Mensalidade
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Regional ... Recurso não conhecido ... 6. MENSALIDADE SINDICAL. Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de autêntico tributo (artigo 149 da Constituição Federal c/c ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Regional ... Recurso não conhecido ... 6. MENSALIDADE SINDICAL. Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de autêntico tributo (artigo 149 da Constituição Federal c/c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Regional. Recurso não conhecido ... 6. MENSALIDADE SINDICAL. Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de autêntico tributo (artigo 149 da Constituição Federal c/c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Regional. Recurso não conhecido ... 6. MENSALIDADE SINDICAL. Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de autêntico tributo (artigo 149 da Constituição Federal c/c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Regional ... Recurso não conhecido ... 6. MENSALIDADE SINDICAL. Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de autêntico tributo (artigo 149 da Constituição Federal c/c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Regional. Recurso não conhecido ... 6. MENSALIDADE SINDICAL. Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de autêntico tributo (artigo 149 da Constituição Federal c/c ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2003
... Regional. Recurso não conhecido ... 6. MENSALIDADE SINDICAL. Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de autêntico tributo (artigo 149 da Constituição Federal c/c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2149/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PADRÃO ACIMA DAQUELE OCUPADO PELO RECLAMANTE NA ÉPOCA DA JUBILAÇÃO. Conforme aduzido pelo próprio Regional, a Circular FUNCI nº 380, em vigor à data de admissão do autor, estabelecia apenas o pagamento de uma mensalidade equivalente à média dos proventos totais do cargo efetivo ou em comissão, em que tenham sido investidos no triênio...
... aduzido pelo próprio Regional, a Circular FUNCI nº 380, em vigor à data de admissão do autor, estabelecia apenas o pagamento de uma mensalidade equivalente à média dos proventos totais do cargo efetivo ou em comissão, em que tenham sido investidos no triênio anterior à jubilação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-13.2007.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a...
... ção de aposentadoria decorrentes de pagamento a menor efetuado pelos demandados - falta de pagamento de 8/30 (oito trinta avos) da mensalidade integral de 30/30 (trinta trinta avos). Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-58.2009.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... A Reclamada foi condenada a descontar dos obreiros o valor de 2% do salário e ao repasse ao sindicato autor, a título de mensalidade sindical, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000696-97.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... DESCONTOS SALARIAIS. MENSALIDADE ASSOCIAÇÃO DEVOLUÇÃO INDEVIDA ... "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... II - co-participação para plano de saúde de entidade aberta ou fechada ou de autogestão patrocinada; ... III - mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro; ... IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-320700-42.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. À luz dos elementos de prova consignados nos autos, o órgão julgador regional aduziu que a prática levada a efeito pela empregadora implicava, sim, em desvirtuamento da legislação relativa ao estágio profissional, culminando com o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse contexto, qualquer outra questão a respeito...
... Aplicação do disposto no § 4.º do art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. MENSALIDADE "SOCIEDADE ESPORTIVA RENNER". Decisão em sintonia com a Súmula n.º 342 do TST (art. 896, § 4.º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DESAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. RESP 1.568.244/RJ.INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS CONSTATADA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA CONTÁBIL.TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não
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Acórdão Nº 862137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 535 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO ... ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE ... MENSALIDADE. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE ... TEMA 535 DE REPERCUSSÃO GERAL ... IMPLEMENTAÇÃO DE ... POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO ... -
Acordão da , 09-11-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÃCIOS INEXISTENTES. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÃRIA. ABUSIVIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
... 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE ... SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE" POR MUDANÇA DE FAIXA ... ETÁRIA. ABUSIVIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO ... REFORMA DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME ... DOS FATOS. INCID\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-09-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DESAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DEMENSALIDADE APÓS A INADIMPLÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO.RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
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Planos de saúde individuais terão redução de 8,19%
RIO - A mensalidade dos planos de sade individuais e familiares vai cair em 8,19%. O ndice aprovado por unanimidade pela diretoria da Agncia Nacional de Sade Suplementar ...
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Planos de saúde individuais terão redução de 8,19%
RIO - A mensalidade dos planos de sade individuais e familiares vai cair 8,19% este ano. O ndice foi aprovado nesta quinta-feira por unanimidade pela diretoria da Agncia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-84.2018.5.06.0010), 08-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MENSALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. A empresa recorrente realizava descontos mensais no salário do querelante a título de mensalidade sindical. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu aos fólios prova da sindicalização do obreiro e que tivesse ele os autorizado. Desta feita, a conduta...
... PROCEDÊNCIA : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE ... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MENSALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. A empresa recorrente realizava descontos mensais no salário do querelante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-88.2016.5.06.0141), 27-03-2019
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Não basta a simples previsão, em convenção coletiva, de cobrança de contribuição assistencial e mensalidade sindical aos empregados. Faz-se necessária, também, a comprovação de que o empregado é, de fato, sindicalizado e de que concordou com a referida cobrança. Inteligência do disposto no Precedente Normativo nº 119 do c. TST
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Não basta a simples previsão, em convenção coletiva, de cobrança de contribuição assistencial e mensalidade ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 doCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de formafundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde dacontrovérsia. O mero inconformismo da parte
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. DESCARACTERIZAÇÃO. Concluindo a decisão regional de que não houve prova de envio à empresa de documento hábil que informasse a relação de empregados seus, associados do sindicato-autor, não cabe cogitar de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, haja vista que na decisão recorrida não se negligencia a norma
PROC. Nº TST-RR-543844/1999.4 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO ... XXVI, DA CF/88. DESCARACTERIZAÇÃO. Concluindo a decisão regional de que não houve prova de envio à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-528010/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIAÇÃO. LICITUDE. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade." (Orientação Jurisprudencial 160 da SBDI desta Corte). Incidência da Súmula 342 deste Tribunal. Recurso de Revista de que...
PROC. Nº TST-RR-543.567/1999.8 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIAÇÃO ... LICITUDE. É ... inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 255 ... Art. 228. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, com o período a que se referem, e os descontos efetuados ... Art. 229. O benefício será pago ...