mercadorias em consignação
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Decisão monocrática Nº 1418964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... DE BOX EM SHOPPING POPULAR - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DE MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS EMPRESAS. IDENTIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PERÍCIA. IMPOSTO RECOLHIDO PELA FORNECEDORA. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTARIO PREJUDICADO.- Hipótese em que a autuação...
... pago pela pretensa substituta, quando da remessa das mercadorias a este Estado; que a base de cálculo da operação própria da autora é ...ções como CFOP's, devoluções de mercadorias, remessa em consignação/bonificação e brindes, o que prejudicou o entendimento do juízo; que a ... -
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
...antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território. gaúcho. Acordam ademais, os Ministros, por unanimidade e ...destinadas a venda ou consignação fossem produzidas em um estado e. transferidas para outro pelo fabricante ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0395768-13.2016.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ROMPIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS COM EXCLUSIVIDADE ¿ PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL ¿ RECONVENÇÃO ¿ COBRANÇA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PLEITOS ¿ APELOS DAS PARTES ¿ EMPRESA AUTORA QUE POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS PROMOVEU A DISTRIBUIÇÃO DOS MATERIAIS DA EDITORA RÉ NA PRAÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ GRADATIVAMENTE A RÉ...
...DITO, O DISTRIBUIDOR ADQUIRE AS MERCADORIAS. 933. MARCELO LIMA BUHATEM:31153 Assinado em 02/12/2020 09:32:51. Local: ...ENVIADOS À PARTE AUTORA SOB O REGIME DE. CONSIGNAÇÃO, O QUAL FACULTA AO. CONSIGNATÁRIO PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA. MERCADORIA, ... -
Acórdão Nº 0020735-20.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores, quais sejam, onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade, de forma concomitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso desprovido.
...Mencionou que o reclamante retirava mercadorias em consignação por um preço já determinado e fazia as revendas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... de câmbio vigente em 31/08/2017, preceder a liberação das mercadorias, que assim se dará se outro motivo impeditivo aqui não discutido ...consignação do pagamento que entende devido (R$ 6.000,00 - seis mil reais) e, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001160-70.2015.5.07.0016), 2016-01-12
...No mérito, alegou que: o reclamante recebia mercadorias em consignação, promovendo vendas autônomas de produtos da empresa ré, ...
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Decisão monocrática Nº 1369571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... do PIS/COFINS o ICMS recolhido a titulo diverso da venda de mercadorias, como a saída de mercadorias em bonificação, doação, devolução. stra grátis e consignação mercantil ou industrial. Porém, descura do fato de que essas operações ...
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Decisão Monocrática Nº 5051055-90.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... o deferimento da reintegração da autora na posse das mercadorias dadas em consignação e do imóvel sublocado àqueles (EV 14/1G). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
...II - Juros e amortização de empréstimo em dinheiro;. III - Cota para aquisição de mercadorias e gêneros de primeira necessidade, destinados ao consignante e sua família, a cooperativas de consumo, com fins beneficentes e legalmente ...
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Acórdão nº 0554791-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADAS. REVELIA. CONFIRMADA. MÉRITO. EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS...
...conta do envio de mercadorias, em consignação, jamais devolvidas à recorrente. Segundo a. recorrente, ... -
DECRETO - DECRETO 140 23
... . DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS . . 1.000 - ENTRADAS. OU ... industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação. industrial. . Classificam-se. neste código as compras efetivas de ...
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Acórdão nº 202-13543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 22/01/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13543 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
...VENDA DE MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNAÇÃO - A venda de mercadorias recebidas em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030919-97.2019.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Documentos constantes dos autos insuficientes a demonstrar a alegada fraude, visto que são imprestáveis para dirimir dúvidas acerca da autenticidade da assinatura constante do contrato e demais documentos anexados pela parte ré para comprovar a...
...constam do documento de consignação das mercadorias,. apresentado pela ré. Autora não logrou comprovar. ... -
Acordão nº 0000927-32.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
...TRABALHO AUTÔNOMO. VENDA POR CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. Demonstrado pela prova testemunhal tratar-se a lamante de vendedora "de porta em porta", autônoma, adquirindo mercadorias de vestuário na loja (atacado) da reclamada, mediante consignação, para ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias; b) o imposto sobre serviços de transporte interestadual e ...ções mercantis, hipóteses de furto ou roubo, remessa para consignação ou exposição de mercadorias em vias públicas, entre outras, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Todos os materiais e mercadorias referidos nêste artigo, com restrição quanto aos similares de ... para o Ministério da Fazenda o saldo da verba 4, consignação 4.3.00, subconsignação 4.3.01 - item I - ?despesas com a ...
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Acórdão Nº 0057920-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO
...247/292) há clara menção de se trata de mercadorias. enviadas em consignação à empresa embargante. O. fato de as vendas ... -
Acórdão, Processo nº 5004408-70.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-03-2020
... de admissão temporária, uma vez que obteve referidas mercadorias por regime de comodato firmado com empresas internacionais, tão somente ... - sustentam que as mercadorias são joias retiradas em consignação de estabelecimento na Alemanha, para exposição e posterior devolução. ...
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Desafios para implantação da logística reversa
A logística reversa trata do retorno dos produtos pós-venda e pós-consumo ao seu ciclo produtivo, dando a destinação adequada à cada componente descartado. A busca pelo desenvolvimento sustentável, uma demanda cada vez maior em todo o mundo, torna esse conceito essencial para o fechamento das cadeias de suprimentos, colocando em prática a economia circular, que tira o máximo de proveito dos...
... a relação entre clientes e fornecedores para devolução de mercadorias com avaria no processo de entrega. . Para Shibao (2010), os benefícios e ... em excesso em estoque, erro de emissão, mercadoria em consignação, ponta de estoque e etc.; (3) substituição de componentes: mercadorias ... -
Sentença nº 1000709-93.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... e que a autora era uma cliente da reclamada, que adquiria mercadorias e revendia. Impugna os pedidos e propugna pela improcedência total da ... depor, pois confessou que retirava mercadorias (sacolas) em consignação na microempresa da reclamada (um box, localizado em um shopping popular ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000741-48.2018.5.07.0015), 2019-06-04
... "RECIBO VALE COMPRA", diga-se, sem nenhuma especificação das mercadorias eventualmente adquiridas junto à empresa, no valor total de R$ 2.909,46 ... na tabela de fábrica; que o vendedor pegava mercadoria em consignação no início do mês e presta conta no final, mas não sabe se tal ...
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Acórdão nº 50001767820208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. PREVISÃO DO ART. 10, INCISO I, "A", DA LEI Nº 6.537/73. POSSIBILIDADE. I) O art. 10, inciso I, "a", da Lei nº 6.537/73 concede ao...
... da Comarca de Getúlio Vargas, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO por ela promovida, pela qual julgou improcedente o pedido ...ão recolhimento do ICMS devido por ocasião da aquisição de mercadorias do devedor principal SILVONEI LAZZARI. . Pretende com a presente demanda ... -
Acórdão Nº 0021291-62.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que restou comprovado que o reclamante agia como comerciante autônomo, adquirindo mercadoria por consignação para revender, mediante uso de mão de obra de terceiros, efetuando a seleção de suas revendedoras sem qualquer ingerência da reclamada. Ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
... agia como comerciante autônomo, adquirindo mercadoria por consignação" para revender, mediante uso de mão de obra de terceiros, efetuando a sele\xC3"...Aduz que as notas fiscais com as retiradas de mercadorias, não trazem a indicação de consignação, mas de remessa. Alega que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001031-65.2016.5.07.0037), 2017-02-23
... se refere à impossibilidade de cumulação das ações de Consignação em Pagamento com Ação de Cobrança e, por conseguinte, extingiu a ação ... verificação no sistema e, para seu susto, constou apenas as mercadorias consignadas no valor R$ 89.811,15 (oitenta e nove mil oitocentos e onze ...