mens legis e mens legislatoris
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Acórdão Nº 08044701420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-07-2020
... da norma e a intenção do legislador ( mens legis e mens legislatoris ) ... 19. Nesse ...
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Acórdão, Processo nº 5013386-21.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5017918-72.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5011024-80.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5031050-02.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5015234-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5018806-11.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5019037-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5000054-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5006333-23.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5000008-95.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27-08-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5013629-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5012885-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5023936-12.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5018957-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5013097-25.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5002458-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5021739-50.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5010163-60.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5016080-60.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5008038-56.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5009297-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... É certo que esta Turma já defendeu que a mens" legislatoris não se sobrepõe aprioristicamente \xC3"à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5020751-67.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...