mensalista hotel

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Diante da impossibilidade de se conceder interpretação extensiva a benefício previsto em norma coletiva, não há como considerar, para tal fim, as horas extras originárias do tempo de deslocamento, vez que tal direito decorre, tão somente, da necessidade de serviço, e, portanto,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. In casu, restou incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada. Portanto, cabia a esta demonstrar que o local era de fácil acesso, e servido por transporte público regular, ou seja, aquele que fosse compatível com os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, o que não se verificou no caso. Assim,

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. RENÚNCIA DE DIREITOS. Inválidos os instrumentos coletivos que desrespeitarem as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador por meio do texto da Constituição, dentre as quais se inclui o recebimento de horas in itinere. Não se pode permitir que uma norma coletiva obrigue os trabalhadores a renunciarem a direitos adquiridos, ou àquele

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE HORAS DE PERCURSO. Cláusulas coletivas que contemplem a supressão ou limitação do direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso não podem ser recepcionadas, ainda que invocado o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois implicam em clara violação ao texto legal (art. 58, §2º, da CLT), não havendo que se falar em...

EMENTA PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTA-VENDEDOR E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. SÚMULA 374 DO TST. Quando a empresa atua fora da base territorial onde se situa sua sede, assume o ônus dessa atuação, sujeitando-se às normas coletivas vigentes naquela base territorial, mormente considerando que celebradas

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA CLT, E AO ART. 3º DA LEI N.º 3.207/1957. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou...

EMENTA MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A regra do art. 62, inc. I, da CLT somente pode ser aplicada nos casos em que a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso mera dificuldade ou conveniência ao empregador. Caso em que o contexto probatório indica a impossibilidade de...

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER APLICADO . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0002 pela SDI1 do TST, é de se definir a utilização do divisor 180 ou 220 para apuração das horas extras devidas aos empregados bancários mensalistas, conforme estejam sujeitos a jornadas de seis ou oito horas, respectivamente.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO (ACT). Na redação da norma legal vigente época dos fatos (antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017), o art. 59, § 2.º, da CLT estabelece os seguintes requisitos para a validade do denominado "banco de horas": a existência de acordo ou convenção coletiva de...

EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos da relação de emprego, quando na defesa alega a existência de relação diversa após a demissão do empregado. Demonstrada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego na continuidade do serviço prestado como representante comercial, nos termos...

EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . Havendo atraso reiterado no pagamento dos salários é devida a indenização por danos morais. Inteligência da Súmula 104 deste Tribunal.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA DA DEMANDADA. A condição da ré de fictamente confessa quanto à matéria de fato traz, como consequência, a presunção de veracidade dos fatos noticiados na inicial quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, possível de ser elidida por prova em contrário, encargo do qual não se desonerou a contento a reclamada.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque. Não preenchidos os requisitos, é devido o pagamento das horas excedentes da sexta diária.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador...

EMENTA: PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Irrefutável é a confissão da 1a reclamada acerca da existência do PLR e ante a imprescindibilidade da comprovação do respectivo pagamento, que deixou à míngua, resta cabível a reforma do julgado de primeiro grau para acrescer à condenação o pagamento do PLR ao reclamante. Provejo parcialmente o apelo autoral.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova documental demonstra que no período imprescrito reclamante e paradigma trabalharam em diferentes Estados da Federação, não restando concretizado o suporte fático do inciso X da Súmula 6 do C. TST. Recurso ordinário não provido, no tema.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que a trabalhadora bancária é alcançada pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O nome que se atribui ao cargo exercido pela bancária, ou a posição que ela ocupa na estrutura hierárquica da empresa não...

I. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Da leitura da petição inicial, verifica-se que o próprio autor reconhece a natureza da parcela paga a título de horas extras, apenas apontando que estas não eram pagas em sua totalidade. Destarte, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da...

DO RECURSO PATRONAL: DOS DESCONTOS INDEVIDOS - Inexistindo prova de que os descontos efetuados no salário do reclamante estavam dentro dentro dos limites legais, improvejo o recurso patronal.