medidas segurança código penal militar
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... , numeração de publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura ... II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... segurança. Parágrafo único. Considerado o esporte como de ... harmoniosa e integrada; XVII - adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... , da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 118) ... XI ? tomar medidas urgentes de defesa da classe ou da própria ... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denôdo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ortodoxia dos meios que o ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... supra delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOMONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EXTORSÃOQUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGRAVANTES. MODUS OPERANDI.AGENTES PÚBLICOS...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do ... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO....
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... que requisita informação sobre as medidas tomadas para investigar as ameaças feitas à ... , a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, inclusive as estabelecidas pelos ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... para rescisão, sem prejuízo de outras medidas administrativas ... § 9º O contrato de ... consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FRAUDEPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ARMADA...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... residência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... e na disciplina, essencial à segurança pública e subordinada ao Governador do Distrito ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; ... VII – exercer o ... ção e comunicação, com a adoção de medidas que garantam a segurança da informação; e ... ções referentes às ações de caráter penal e disciplinar de integrantes da PMDF e ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA ... DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO, ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES ... NULIDADE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... ao Ministério Público para que tome as medidas adequadas na órbita criminal. Inexistirá ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... isentos de pena ”, recebem medida de segurança; ... c) inimputáveis, menores de 18 anos, ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ... pelos institutos em comento, que são medidas de política criminal que visam a elidir a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... a fim d e redefinir , com segurança, os caracteres sexuais. Eis o teor dos ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... de direitos humanos devem tomar medidas urgentes em relação a essa situação ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ... ) ou Seccional, ou Secretário de Segurança Pública ... Pode também postular ... ço de conhecimento de habeas corpus – medidas de segurança e contramandados de prisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade ... álise da possibilidade da decretação de medidas cautelares diversas da prisão ... Quando não ... segurança do seu conjunto de informações. A lei visa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... a eficácia do processo penal, sobre as medidas de ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha lecionava que ... A nosso juízo, contudo, tanto a Justiça Militar quanto a Eleitoral são órgãos especiais, com ... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = aplica-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do ... indignidade para o Oficialato da Polícia Militar" e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territ\xC3" ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz ... interdições, internamento e quaisquer medidas" de natureza administrativa previstas na legislaç\xC3" ...