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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES SOBRE O FGTS + 40%. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-I, DO TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. Hipótese em que, além de não haver qualquer prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da pré-assinalação dos registros de horário, o reclamante sequer informa a duração do intervalo por ele gozado, limitando-se a afirmar que não eram observados corretamente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO CPC E NA SÚMULA 297, DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. Caso em que os controles de ponto revelam a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, tendo a reclamante recebido advertência. Reincidência na conduta, com novas faltas injustificadas, que autoriza a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Admitida pela parte ré a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo dela o encargo de demonstrar o preenchimento das exigências previstas na Lei 11.442/07, bem como a ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CARACTERIZAÇÃO. Tipificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, acarretar efeito modificativo. Embargos acolhidos em parte.

ART. 62, II, CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora prescindível o exercício de poderes de representação, o empregado submetido à regra do art. 62, II, da CLT, deve deter "elevadas funções de atribuição e gestão", ao ponto de tornar incompatível o controle de jornada com o exercício dos amplos poderes que lhe foram confiados. Das provas coligidas os autos não se evidencia que o...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DO JUÍZO DE ORIGEM NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/20

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por danos morais tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso concreto. Recurso ordinário do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. REEXAME DE TESE. REMÉDIO PROCESSUAL INCABÍVEL. Não se prestam os embargos de declaração para o reexame de tese enfrentada pelo Colegiado. Aplicação do art. 897-A, da CLT. Rejeita-se.

DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO VALOR DO DECRÉSCIMO CONDENATÓRIO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no decisum, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício apontado. In casu, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário patronal, sem que...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007 pelo Supremo Tribunal Federal, em 15.04.2020, e da fixação de tese jurídica a esse respeito, a análise dos casos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista autônomo (transportador autôno

RECURSO ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO DEFERIDA. É que na hipótese, considerando que o obreiro utilizava veículo próprio para o desempenho de suas atividades laborais, é razoável a conclusão, pelos valores informados como recebidos por viagem, de que a reclamada custeava de forma suficiente as despesas de combustível do veículo utilizado, assim como as despesas de manutenção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. REEXAME DO MÉRITO . A oposição de embargos declaratórios deve ser restrita às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, não incluindo, portanto, o reexame do mérito. Embargos não providos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Faz-se necessário, para aplicação da confissão ficta, que a parte seja prévia e pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal, com a advertência da pena cominada para o não-comparecimento, consoante disposições contidas no §1º do art. 385...