medidas segurança código penal militar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001267-87.2022.8.19.0080 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001267-87.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAYO HENRIQUE GOMES PEREIRA e CHARLISON SILVA SANTANA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.58/60, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que
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Processo nº 0025187-15.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, ... for o caso, aplicação de outras medidas cautelares diversas da ... Polícia Militar". A Polícia Investigativa apurou que a v\xC3" ... as câmeras de segurança do local teriam flagrado os ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pode ser acrescido ou reduzido em até 10 (dez) ... a revista pessoal de prevenção e segurança; ... IV - não portar ou ostentar cartazes, ... no § 3º não incluirá as faixas de uso militar ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... individualizadas pelo Juízo da Execução Penal e destinadas em favor de entidade beneficente por ... - SITUAÇÕES DE FLAGRÂNCIA DISPOSTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A PERMITIR O INGRESSO EM ... de invasão domiciliar por agentes de segurança pública, em qualquer período do dia (manhã, ... 09/12, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde consta da versão ... , por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ão preliminar, para decidir a respeito de medidas de produção de provas ou de privação da ... partes , nem tenha compromissos de segurança pública. ( ... ) deve haver imparcialidade, um ... Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL. Constituição ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... , se “fundadas e conjugadas as medidas de comparação atreladas a finalidades ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... REQ UEREU Medidas Pro - tetivas de U rgência, previstas na Lei ... a rede de a poio e proteção (POLÍCIA MILITAR DO DISTRIT O FEDERAL (PMDF), 2018) ... 132 ... 140, 1 47 e 163 do Código P enal, na forma da Lei n° 11.340/2006 ... Con- ... ério foi considerado crime contra a segurança de Es tado civil e doméstico e o a utor, homem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... 157, §2º, II e V e §2º-A, I do Código Penal - 14 ... (quatorze) anos de reclusão e 270 ... de segurança realizada pela empresa GPS, prestadora de ... favorável do MP (index 40), as medidas foram deferidas pela Juíza a ... quo em ... Polícia Militar, e ROGERIO PEIXOTO GOMES, que exercia função ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... hermético do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar parâmetros que viabilizem ... lei (designadamente os decretos-lei e as medidas provisórias, para listar alguns exemplos), ... como motivo para se eximir do serviço militar obrigatório, ( ... ). Finalmente, para não ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal; b) em alegações finais, o Ministério ... âncias que demonstram a adequação de medidas cautelares diversas da prisão ... , é quem guarda a arma.” O Policial Militar ANDERSON LIMA DOS SANTOS, em juízo declarou: ... ária, que viu o vídeo das câmeras de segurança do posto, que pelo Vídeo Viu o acusado chegando ...
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Processo nº 0000391-47.2017.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... 155, §§1º e 4º, II e IV, do Código Penal. ... segurança, todos de propriedade ... DES(A). KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA ... medidas" cautelares. Verificamos que, diante \xC2" ... Militar, não há ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034228-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO SITUAÇÃO DE RISCO REAL DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Juiz de origem proferiu decisão em atenção ao determinado pelo...
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO" DE ... PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTA\xC3" ... Mundo, que medidas para evitar a contaminação já foram adotadas ... Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, bem ... como pelo Governo do Estado do ... ação visando a obrigar a Polícia Militar a fornecer ... máscaras e álcool em gel aos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050663-45.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 14, 16, CAPUT E 16, § 1°, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA...
... ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... MEDIDAS; 3) CONDIÇÕES ... SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ... requerimento dos órgãos de segurança pública do ... Estado do Rio de Janeiro, a ... Militar, diante da existência de indícios acerca da ... -
Julgamento 0000105-47.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA APLICADA A SEMI-IMPUTÁVEL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A prescrição é questão preliminar ao mérito e obsta o exame do próprio litígio penal. As medidas de segurança, espécies de sanção penal, estão sujeitas à prescrição e devem obediência aos ditames do art. 5º,...
... 9 6 do Código P e n a l. Pr ece dentes. Agrav o Reg ime nta ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080871-12.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA - HABEAS CORPUS ¿ ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI 10.826/03 ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ PACIENTE QUE ESTÁ EM LIBERDADE DESDE DEZEMBRO/2002, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, ENTRE ELAS,
... - HABEAS CORPUS – ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO ... PENAL E 16 DA LEI 10.826/03 – PEDIDO DE ... CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS ... NO ART. 319, DO CPP, ... Roberto França Júnior, agente da segurança pública, em ... tese, empresta seus ... dos fatos imputados ao paciente, policial militar. De ... modo que tal medida objetiva evitar uma ... -
Decreto nº 9.540 de 25/10/2018. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
... ção no âmbito administrativo, civil ou penal ... § 5º A investigação e a prevenção ... nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, neste Decreto e nas ... IV - a Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo - ... I - exercer a autoridade aeronáutica militar no âmbito do Sipaer; ... II - normatizar as ... , a que se refere o inciso XV, são medidas de caráter preventivo ou corretivo, oriundas de ...
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Processo Penal
... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... as regras básicas para todas as medidas cautelares penais de ordem pessoal prisão ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ... do Juiz ou ser impetrado mandado de segurança ... Indeferimento pelo juiz: Caberá ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... artigos 158-A, 158-B, 158-C e 158-D do Código de Processo Penal, ... ao argumento de "(i) ... cooperação da Secretaria de Segurança Pública em investigações, por meio ... da ... pública, inviável a aplicação das medidas cautelares previstas ... no art. 319 do Código ... ônico ter sido requerida pela polícia militar, que cooperava ... em investigação do MP, não ... - Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
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Direito Penal
... e enérgica, por meio do aparato de segurança pública, os delitos menos graves, isso com ... (C) a não utilização de medidas de segurança. (D) a observância das ... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... íduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data ... ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188 ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... , por ser o mesmo a mais destacada das medidas que garantem a liberdade individual. Op. cit. , ...
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Acordao N° 1340560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal. Militar. Tortura. Provas. Culpabilidade. Circunstâncias. Crimes cometidos por policial militar. Atenuante. Mérito. 1 - o depoimento da vítima e das testemunhas, aliados as provas periciais e demais documentos, comprovam a autoria e materialidade dos crimes de tortura, devendo ser mantida a condenação. 2 - embora a conduta do acusado mereça maior reprovabilidade por se tratar de agente de...
... Acórdão Nº ... PENAL. MILITAR. TORTURA. PROVAS. CULPABILIDADE ... por se tratar de agente de segurança ... pública do Estado, se tal circunstância for ... conduzida à autoridade policial para as medidas pertinentes ... 4 - Somente incide a atenuante o art. 72, II, do Código Penal Militar (comportamento meritório ... -
Processo nº 0262109-05.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ... SENTENÇA DE ... segurança ... acionada a Polícia Militar". O Policial Militar Flavio Nunes de Souza,\xC2" ... recurso defensivo para medidas ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão ); ... Militar. Crime instantâneo de efeitos permanentes é ... ou sua substituição por variadas medidas cautelares pessoais. Caberá ao juiz relaxá-la, ... e disciplina militares, ao lado da segurança da aplicação da lei penal militar, preservando ... 255 do mesmo Código ... Para os seguidores deste pensamento, a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... à vida, à liberdade, à segurança e se tem que é assegurada a ... propor ou sugerir ao poder público medidas que visem o estabelecimento ou a ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...