meio de transportes
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
.............................................................. § 14. A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. . § 15. O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental ... urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transportes...
- DEC 8916 de 25/11/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS DE TRANSPORTES PARA IMPLANTAÇÃO DE INVESTIMENTOS POR MEIO DE NOVAS PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO.
-
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
..., as informações ao consumidor poderão ser disponibilizadas por meio do sítio eletrônico da marca e do manual do usuário do veículo, nos ...b) por meio de transportes públicos; ou. c) por meio de transportes individuais; e. . II - ...
-
Em vigor
Código Comercial
..., ou de proceder a descarga por conta do mesmo afretador e pedir meio frete, ou de empreender a viagem com a parte da carga que tiver a bordo ... por mar somente, ou compreender também os riscos de transportes por canais e rios. ARTIGO 670. Ignorando o segurado a espécie de fazendas ...
-
Tarcísio anuncia nova supersecretaria com Infraestrutura, Meio Ambiente, Logística e Transportes
O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou nesta quinta-feira que irá fundir a secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente com a de Logística e Transportes. Ao justificar a nova supersecretaria, o ex-ministro diss...
- LEI 13214 de 22/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.769.407,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
-
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
...b) promover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia de infra-estrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; e. c) coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT;. VI - Diretoria de Infra-Estrutura Aquaviária:. a) administrar e ...
-
DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
...I - transportes, abrangendo rodovias, ferrovias, hidrovias, trens urbanos e portos ... devem ser requeridas à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados:. I - da inscrição do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9141, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Creditos Adicionais No Montante de R$ 5.581.815,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto nº 8.916 de 25/11/2016. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS DE TRANSPORTES PARA IMPLANTAÇÃO DE INVESTIMENTOS POR MEIO DE NOVAS PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO.
-
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
...Art. 10. A Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9498, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, do Ministerio Dos Transportes e do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Especial Ate o Limite de R$ 10.623.202,00, para os Fins que Especifica.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. Parágrafo ...b) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;. c) nas garagens, ...
-
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
...à emergência nuclear que coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os trabalhadores das instalações nucleares; e. b) a eventos ... da Infraestrutura, por meio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários;. V - Ministério da Saúde;. VI - Ministério do ...
-
DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... serão aplicadas pelo representante da autoridade marítima, por meio...Art. 30. A autoridade marítima ouvirá o ministério dos Transportes...
-
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...Art. 6o A prorrogação antecipada ocorrerá por meio da inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual ... transporte a terceiros outorgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 383, DE 16 DE AGOSTO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios Dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Credito, No Valor Global de R$ 1.253.983.299,00, para os Fins que Especifica.
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores;. IV- por noventa cidadãos ...XXI – do Trabalho e Emprego;. XXII – dos Transportes;. XXIII – do Turismo. Parágrafo único. São Ministros de Estado os ...
- Lei nº 13.214 de 22/12/2015. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.769.407,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico ... atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ...
-
Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes é alvo de operação por irregularidades em meio a 'estado de calamidade' após chuvas
O diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Jamil Miguel Sabrá Neto, foi alvo de uma operação da 105ª DP (Petrópolis) e do Ministério Público do Rio (MPRJ) deflagrada na manhã desta sexta-feira (12). A ação c...
-
Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes é alvo de operação por irregularidades em meio a 'estado de calamidade' após chuvas
O diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Jamil Miguel Sabrá Neto, foi alvo de uma operação da 105ª DP (Petrópolis) e do Ministério Público do Rio (MPRJ) deflagrada na manhã desta sexta-feira (12). A ação c...
-
Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes é alvo de operação por irregularidades em meio a 'estado de calamidade' após chuvas
O diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Jamil Miguel Sabrá Neto, foi alvo de uma operação da 105ª DP (Petrópolis) e do Ministério Público do Rio (MPRJ) deflagrada na manhã desta sexta-feira (12). A ação c...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I - cadastramento da ... de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos ...