medidas segurança código penal militar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... falsa, previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... de substituição da segregação por medidas cautelares menores onerosas diversas da prisão, ... web da Polícia Federal, SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ - SSPDS, ... , e salientando o citado policial militar que, apenas naquele dia, haveriam abordado muitos ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... 1.5. A pena versus a medida de segurança" ... Trataremos das medidas de segurança em cap\xC3" ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... pode negar, uma garantia de segurança jurídica também para ... os próprios meios de ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... de gravação contidas nas câmeras de segurança da Praça do ... Três Poderes – Palácio do ... legalmente previsto para sua causa por medidas tomadas ... dentro da organização ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... violação indevida de mecanismo de segurança, com o fim de obter informações pessoais de ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras ... 1.10. Outras diferenças entre penas e medidas de segurança ... Diferem ainda as medidas de ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ...
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Direitos individuais e coletivos
... corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação ... de vida, bem como que o Estado adote medidas para proteger a vida humana, por exemplo, ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... ao Ministério Público para que tome as medidas adequadas na órbita criminal. Inexistirá ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS ... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E3D-3815-9AD5-DD92 e senha 8974-D134-8564-A558 ... países que, sem o comprometimento da segurança ... pública, adotassem medidas para reduzir o ... -
Acórdão Nº 0005621-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... ) IMPETRADO : Juizo da Vara da Justiça Militar ... VOTO ... EMENTA. HABEAS CORPUS ... 158, CAPUT, E ART. 177, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ... que é uma importante ferramenta de segurança pública, apta a reduzir os riscos de ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela ... f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... , os Estados signatários podem adotar medidas legislativas para permitir às respectivas ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... , para fins comerciais, técnicos ou de segurança. Nesse caso, qualquer um dos fornecedores de ... ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar crimes ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio estatal encontram ... legalmente previsto para sua causa por medidas tomadas ... dentro da organização ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio estatal encontram ... legalmente previsto para sua causa por medidas tomadas ... dentro da organização ... -
Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção com as autoridades dos Estados, de medidas tendentes a assegurar a incolumidade física do ... 5º do Código Penal, quando solicitado pelas autoridades ... - Polícia Militar" (PMDF); ... - Corpo de Bombeiros (CBDF) ... § 1\xC2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Julgamento 2009.01.034645-7 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2009
EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE A DESERTOR OU TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DA MARINHA. De acordo com o art. 452 do CPPM, "O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão". A prisão prevista para desertores tem caráter excepcional,...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... assegurar uma finalidade aceitável segurança nacional, segurança pública, bem-estar ... a posteriori pode ser adotado, mesmo em medidas invasivas, se houver razões suficientes para ... Por isso, embora a Polícia Militar, no exercício da atividade de policiamento ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTENSÃO DA LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉU.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. DECRETO PREVENTIVO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus...
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Acórdão Nº 0015933-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... DA PENHA) - PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR INFRINGÊNCIA A NORMA PROIBITIVA INSCULPIDA O ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE MEDIDAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS AO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE ... PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA DA VÍTIMA – FIANÇA NÃO ARBITRADA - ... ólica, tendo a guarnição da Polícia Militar após ser acionada localizado o conduzido e ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ções dos órgãos jurisdicionais no Código de Processo Penal de 1988 (arts. 665 a 695). Em ... Medidas Privativas de Liberdade, da República Federal da ... execução, a imposição de medida de segurança etc ... Realmente, a natureza jurídica da ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... 580, do Código de Processo Penal, o direito do embargante à ... de Las Vegas, do Serviço de Segurança Diplomática, do Bureau de Investigações (FBI) ... pertinente, sequer, a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das ... 5. Destaque-se, ademais, não militar em prol do aqui paciente, condições pessoais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033505-79.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO MENDES XIXIU, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0139581 95.2018.8.19.0001. 2. A Impetrante...
... COATOR: Juiz da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro ... RELATORA: DES ... , “a”, “b”, “c” e “e”, do Código de Processo Penal Militar, ... juntamente com ... vem atingindo o Mundo, registre-se que medidas para evitar a ... contaminação já foram ... Justiça e Segurança Pública, bem como pelo Governo do Estado do ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS ... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : RUBENS NUNES ... /autenticarDocumento.asp sob o código C538-8558-85C6-8E3E e senha 549E-2E93-237D-9ADF ... RISTF, deferir, em caso de urgência, medidas cautelares necessárias à ... proteção de ... o mandado de segurança de natureza coletivo (art. 5º, LXX, da ... CF), ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o Poder Público pode buscar e realizar medidas consensuais, como se observa nos textos das Leis ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...