memoriais civil
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Acórdão nº 2006/0063464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE ... 8. Em memoriais, a recorrente sustenta que o julgamento do RMS 12.796/RJ (Relatora ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO ... ém disso, o laudo apresentado pela empresa conjuntamente com os memoriais não tem o poder de invalidar as conclusões da fiscalização, ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Art. 1.358-U. As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007145-44.2013.8.19.0068 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA CONCUSSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PAULO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. PROCESSO ELETRÔNICO QUE AFASTA O PRAZO EM DOBRO DOS LITISCONSORTES. RECURSO DO RÉU ALEX QUE DEVE SER...
... POSSIBILIDADE DE O JUIZ DISPENSAR A ... APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. REJEITADA A ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI ... DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TODA A NARRATIVA ... CONSTANTE NÃO APENAS DA PETIÇÃO INICIAL, ... -
Acórdão nº 0410602-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REALIZAÇÃO ... DE NOVA PERÍCIA. INCONFORMISMO DA PARTE ... DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ... DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS DA ...
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Decisão Monocrática nº 50625710920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ação civil pública. improbidade administrativa. prazo para apresentação de ... , declarou encerrada a instrução e abriu prazo para entrega de memoriais para o dia 22/03/2023, às 18 horas, nos seguintes termos: ... Aberta ...
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Acórdão nº 0000164-95.2008.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... manifestação ou apresentação de memoriais acarreta a ... nulidade do julgado, face ao descumprimento do art. 454, do ... Código de Processo Civil de 1973, impondo-se, por ... conseguinte, a declaração de nulidade da ...
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Acórdão Nº 0713423-18.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2021
... : Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC) ... : Direito Civil" ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇ\xC3" ... CONCESSÃO DE ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS ... PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO PRAZO. NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0000027-85.2009.8.06.0046 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE ... DANOS AO RÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO ... DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ... PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PREJUÍZO ... VERIFICADO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0000295-24.2010.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE E O TEMPO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO AUTORAL QUE SE FUNDAMENTOU MERAMENTE EM PLANTAS DO IMÓVEL E MEMORIAIS DESCRITIVOS. JUNTADA DE DOCUMENTO DE TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTOU MERAMENTE EM PLANTAS DO ... IMÓVEL E MEMORIAIS DESCRITIVOS. JUNTADA DE ... DOCUMENTO DE TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE ... -
Relatório e Voto com número 5065818-17.2020.8.09.0087 da 1ª Câmara Cível, 20-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ? INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL APRESENTADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 473 DO CPC? ESBULHO COMPROVADO ? REVELIA ? EFEITOS ? PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RECONVENÇÃO ? AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE...
... artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO ... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para ... DETERMINAR A ... hipótese em exame. Ademais, a não abertura de prazo para memoriais não configura ... nulidade processual no processo civil, até porque não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... com oficiais subordinados; viii) inexistência de responsabilidade civil da UNIÃO; ix) necessidade de demonstração do dano para percepção de ... (xiv) A UNIÃO apresentou memoriais escritos defendendo a inexistência de nexo causal com o suposto dano, ... - Acórdão nº REsp 1188756 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1399296 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0801084-68.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... , nos termos do artigo 585, inciso II, do Cdigo de Processo Civil."(Apelao Cvel n. 2011.023382-3, de So Bento do Sul, rel. Des. Jnio ... DE REJEIO DOS EMBARGOS DIANTE DAAUSNCIA DE APRESENTAO DOS MEMORIAIS DE CLCULOS JUNTO EXORDIAL (ART. 739-A, 5. DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ...
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Acórdão Nº 0035190-68.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ALEGATIVA ... DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SOMENTE EM MEMORIAIS ... NULIDADE GUARDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2002.01.00.029024-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2006
... DNER, não ter sido pessoalmente intimada para o oferecimento de memoriais, o que violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa. Opinou, ... A fase de memoriais no processo civil, diferentemente da do processo penal, é quase que irrelevante, já que a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade ... d)Criar e manter museus, memoriais ...
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Acórdãos nº 1005721-24.2014.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Apresentação de memoriais sem arguição da nulidade. Preclusão. Artigo 278 do digo de Processo Civil Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 7.As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ... em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... 5. Deveras, a ... ídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um "direito imutável" é reiterar a perspectiva ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... 5. Deveras, a ... ídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um "direito imutável" é reiterar a perspectiva ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... 5. Deveras, a ... ídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um "direito imutável" é reiterar a perspectiva ...