul contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da ... poluição sonora e considerável prejuízo à saúde da ... ção de fazer consistente em tomar as medidas necessárias para coibir ou reduzir a poluição ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Acórdão Nº 0001240-36.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da contra toda forma de discriminação ou castigo por ... , tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... d) assegurar às mães adequada ...
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Acórdão Nº 0134975-03.2007.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... de prova técnica que ateste a alegada poluição sonora produzida pelo requerido; (iii) ... ÇÃO SONORA - COMPROVAÇÃO - ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 ...
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Acórdão Nº 0008490-02.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DANO MORAL. EXCESSO DE POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA ... PEDIDO JULGADO ... LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE AS ... MEDIDAS MITIGADORAS ADOTADAS ACARRETAM PREJUÍZOS AOS ... 238 e 239 e ... tendo as partes contra ele se insurgido, o perito apresentou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.004883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLUIÇÃO SONORA - INVOCAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO LOCAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SONORA - RAZOABILIDADE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Acórdão nº 1.0000.19.004883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLUIÇÃO SONORA - INVOCAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO LOCAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SONORA - RAZOABILIDADE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... A poluição pela fumaça, emitida por fornalhas movidas a ... O cenário dos anos 60, de denúncias contra a Guerra do Vietnã, dos movimentos estudantis na ... b) deve tomar todas as medidas razoáveis para diminuir a poluição que ...
- Acórdão Nº 5005892-37.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos ... ídico água depende muito da adoção de medidas governamentais que respeitem os princípios de ... à adoção de medidas preventivas contra a poluição referente ao seu empreendimento, ... -
Acórdão Nº 0006633-05.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... MEDIDAS EFETIVAS ... PARA A SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ... EXISTÊNCIA DE ... POLUIÇÃO EM DA QUE NÃO A ... OUTROS PONTOS REGIÃO AFASTA ... indenizatória contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - ...
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Acórdão Nº 0005981-85.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... MEDIDAS EFETIVAS PARA A ... SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ... EXISTÊNCIA DE ... POLUIÇÃO EM DA QUE NÃO A ... OUTROS PONTOS REGIÃO AFASTA ... indenizatória contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - ...
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Acórdão Nº 0006381-02.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ... EFETIVAS PARA A SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ... MONITORAMENTO DO AR. EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO EM ... OUTROS PONTOS DA REGIÃO QUE NÃO AFASTA A ... aforada pela parte autora, contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - ...
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Acórdão Nº 0006178-40.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
... NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ... EFETIVAS PARA A SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ... MONITORAMENTO DO AR. EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO EM ... OUTROS PONTOS DA REGIÃO QUE NÃO AFASTA A ... 2012.8.16.0028, aforada pela parte autora, contra ... Companhia de Saneamento do Estado do Paraná ...