mercurio tnt

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REEMBOLSO DE REFEIÇÕES. CONDIÇÕES PARCIALMENTE ADIMPLIDAS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO ALMOÇO. INDEVIDO O RESSARCIMENTO PELO JANTAR. Nas normas coletivas existe previsão de ressarcimento de valores para fins de alimentação (vale-refeição ou tíquete alimentação). Nos moldes pactuados, o pagamento do almoço é devido aos trabalhadores que cumpram labor externo - como a...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45 de 2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro constitucional (art. 5º, LXXVIII) a...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO . Descabida a oposição de embargos de declaração com a intenção de reexame da matéria e de reforma do julgado, do que resulta o seu não acolhimento.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL. NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCENDIA AUTORAL. A teor do art. 373, I, do CPC compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações, sob pena de improcedência do pedido.

EMENTA SOBREAVISO. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 428 do TST.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos pela reclamada, para suprir omissão do acórdão, sem efeito modificativo, aperfeiçoando, desta forma, a prestação jurisdicional.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADMITIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. Na hipótese, cabia à reclamada o onus probandi, quanto ao fato impeditivo asseverado na defesa, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, uma vez admitida à prestação de serviços autônomo, de cujo encargo processual...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). 1. No julgamento da ADC n.º 48, em acórdão publicado em 19/5/2020, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, que prevê relação comercial de natureza civil entre Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC e Transportador Autônomo de...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Como fato impeditivo ao reconhecimento de vínculo empregatício perseguido, a reclamada alega prestação de serviços de transporte de carga de forma autônoma, nos termos da Lei 11.442/2007, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 15.04.2020 (ADCn° 48/DF), atraindo para si o encargo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDICA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS NoS 296 E 353 DO TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. TEMA 401. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NOS ARTS. 80,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA.O reconhecimento do vínculo empregatício depende da presença dos elementos fático-jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT. Uma vez negada a prestação de serviços, o ônus de demonstrar o enquadramento da situação jurídica descrita nos dispositivos legais supramencionados pertence...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Conforme se extrai do parágrafo único do art. 456, da CLT, durante a jornada laboral, o empregado utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, em regra, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Não

RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no qual o Supremo Tribunal Federal, conferindo "interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017", firmou tese jurídica no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação

RECURSO ORDINÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DEVIDOS. 1. Na hipótese vertente, embora incontroversa a sua incapacidade para o trabalho, a reclamante teve seu benefício negado pela autarquia previdenciária por questão alheia à incapacidade laboral, qual seja, por não ter sido cumprido o período de carência de 12 (doze) meses exigido por Lei...