Mercado regional
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... habilitado, dispensada a apresentação da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou do RRT no Conselho de Arquitetura e ... Art. 95. O preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, segundo critérios de avaliação previstos no art. 11-C da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371300-42.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de forma contrária à pretensão da recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 790-B da...
... ADICIONAL NOTURNO. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que a jornada fixada na ... do empregado para financiar a produção a juros inferiores aos de mercado, aspecto não mencionado pelo Tribunal Regional, incidindo a Súmula nº ... -
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Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , no mínimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de ... pela Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Suframa ... § 2º A empresa interessada terá o prazo de trinta dias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-65.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira de precedentes desta Corte, extrai-se do art. 114, I, da Constituição Federal que a competência da Justiça do Trabalho, precipuamente, fixa-se em função da natureza ou da origem do litígio, ou seja, como decorrência da relação de trabalho. É o caso da complementação de aposentadoria,...
... regional que o autor reclama diferenças pela inclusão da parcela denominada CTVA - complemento temporário variável de ajuste de mercado - na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Nesses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-23.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos ... ÇÃO DA PARCELA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO) - NATUREZA JURÍDICA. O reconhecimento da natureza salarial da parcela ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
... PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA ... A Portaria que executa regra constitucional de desenvolvimento regional e nacional motiva-se na Carta Fundamental e no dever Ministerial, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109741-14.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO Nº 109740-29.2007.5.06.0009 - DIFERENÇAS A TÍTULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO Nº 109740-29.2007.5.06.0009 - DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE
... - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DA ... ÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e, particularmente, à interação com a realidade local e regional; ... VI - coordenar a implantação, o acompanhamento e a avaliação ... IX - desenvolver programas de reabilitação, pesquisas de mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento profissional, visando a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1598-53.2017.5.10.0013)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista.
... SUPRESSÃO DA PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO – INTRANSCENDÊNCIA – ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E ... 333 DO ... e supressão da parcela "diferencial de mercado") nem o Regional a tendo ... decidido em confronto com jurisprudência sumulada do ... - Integração dos mercados na América Latina traria mais opções para venda de energia e equipamentos, diz Abeeólica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-54.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Destaca-se que o recorrente não apresentou previamente os competentes embargos de declaração, em desatendimento às Súmulas nos 184 e 297, item II, desta Corte, o que inviabiliza a análise da preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO, NOS DEPÓSITOS DO FGTS, DAS...
... 2ª Turma GMJRP/pr PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Destaca-se que o recorrente ... COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO ... - CTVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL ... O recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9414/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se conhece de recurso de revista quando a tese sustentada pela recorrente parte de premissas não contidas na decisão recorrida, pois então redundaria em reexame de fatos e provas para aferição dos dados suscitados pela parte. Por outro lado, matérias não examinadas pelo...
... Por outro lado, matérias não examinadas pelo Tribunal Regional não comportam a discussão em sede de revista, por faltar ... Tribunal Regional fixou a natureza da parcela complemento de mercado como complemento da remuneração de cargo em comissão e considerou que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-359800-10.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela -Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado- - CTVA. Nos termos da Súmula nº 294 desta...
... RECLAMADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO ... - CTVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO ... Conforme consignou o Regional, ao analisar o tema referente às vantagens pessoal, a verba em comento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1071/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O marco inicial da correção monetária dos débitos trabalhistas é o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Recurso em parte conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. É entendimento pacífico nesta Corte que a Administração dos Portos de Paranaguá...
... de direito público que explora atividade econômica, disputando o mercado nas mesmas condições que as empresas privadas. O Regional, apesar de ... -
Acórdão Nº 0305454-18.2016.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DEBENDI. TESES DEFENSIVA E RECURSAL MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DAS PROVAS NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TÍTULO PREENCHIDO POSTERIORMENTE. VALOR CONFIRMADO PELO ACERVO PROBATÓRIO.MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DÉBITOS CONTRAÍDOS AO LONGO DE DOIS ANOS EM MERCADO REGIONAL. PRÁTICA...
... DÉBITOS CONTRAÍDOS AO LONGO DE ... DOIS ANOS EM MERCADO REGIONAL. PRÁTICA COMERCIAL COMUM PARA ... COM AGRICULTORES EM ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... aplicação transitória de condições diferenciadas de acesso a mercado constitui instrumento para consolidar o setor automotivo e alcançar um ... de cada Parte a dificuldade de cumprir com o Índice de Conteúdo Regional no momento do lançamento do novo modelo ... Coeficiente de desvio sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ... II - no prazo de ... , em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do ... descritas no inciso I não são negociados em bolsa de valores ou mercado de balcão e que os seus adquirentes somente poderão negociá-los em ...
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... ções, operações, endividamento bancário, tributário e de mercado de capitais e demais dados que permitam ao banco administrador conhecer ... Art. 24. O Ministério do Desenvolvimento Regional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.174, de 2010 ... § 3º Os bens e ... 3. jornal de grande circulação regional ou nacional; ... d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do ...
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Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
... locais que disponham de ponto de suprimento, aqueles nos quais o mercado é suprido por gás natural por meio de modal rodoviário; ... II – ... V – região metropolitana - unidade regional instituída pelos Estados por meio de lei complementar promulgada até ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa ... V - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução ... § 2º - Visando à satisfação do mercado de trabalho e à racionalização dos benefícios contidos no item I deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, em consonância com as necessidades do mercado de trabalho local ou regional, à vista de levantamentos periòdicamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1048-21.2018.5.10.0014)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. SUPRESSÃO. LICITUDE. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DA ECT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 896, "B", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... REGIDO ... PELA LEI 13.467/2017. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. SUPRESSÃO. LICITUDE. ACÓRDÃO ... REGIONAL FUNDAMENTADO NA ...