medidas segurança código penal militar
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ... medidas de segurança ou reparações necessárias ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos os da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ... , sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Segurança" Interna; ... III - o conhecimento e a fiscalizaç\xC3" ... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... de produtos controlados e promover as medidas necessárias para que o registro das demais ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... ça nacional compreende, essencialmente, medidas destinadas à preservação da segurança externa ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ... penalidades e medidaso Código de ... militar" em favor das leis a presunção\xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ... restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, observado o disposto ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... interdições, internamento e quaisquer medidas" de natureza administrativa previstas na legislaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas, ... Art ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... Art. 4º O indulto natalino ou a ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ... da execução penal, exceto quanto a medidas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE POLICIAL MILITAR". PERICULOSIDADE ... DO AGENTE. MODUS \xC2" ... MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 ... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... segurança pública ultrapassa a reprovação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... íveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... IV - A segurança interna do país: ... V - A probidade na ... ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites ... dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal ... PARTE TERCEIRA ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
- Acórdão nº HC 215954 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... ísico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... § 2º Com as suas ... , adotando, então, aquela autoridade, medidas que no caso couberem ... § 7º Nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... Art. 3º - Os ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... , constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Distrito Federal, quando solicitado, ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 3º Do laudo técnico ... Art. 154. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... judiciais, que autorizaram, in casu, as medidas sigilosas ... de interceptação telefônica e as ... agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual foram tomadas ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ão nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de ... e com os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de ... III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º As informações ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 ... - transportes terrestres; XXIX - segurança pública; XXX - mobilidade urbana ... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao ... do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... atividade prejudicial ou perigosa à Segurança Nacional ... Parágrafo único. O disposto neste ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... , constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Distrito Federal, quando solicitado, ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VIII - Estudar e propor medidas administrativas, técnicas e legislativas que se ... seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os ... pelo comandante da respectiva Região Militar ... § 4º O representante a que se refere o ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...