medidas segurança a inimputáveis
1498 resultados para medidas segurança a inimputáveis
-
Patologia como predisposição para a prática de infração penal: enfoque nos assassinos seriais
... anteriormente, serão considerados inimputáveis os menores de dezoito anos e os portadores de ... Penas e medidas de segurança, conceitualmente, distinguem-se ...
-
Acórdãos nº 9000092-39.2017.8.26.0126 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... unificadas, e não às medidas de segurança, agora somente imposta aos inimputáveis e aos chamados semi-imputáveis ...
-
Da Calúnia (Art. 138)
... República configura ilícito contra a Segurança" Nacional, se há motivação política, e, na hip\xC3" ... ária, 1964 defende que “os inimputáveis, seja qual for a causa, não podem ser sujeito ... Medidas punitivas como a declaração de infâmia ou a ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... , pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa ... (E) Ainda que penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos podem ser ... ço social, previdência, trabalho e segurança (art. 136, III, a ); C: incorreta. Deve o ...
-
Associação Criminosa (Art. 288)
... nesse número computados os agentes inimputáveis, quer por menoridade, quer por doença mental, ... ária sensação da tranquilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ... ção física total ou parcial; d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do ...
-
Acordao N° 1716389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal. Processual penal. Execução penal. Agravo em execução penal. Doença mental incurável. Conversão pena restritiva de liberdade em medida de segurança de internação. Necessidade. Conversão da medida de segurança em regime prisão domiciliar. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido. 1. Constatado, por perícia médica, a doença mental irreversível (retardo mental) que reclama...
... MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DA ... podem ser adotadas outras medidas cautelares e monitoramento eletrônico ... Ao ... de segurança são aplicadas aos inimputáveis, cuja execução deve ocorrer em ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ...