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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à percepção de diferenças salariais, em face da equiparação salarial, depende do preenchimento de determinados requisitos, dentre eles, a identidade das funções exercidas pelo paradigma e pelo paragonado e o fato de laborarem na mesma localidade. Não há como se reconhecer o direito invocado se tais requisitos não restaram...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO. Para a caracterização do grupo econômico, necessário o entrelaçamento negocial por meio de uma coordenação interempresarial, mesmo que as empresas tenham personalidades jurídicas próprias e estejam sob a administração uma da outra. Como se vê, na hipótese, não ficou evidenciada a vinculação das empresas reclamadas por laços de...

EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL, CONCAUSA NÃO PROVADA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. Destaco que apesar do juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), entendo que não há elementos supervenientes capazes de afastar as conclusões do perito que afastou a concausa alegada. II - RECURSO ADESIVO DO BANCO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS NO VALOR DAS HORAS VARIÁVEIS EM RAZÃO DO AUMENTO SALARIAL PEA FUNÇÃO DE CHEFE DE CABINE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...

EMENTA DIFERENÇAS DE QUILÔMETROS VOADOS. AERONAUTA. Incontroverso o pagamento da quilometragem voada ao empregado, tendo a parte autora questionado tal pagamento, incumbia à reclamada o fornecimento dos documentos necessários para o cálculo da parcela, o que não ocorreu, conforme atestado pelo perito contador, justificando assim sua condenação ao pagamento de diferenças.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. Impossível atribuir validade aos cartões de ponto adunados aos autos, produzidos com o único objetivo de fraudar a legislação trabalhista. De igual modo, inválido o sistema de...

EMENTA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". A parcela intitulada "compensação orgânica", prevista em norma coletiva pelo exercício da atividade aérea, foi instituída com a finalidade de remunerar o próprio exercício da função de aeronauta. Verba com caráter salarial, devendo integrar o cálculo das parcelas variáveis apuradas com base na remuneração. Apelo do autor parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis são aquelas vigentes no local onde foi prestado o trabalho, sendo irrelevante que a empregadora não tenha participado diretamente na elaboração daquelas, pois foi, nesta, efetivamente representada pelo respectivo sindicato da categoria econô

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT, e, verificando-se o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se sua rejeição e aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor do embargado/reclamante, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Embargos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na...

RECURSO ORDINÁRIO. RECEPÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL À MÍNGUA DE PROVA QUE O INFIRME. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do NCPC). Nada obstante, a prova técnica deve prevalecer quando não existam outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do experto, que, detentor do conhecimento técnico, esteve presente ao local de trabalho para realizar as verificações...

EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 605/49 E DA SÚMULA Nº 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso...