menoridade penal relativa
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Acordao N° 1411240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Segunda fase. Menoridade penal relativa. Incidência da atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Considerando que o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz jus à atenuante prevista no artigo 65
... DOSIMETRIA DA PENA ... SEGUNDA FASE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. INCIDÊNCIA DA ... ATENUANTE ... -
Acórdão Nº 0006217-28.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
... 157, 2, II, do Cdigo Penal. b) CONDENAR a r RAQUEL DOS SANTOS, qualificada ... reconhecida, de ofcio, a atenuante da menoridade penal relativa(CP, art. 65, I), mas deixo tambmde ...
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Acórdão Nº 0054074-71.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I II E V, DO CPB E ART. 244-B DO ECA. MATERIALIDADES E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RAZOABILIDADE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES MENORIDADE E CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. CRIME CONTINUADO. HIPÓTESE NÃO
... PENA-BASE ... RAZOABILIDADE ... MENORIDADE ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DAS ... que dispõe o Código Penal, que estabelece de forma diversa no art. 65, ... da menoridade penal relativa. Alega que a agravante da dissimulação foi ... -
Acórdão Nº 5000901-58.2021.8.24.0144 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
... 155, 1 e 4, inciso IV, do Cdigo Penal,em razo doseguintefatocriminoso(evento 1): [ ... ] ... do reconhecimento dasatenuantesda menoridade penal relativa (art. 65, inciso I, do Cdigo ...
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Acórdão Nº 0047826-94.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-07-2020
... DOSIMETRIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... MENORIDADE ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO ... 157, § 2º, incisos I, e II, do Código Penal ... 2. Requereram o provimento dos apelos para ... reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea ... Requereram o ...
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Acórdão Nº 0000903-05.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N ... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. SEM, CONTUDO, ALTERAR A ...
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Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MENORIDADE ... RELATIVA. ... PREPONDERÂNCIA ... -
Acórdão Nº 5048743-44.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
... artigo 621, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, ajuizou a presente reviso criminal contra a ... que no foi aplicada a atenuante da menoridade na segunda fase da dosimetria.Requereu, assim, o ... negativa da circunstncia judicial relativa conduta social deve ser afastada, porque os ...
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Acórdão Nº 0064385-24.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, I II E V, DO CPB E ART. 244-B DO ECA. MATERIALIDADES E AUTORIAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS INICIAI. MENORIDADE PENAL RELATIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS
... REDUÇÃO DAS PENAS INICIAI ... MENORIDADE ... INCIDÊNCIA ... ATENUANTE ... MAJORANTES ... I, II e V, do Código Penal, e do art. 244-B do ECA ... 2. Requereram o ... atenuante da menoridade relativa, aduzindo que com o advento de Código Civil (Lei ... -
Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOSOE DOS SANTOS ... PENAL ... AGRAVANTES E ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. ...
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Acórdão Nº 0059234-14.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
... REDUÇÃO ... DA PENA-BASE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. INCIDÊNCIA DA ... ATENUANTE ...
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Acórdão Nº 0002497-64.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
... ,in verbis(Evento 11 dos autos da ao penal):No dia 8 de maio de 2017, por volta das ... doclculo, aatenuante da menoridadepenal relativa (art. 65, inciso I, do Cdigo Penal).Isto porque, ... DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA, SEM, CONTUDO, ALTERAR A ...
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Acórdão nº 2016/0242117-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DOS RECORRENTES CRISTIANO E DANIEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO QUE DECIDIU A INSTÂNCIA A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ...
... PENAL ... MENORIDADE ... CONFISSÃO. ... INCIDÊNCIA ... relativa e da ... -
Acórdão Nº 0000746-81.2013.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... 02-03,dos autos da Ao Penal): "No dia 12de de fevereiro de 2013, na Rua Sete ... de f pblica e so revestidas de presuno relativa de veracidade, que s pode ser desconstituda por ... ),fazendo jus, portanto, atenuante de menoridade penal relativa, nos termos do artigo 65, inciso ...
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Acórdão nº 2013/0228697-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ANTONIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE FERNANDO. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA...
... FERNANDO. ... ATENUANTES ... MENORIDADE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... ADE RELATIVA" RECONHECIDA NA ORIGEM. ... AUSÊNCIA \xC2" ... no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545/STJ). Hipótese ... -
Acórdão Nº 0010417-86.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... 147 do Código Penal A Defensoria Pública estadual postulou o ... RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA, COM REFLEXOS NA PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5039183-78.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
... Na Comarca de Concrdia, nos autos da Ao Penal 50100994320208240019, Ministrio Pblico do Estado ... no reconhecida a atenuante referente menoridade penal relativa. Sob tais argumentos requer, ...
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Acórdão Nº 5040122-58.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
... Na Comarca de Concrdia, nos autos da Ao Penal 50100994320208240019, Ministrio Pblico do Estado ... no reconhecida a atenuante referente menoridade penal relativa. Sob tais argumentos requer, ...
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Decisão Monocrática Nº 0040111-64.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-05-2022
Apelante: Lucas Gabriel Pereira França MendesEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 330 DO CPB E ART. 16, P. ÚN, IV, DA LEI 10826/2003. 1. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO. ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, VI, 110, §1º, E 115, TODOS DO CPB E ART. 61 DO CPP. PENA FIXADA EM SEIS MESES DE DETENÇÃO. MENORIDADE PENAL RELATIVA. DECORRIDO TEMPO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 330 ... DO CPB ... MENORIDADE ... PENAL RELATIVA. DECORRIDO TEMPO SUPERIOR A UM ... -
Acórdão nº 2015/0283996-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ISAC BARBOSA DA SILVA ... PENAL ... ATENUANTE ... MENORIDADE ... RELATIVA. ... RAZOABILIDADE ...
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Acordão da , 02-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÃNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 231 DO STJ. TESE DE OVERRULING. DESCABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESCONEXA E SEM RAZOABILIDADE. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. ... CONDENAÇÕES ... ANTERIORES ... AGRAVANTES ... ATENUANTES. ... MENORIDADE ... RELATIVA. ...
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Acórdão Nº 0001621-96.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
... de seu agir ao configurador da infrao penal pormenorizada no art. 33,caput,c/c seu 3, da Lei ... 4. DOSIMETRIA. 4.1. ATENUANTE. MENORIDADE PENAL RELATIVA (CP, ART. 65, I). AGENTE MENOR DE ...
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Acórdão Nº 0000425-39.2019.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI....
... 121, 2, incisos II, III e IV, do Cdigo Penal, e o segundo como incurso nas sanes do artigo121, ... officio, daatenuante da menoridadepenal relativa Ainda em sede dosimtrica, embora no tenha sido ... , bem como reconhece-se a atenuante da menoridade penal relativa (art. 65, inciso I, do Cdigo ... -
Acordao N° 1248244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Embargos de declaração na apelação criminal. Nulidade do depoimento de adolescente na fase extrajudicial. Ausência de omissão. Dosimetria da pena. Menoridade penal relativa. Questão minimamente debatida em plenário. Incidência da atenuante. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação...
... DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE PENAL RELATIVA ... QUESTÃO MINIMAMENTE DEBATIDA ...