Mercado de produtos de base
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
...I - equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa;. ... ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos, apurado em leilão ou em outra ... de Preços Mínimos - PGPM, tendo por base o preço mínimo do produto, as estimativas de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n ...TÍTULO III. Base de cálculo. CAPÍTULO I. Contribuições ... dezembro de 1991, computado a preço de mercado para fins de dedução do imposto de renda; e. II ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de proteção e comercialização dos produtos;. c) os sistemas de contrato de trabalho, com ... os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao ..., § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis. . Art. 2o São ... quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; . III - eficácia dos biocombustíveis em ... e à inovação, visando a consolidar a base tecnológica, a aumentar a competitividade dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente ... apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;. ...ósito de que trata o caput deste artigo, com base em critérios de:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras de máquinas, ...ção, no mínimo 5% (cinco por cento) da base de cálculo formada pelo faturamento bruto no ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços ...ções ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo ..., da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.”. “Art. 4º-F. Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...I - os rendimentos serão tributados semestralmente, com base no art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, à alíquota de 15% ... a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta corrente e da conta para investimento. ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa ..., em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. § 9.Na hipótese do § ..., produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Padis, ...11;. III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na importação ... inteiros e dez centésimos por cento da base de cálculo do valor do investimento em pesquisa, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...VIII - estudo de mercado: é a análise dos fatores que influenciam na ... a linha objeto de licitação, elaborado com base nas indicações de estudos preliminares que ...IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...ática para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computação, para ...ção e a operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologias da informação, ...álculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos. Parágrafo único. Os ... origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo. ". ARTIGO 11. O Poder Executivo regulamentará esta ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. ...b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fôsse ...mercado atacadista da praça do remetente, quando o ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
..., mas o endossatário que demonstrar ser possuidor do Título , com base em série contínua de endossos, tem direito a obter a averbação da ...à repartição fiscal competente o contrôle da movimentação de produtos" feita na forma supra, da qual constarão os tipos, quantidades, lotes, val\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que ... de que trata o § 5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não ...ços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. . § 11. Os editais de ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no ...ão da oferta turística brasileira para o mercado externo no País e no exterior;. III – propor ... gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de ...; dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e ... das metas do Plano Nacional de Cultura com base em indicadores nacionais, regionais e locais que ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... de procedência estrangeira que têm registros dos respectivos produtos importados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. ... medicamentos será baseado em modelo de teto de preços calculado com base" em um índice, em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de pre\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...base no IPCA. § 2° O IPCA, a que se refere o ...ção de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo ...I -Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados ...ARTIGO 8. A base de cálculo, para fins de substituição ... base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:. I - ................................................................. b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de ...c) limitar ou suspender a venda de produtos, a prestação de serviços de pagamento e a ... Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... antidumping quando a importação de produtos objeto de dumping causar dano à indústria ... Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, com base nas recomendações contidas em parecer do ... à CAMEX conceder o status de economia de mercado para fins de defesa comercial. Art. 5º Compete ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
...3o Constitui infração punível com base neste Capítulo:. I - realizar operações no ... preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros;. IX - ... clientes e usuários de serviços e de produtos financeiros. § 1o Constitui embaraço à ...