meeiro imposto renda
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio ... ário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ... o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... ário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... ário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... ário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): ... I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... 1° A pessoa jurídica tributada pelo imposto sobre a renda poderá reduzir a base de cálculo ... especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade ... ARTIGO 35 ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... renda, com indicação de renda proveniente da ... ção de que trata § 10 for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário ou de outra ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, ... de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 50, e Lei n° 5.172/66, art. 131, II e III): ... I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... Afirma que o im ó vel é a ú nica renda que possui j á que custeia as despesas m é ... ção, desde que reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido ... como se observa nas suas declarações de imposto de renda ... Nessa ordem de ideias, deve ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ... , salvo si o testamenteiro for meeiro ... Art. 550. Não será atendida a disposição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076213320214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807621-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE TEIXEIRA LEITE ADVOGADO: Amanda Melo Belfort e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO...
... a necessidade de intimação do cônjuge meeiro e porque se trata de bem indivisível ... em analisar se o direito de isenção ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), reconhecido ao ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...
-
Acórdão Nº 2301-010.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... ível para “ o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pesca- dor ...
-
Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; ... IV - ... o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data ...
-
Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a ...