mens legis e mens legislatoris

• Aposentadoria especial 2016

• A responsabilidade do empregador nas atividades derisco

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - MEDIDA LIMINAR - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - URGÊNCIA CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.- Diante da probabilidade da alegação de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Turismo no Município de Camanducaia,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - MEDIDA LIMINAR - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - URGÊNCIA CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO - REFORMA.- Diante da probabilidade da alegação de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Turismo no Município de Camanducaia,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI nº 6.830/80. LEI ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.A ausência de garantia do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - MEDIDA LIMINAR - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - URGÊNCIA CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.- Diante da probabilidade da alegação de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Turismo no Município de Camanducaia,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - MEDIDA LIMINAR - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - URGÊNCIA CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO - REFORMA.- Diante da probabilidade da alegação de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Turismo no Município de Camanducaia,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO PRÉVIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NA FORMA DO CTN. POSSIBILIDADE.- Ajuizada ação anulatória de débito fiscal, está correta a decisão que deferiu a antecipação de tutela autorizando o autor a efetuar o depósito integral do valor discutido, pois, em caso de êxito na ação o montante do depósito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

• Lei de drogas interpretada na perspectiva da liberdade