Mercado regional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-40.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante não se encontrava em posição hierarquicamente superior aos demais empregados do banco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ordinariamente ao bancário. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu que o Reclamante tem direito à
... FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante não se encontrava em ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DE MERCADO. O Tribunal Regional decidiu excluir da condenação o pagamento das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento Regional, podendo este prazo ser prorrogado em períodos de até doze meses pelo ... ção a Taxa de Juros para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres (LIBOR), informada pelo Banco Central do Brasil, ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos local e regional";IX - incentivar o cooperativismo e o associativismo;X - incentivar a produ\xC3" ... :I - os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos conforme metodologia ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... da Associação Latino-Americana de Integração que não façam parte de esquemas de integração subregional ou de uma associação extra-regional ... A aprovação das solicitações será objeto, de decisão unânime dos Estados Partes ... CAPÍTULO V ... O Estado Parte que desejar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-62.2005.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional quanto a dois temas distintos: "diferenças salariais - gratificação de cargo - antiga verba '009' e nova verba '055'" e "complemento temporário variável ajuste de mercado". Quanto aos argumentos no sentido de...
... e nova verba '055'" e "complemento temporário variável ajuste de mercado". Quanto aos argumentos no sentido de que a negativa de prestação ... sentido de que o alegado vício teria sido cometido no acórdão regional, a conclusão não é diferente. Incidência do óbice previsto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-14.2004.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... O Autor entende que não houve pronunciamento da Corte Regional acerca da impugnação por ele formulada aos documentos de fls. 739/757, ... '055'", (b) "CTVA - complemento temporário variável ajuste de mercado", (c) "nulidade de cláusulas de acordos coletivos" e (d) "horas extras - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; ... 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... § 1° A partir da data em que for protocolizada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97000/2008-0014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. Consoante registrado pelo Colegiado Regional, o marco prescricional a ser observado, no presente caso, era o momento da suposta lesão ao direito da reclamante, de modo que, versando o pleito sobre parcelas suprimidas a partir de 31/05/2008, não havia prescrição a ser pronunciada. Ora, ainda que se trate de parcela...
... 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA ... Consoante registrado pelo Colegiado Regional, o marco ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação ... § ... natureza operacional, se assim determinar o interesse nacional ou regional" ... § 2o As Instâncias Intermediárias serão respons\xC3" ...
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Decreto Legislativo nº 1 de 11/02/2022. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado aos Programas de Trabalho 18.544.2221.10CT.0027/2017, 2018, 2019, 2020, 2021 - Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano No Estado de Alagoas, constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA 2021), vinculados à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 - Ministério da Integração Nacional).
... II – Objeto: Contrato 58/2010-CPL/AL; Irregularidade: Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ... Congresso Nacional, em 11 de fevereiro de 2022 ... Senador ...
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Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001. CRIA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional ... Art. 2º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados ... , de formação e qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional; ... XIII - realizar estudos de ordenamento e gestão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-639885-67.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... SÉTIMA E OITAVA. BANCÁRIO. NEGOCIADOR DE MERCADO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-29.2011.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. PRESCRIÇÃO TOTAL. De acordo com o quadro fático delineado pela Corte Regional, a empregada obteve nova colocação no mercado de trabalho imediatamente após o rompimento do vínculo de emprego, renunciando à projeção do aviso-prévio, conforme aplicação da parte final da Súmula nº 276 do TST. Nesse contexto,...
... De acordo com o quadro fático delineado pela Corte Regional, a empregada obteve nova colocação no mercado de trabalho imediatamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84740-28.2008.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da -CTVA- é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. 2....
... 1. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO ... da parcela denominada -CTVA- decorre, segundo revela o acórdão regional, da própria norma empresarial que a criou. Compreensão diversa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-51.2007.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional consignou que foi editado em julho de 2002 o ato normativo interno da CEF em que os Reclamantes fundam a alegação de danos salariais e de ofensa
... DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional consignou que foi editado em julho de 2002 o ato normativo interno da CEF ... DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. PISO DE MERCADO. ISONOMIA. O Tribunal Regional verificou que a Reclamada pagava a função ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da ... questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-39.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FIM DE SEMANA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Mostra-se inviável a análise da insurgência, uma vez que o Colegiado não adotou tese acerca da matéria. Assim, ausente o...
... MERCADO. ATUALIZAÇÃO. Quanto a tal matéria, a decisão regional fundamentou-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-91.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS 1. Não ofende o princípio da isonomia a alteração contratual inserida pela Caixa Econômica Federal (CI 289/2002), que vinculou o valor das funções gratificadas à classificação das agências, em razão de porte e localização (atratividade e potencial de mercado). Precedentes. 2. Não existe alteração lesiva ao trabalhador, pois
... , em razão de porte e localização (atratividade e potencial de mercado). Precedentes ... 2. Não existe alteração lesiva ao trabalhador, pois o Tribunal Regional consignou que não houve redução de sua remuneração ... DIREITO ÀS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189600-79.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA O acórdão embargado solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS 1. Não ofende o princípio da isonomia a alteração contratual inserida pela CEF (CI 289/2002), que vinculou o valor das...
... , em razão de porte e localização (atratividade e potencial de mercado). Precedentes ... 2. Não existe alteração lesiva ao trabalhador, pois o Tribunal Regional consignou que não houve redução de sua remuneração ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137900-36.2008.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS 1. Não ofende o princípio da isonomia a CI 289/2002, da Caixa Econômica Federal, que vinculou o valor das funções gratificadas à classificação das agências, em razão de porte e localização (atratividade e potencial de mercado). Precedentes. 2. Inexiste alteração lesiva ao empregado, pois o Eg. Tribunal Regional afirmou que...
... , em razão de porte e localização (atratividade e potencial de mercado). Precedentes ... 2. Inexiste alteração lesiva ao empregado, pois o Eg. Tribunal Regional afirmou que não houve redução da remuneração e os critérios de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20383-18.2018.5.04.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DA ECT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 896, "B", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO" ... ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37300-10.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Esta turma consignou que, "não é possível extrair da decisão regional a premissa de que houve a alteração, por meio de ato único, dos ... o Regional, previa tanto o cálculo do salário com base no Mercado Geral como no Mercado Específico". Dessa forma, esta turma afastou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-21.2010.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INCORPORAÇÃO. Na hipótese dos autos, não há falar em ição total, pois, conforme consignado pelo Tribunal Regional, "o recorrido continua fazendo parte do quadro funcional da recorrente" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... E DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PAGO EM DECORRÊNCIA DA DESTITUIÇÃO ... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. O e. Tribunal Regional concluiu que "( ... ) a lesão alegada pelo autor ocorreu em jan/07 quando a ...