medidas segurança código penal militar
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... esse postulado, quando deixa de adotar medidas necessárias à proteção de direitos ... pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém ... elas a comunicação feita pela Polícia Militar, por meio de matéria jornalística, em razão de ...
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Direito Processual Penal
... puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo ... Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes ... a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública ... (C) Relatar o inquérito ... “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o ...
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Direito constitucional
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ... ência subjetiva, irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião, ... Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ... § 6º O pedido de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de ... militar representa confiança e segurança, dele se exige um comportamento adequado, dentro ... 240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação restrita e não ... ência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ... d) se houver dúvida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RIO GRANDE DO SUL ... Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ... /autenticarDocumento.asp sob o código E8B5-5638-C7A6-C04F e senha 7BF4-6370-01A5-1C72 ... agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima ... Somado a isso, a Policial Militar justifica o motivo da ... abordagem por conta do ... desorganizando ... implementação de medidas que possuem natureza de políticas ... Ao impor ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045925-48.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2022
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II (CINCO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 8.072/1990. DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA TRAIÇÃO E EMBOSCADA, NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... INCISO II (CINCO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA ... FORMA DA LEI Nº 8.072/1990 ... MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO ... CÓDIGO ... integra as fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Assim é que, ao ... agentes que atuam nas forças de segurança pública, mesmo em situação ... em que estejam ... -
Processo nº 0013504-78.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Homicídio Qualificado - Art 121, §2º, Inciso Iv, Do Código Penal - Prisão Preventiva ¿ Consta Da Denúncia que O Paciente, Juntamente Com Outros Dois Indivíduos Ainda Não Identificados, Em Tese, Teriam Efetuado Disparos de Arma de Fogo Contra a Vítima, que Faleceu Ainda No Local - Não Ocorrência de Constrangimento Ilegal ¿ Decisão que Decretou a Prisão Preventiva,...
... CÓDIGO ... MILITAR" QUE DEVERIA ... ZELAR PELA PAZ E\xC2" ... SEGURANÇA, ESPERANDO TODOS UMA PRONTA ... MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO ... inciso IV, do Código Penal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão nº 110844 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... Facultada, ainda, a adoção das medidas alternativas à prisão cautelar, descritas no t. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, ...
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Acórdão nº 111166 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... Facultada, ainda, a adoção das medidas alternativas à prisão cautelar, descritas no t. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator ...
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Da aplicação da Lei Penal
... -Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código" Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... \xC2" ... Os princípios em estudo e a medida de segurança: ... Tanto a Constituição quanto o Código ... que, após a Reforma Penal de 1984, essas medidas também estão sujeitas ao princípio da reserva ... ao somatório superior ao decêndio, o militar faltoso teve que ultrapassar os dez dias de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... ão mantidas as antecipações de tutela e medidas liminares, chamadas agora pelo novo Código de ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado; ... • ... • Atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública; ... • ... -lei nº 2.848/40), o Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69) e a Lei de Crimes ... de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073953-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE ELE É POLICIAL MILITAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO NA RESERVA, E QUE O ALUDIDO CRIME NÃO FORA COMPROVADO PELA ENTÃO DECLARADA VÍTIMA. PROVAS QUE FORAM JUNTADAS E...
... Mandado de Segurança n° 0073953-94.2020.8.19.0000 M ... Desembargador ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ... DEFERIMENTO. BUSCA E ... ÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE ELE É POLICIAL MILITAR, ... NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO NA ... COM O ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO, ... NESTE EXAME ... NORMA DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... Convm, portanto, a ambos, as mesmas medidas adotadas com relao a ODACIR, ODIR, NEI e Eliandro ... de Polcia o comunicante, Policial Militar, Soldado Douglas Farias Ortigoza, noticiando que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... É CONDUTA ANÁLOGA A INFRAÇÃO PENAL É CONDUTA ... TÍPICA, ANTIJURÍDICA E ... 23 DO CÓDIGO PENAL, ... NESTE CASO A REPRESENTAÇÃO SERÁ ... PARTES NUM CONFLITO ADOPTEM TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS PARA ... EVITAR QUE AS CRIANÇAS COM ... SEREM EDUCADAS EM CONDIÇÕES DE PAZ E SEGURANÇA. CUMPRE ... OBSERVAR A CONVENÇÃO DE GENEBRA, ... “INTERVENÇÃO MILITAR’ DAS FORÇAS ARMADAS TENTAR SOLUCIONAR ... O ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E ... a preocupação em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que ... contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ...
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Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... (A) podem, para a adoção de medidas" judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procura\xC3" ... ça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ...
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Decisão monocrática Nº 56436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 0216540-02.2020.8.06.0001, em trâmite perante ... 29, ambos do Código Penal, bem como art. 288-A, do CP e art. 1º, I, ... “O policial militar, Wandson Luiz da Silva, supostamente, acusado de ... que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo ... -fé, da proteção da confiança e da segurança ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010545-91.2021.8.19.0066 (Cível), 09-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PISO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS,...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, ... AMBOS DA LEI Nº 43/06, E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE ... FUGA, VINDO A AGREDIR UM POLICIAL MILITAR E, NESSA ... CONFUSÃO, A ESPOSA DELE CONSEGUIU ... POR OUTRO LADO, AS MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE ADEQUARAM ... A EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO E OU DA SEGURANÇA ... SOCIAL. ARTIGO 282, COMBINADO COM O ARTIGO ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... ção com aplicação de medida de segurança. Se, na defesa prévia, houver pedido expresso ... João, seguindo-se daí a adoção das medidas cabíveis para sua responsabilização criminal ...
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Acórdão nº 51713742320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível, no caso em apreço, a aplicação das medidas cautelares a que alude o artigo 319 do Código de Processo Penal, à ausência de indicativos acerca da...
... ção da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Teceu considerações acerca ... ça de uma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal, podendo a prisão ser ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente militar, definidos em lei\".\xC2" ... 1, REGOP2), depoimento dos agentes de segurança e demais provas carreadas aos autos e presentes ...