memorial descritivo imóvel usucapião
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Acórdão nº 1.0261.14.005639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" RELATIVAMENTE À ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. I- A usucapião constitui meio de aquisição originária da propriedade pela posse, desde que observados os requisitos da lei, dentre os quais a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono e durante certo...
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Acórdãos nº 0008813-74.2013.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Sentença de Procedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Agravo retido - Não reiterado de forma expressa nas razões de apelação, o que implica em desistência tácita do recurso nos exatos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, vigente à época – AGRAVO NÃO CONHECIDO - Autor que não promoveu a correta instrução da inicial - Ausência da certidão...
... Prudente Voto nº 00367 rml USUCAPIÃO" EXTRAORDINÁRIA – Sentença de Proced\xC3" ... , que não foram relacionadas no memorial descritivo, bem como não constou ... do cônjuge da confrontante do imóvel pelo lado direito - Aplicabilidade do ... -
Acórdãos nº 2103467-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
Agravo Interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que deu provimento em parte a recurso de agravo de instrumento – Manutenção da R. Decisão agravada – Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião – Autores, agravantes, beneficiários da gratuidade da justiça – Determinação de elaboração de planta, memorial descritivo e estudo...
... ão proferida em ação de usucapião Autores, agravantes, beneficiários ... memorial descritivo e estudo topográfico do ... para perfeita individualização do imóvel - Croqui que não se confunde com os ... -
Acórdãos nº 0008601-02.2010.8.26.0533 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
USUCAPIÃO. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Falta de juntada do memorial descritivo e planta planimétrica do imóvel. Irresignação dos autores. Acolhimento. Apelantes beneficiários da justiça gratuita. Documentos encartados que individualizam e descrevem suficientemente o bem. Prova pericial que tem a força jurídica de suprir a carência da prova literal. Isenção de pagamento
... 'Oeste 3ª Vara Cível Ação: Usucapião. Apelante(s): Rosa de Lira e outros ... Falta de juntada do memorial descritivo e planta planimétrica do imóvel. Irresignação dos autores. Acolhimento ... -
Decisão Monocrática Nº 4016219-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4016219-16.2019.8.24.0000 de Pinhalzinho Agravantes : Edino Pagliarini e outroAdvogado : Jhonas Pezzini (OAB: 33678/SC)Agravados : Teresinha Jendrasiak e outroAdvogados : Renato Rolim de Moura (OAB: 3707/SC) e outrosInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rafael do Nascimento (OAB: 28675/SC)Relatora: Desembargadora...
... , que, nos autos da Ação de Usucapião n. 0300103-45.2017.8.24.0049, por eles ajuizada, ... que determinou a juntada aos autos do memorial descritivo do imóvel (fl. 178 dos autos de ... -
Decisão Monocrática nº 50564246420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. O ART. 99, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR A PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... ... , a fim de juntar o mapa topográfico e o memorial descritivo com as confrontações do imóvel ... -
Relatório e Voto com número 0120472-44.2009.8.09.0113 da 2ª Câmara Cível, 21-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONFINANTE. NULIDADE RELATIVA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ÁREA TOTAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1 - A ausência de indicação e citação de um dos confrontantes, por si só, não...
... usucapião extraordinária ajuizada em seu desfavor por ... imóvel individualizado como 1.134,0645 ha (mil, cento e ... com o mapa e memorial descritivo coligidos às págs. 39/43 do PDF ... -
Acórdãos nº 0042275-38.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Usucapião extraordinária – Procedência – Decisão mantida. 1. Interferência do imóvel usucapiendo em área pública de domínio da urbe – Divergência na descrição do imóvel usucapiendo e erro no memorial descritivo que foram sanados pelos autores – Oficial de registro que se manifestou pela superação da divergência apontada e possibilidade de abertura de matrícula – Afastamento do pedido...
... VOTO Nº 31.293 APELAÇÃO – Usucapião" extraordinária – Procedência – Decis\xC3"ão mantida. 1. Interferência do imóvel" usucapiendo em área pública de dom\xC3" ... imóvel usucapiendo e erro no memorial descritivo que foram sanados pelos ... -
Decisão Monocrática Nº 4028372-18.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028372-18.2018.8.24.0000 de Mafra Agravantes : Rosely Jankovski e outroAdvogado : Fernando Rodrigo Correa (OAB: 29589/SC)Agravado : Jair PikissiusAgravada : Maria Isabel Peters PikissiusInteressado : Nelson Luiz PetersInteressada : Cirene Lukaszynski PetersRelator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ória proferida nos autos da ação de usucapião ordinária n. 0301110-96.2017.8.24.0041, ajuizada ... junto ao INCRA, considerando tratar-se de imóvel rural, nos termos do artigo 225, § 3° e artigo ... [?] o mapa, memorial descritivo e ART é acessório à usucapião e ... -
Acórdão Nº 5044668-93.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO PELA REUNIÃO DE DIVERSOS PROCESSOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.INSURGENTE QUE ADUZ O RISCO DE PROLAÇÕES DE DECISÕES CONFLITANTES. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS USUCAPIÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO TERRENO MATRICULADO EM NOME DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE UNIÃO DE 6 DEMANDAS....
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Acórdão nº 51700027320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO PERITO. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. ESTENDE-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AS CUSTAS PERICIAIS, PARA A REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 1º, VI, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... ... imóvel. Prazo para resposta: 20 dias ... Sobrevindo ... PLANTA. MEMORIAL DESCRITIVO. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ... -
Acórdão nº 1.0090.16.003452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem oposição, duradoura e
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de ... -
Acórdãos nº 0025692-45.2010.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
Apelação cível. Ação de usucapião. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não terem os autores apresentado corretamente a planta do imóvel, bem como o memorial descritivo. Durante todo o trâmite processual, sugeriu-se a realização de perícia a fim de sanar as falhas no registro e efetivamente conhecer o mérito apresentado....
... Ação de usucapião. Processo extinto sem resolução do ... corretamente a planta do imóvel, bem como o memorial descritivo ... -
Acórdão Nº 0300308-52.2019.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA INICIAL - CUMPRIMENTO PARCIAL - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA USUCAPIÃO À APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA JULGADORA - INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DELIMITAR O BEM OBJETO DA LIDE E RESPECTIVOS CONFRONTANTES - RISCO DE...
- Decisão Monocrática Nº 0312634-63.2015.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... II – a adequação da descrição de imóvel" rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4\xC2" ... serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o ... 26) das sentenças declaratórias de usucapião (Livro 2); ... 27) da compra e venda pura e da ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... I - planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ...
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Acórdãos nº 0030487-02.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
USUCAPIÃO Art. 1.240-A do CC - Decisão que determinou a autora instruir a inicial com o memorial descritivo e o levantamento planimétrico Imóvel individualizado na matrícula do SRI - Ex cônjuge ainda não citado - Prova do alegado abandono conjugal ainda não constituída- Impossibilidade de se carrear ao beneficiário da assistência judiciária gratuita tal incumbência Providência (memorial e planta)
... Agravado: Sidney Franco de Melo USUCAPIÃO Art. 1.240-A do CC - Decisão ... instruir a inicial com o memorial descritivo e o levantamento planimétrico Imóvel" individualizado na matrícula do SRI - Ex c\xC3" ... -
Acórdãos nº 0011921-94.2009.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
USUCAPIÃO – Extinção com fulcro no art. 485, IV, do CPC – Descabimento – Autora que atendeu os requisitos dos artigos 282 e 942 do CPC então vigente – descrição detalhada do imóvel objeto do usucapião (o que atende à determinação contida no citado artigo) - Juntada de certidões do Cartório Distribuidor ou de memorial descritivo – Documentos que não constituem requisitos da petição inicial de ação
... : ELIETE DE FÁTIMA GUARNIERI PF USUCAPIÃO Extinção com fulcro no art ... descrição detalhada do imóvel objeto do usucapião (o que atende à ... do Cartório Distribuidor ou de memorial descritivo Documentos que não ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL - PRAZO - COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE TÉCNICA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - CAUSA MADURA - PROCEDÊNCIA.O prazo, na ação de usucapião urbano especial, pode ser completado no curso do processo, embora não possa ocorrer a soma das posses, porquanto a finalidade social é beneficiar quem se encontra no imóvel com animus
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Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO
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Acórdão Nº 0020980-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de usucapião. tutela de urgÊncia. indisponibilidade do bem. ausência dos requisitos. decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. Para que seja concedida a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, além do risco ao resultado útil do processo, é necessário que se demonstre a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.Ora, pela...
... Assunto Principal: Usucapião Extraordinária ... Agravante(s): ANGELINA JOSE ... matrícula 8.801 (mov. 253.2), memorial descritivo e topografia de ... mov. 1.31/1.33, ... comercialização do imóvel é o de matrícula 8.801, o qual é de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001974-38.2008.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
Apelação Cível n. 0001974-38.2008.8.24.0167, Garopaba Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Mirela Dutra Alberton (Promotora de Justiça)Apelado : Eduardo Braz CarrardAdvogado : Eduardo Braz Carrard (OAB: 25512/SC)Interessado : Luiz ZanelatoInteressado : Bertoldo Álvaro dos SantosInteressado : Carlos Eduardo Antonello DifiniInteressada : Garopaba ÁguasRelator:...
... sentença que, nos autos da "ação de usucapião", julgou procedente o pedido inicial para ... ínio do autor sobre a área descrita no memorial descritivo de fl. 57, com a consequente ... sustenta que o imóvel em questão é dividido ao meio por uma área ... -
Decisão Monocrática Nº 0001973-53.2008.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
Apelação Cível n. 0001973-53.2008.8.24.0167, Garopaba Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Mirela Dutra Alberton (Promotora de Justiça)Apelado : Eduardo Braz CarrardAdvogado : Eduardo Braz Carrard (OAB: 25512/SC)Interessado : Luiz ZanelatoInteressado : Joaquim BotelhoInteressado : Bertoldo Álvaro dos SantosInteressada : Garopaba ÁguasRelator: Desembargador Rubens...
... sentença que, nos autos da "ação de usucapião", julgou procedente o pedido inicial para ... ínio do autor sobre a área descrita no memorial descritivo de fl.16, com a consequente ... sustenta que o imóvel em questão é dividido ao meio por uma área ...