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EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO. INDICAÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO PARA QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DIVERSA PERTENCENTE AO AUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Embora reste expressamente consignada no termo de conciliação a conta bancária para pagamento do postulante, a disponibilização do numerário, pela empregadora, em ativo financeiro diverso, também, pertencente...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Na hipótese, não foram apresentados os cartões de ponto referentes à totalidade do período trabalhado, assim, no interregno em que omisso, correta a jornada fixada na sentença, conforme informações da petição inicial, corretamente sopesada com as demais provas dos autos. Em relação aos cartões de ponto, válidos, juntados aos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO CONSTATADOS. Ao analisar os autos, constata-se que não prosperam as assertivas da Agravante, eis que a Contadoria do Juízo agiu com acerto ao computar a evolução salarial do Agravado e também o crédito previdenciário, conforme parâmetros estabelecidos na coisa julgada. Desse modo, não há qualquer irregularidade a ser escoimada na conta...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem a oposição de...

EMENTA: DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO FICTA. DIREITO DE DEFESA NÃO CERCEADO. O magistrado tem ampla liberdade para dirigir a instrução probatória, dispensando a prática de atos inúteis e velando pelo rápido desenrolar das causas. No entanto, a convicção alcançada pelo julgador capaz de legitimar o encerramento precoce da instrução probatória há de estar arrimada na prova dos autos....

AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. Em data de18 de dezembro de 2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, por maioria, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos...

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Analisando os autos, em consulta à tramitação processual da Reclamação Trabalhista em que foi proferida a Decisão impugnada, constata-se que já houve a prolação de Sentença de mérito, pelo Juízo de primeiro grau, a substituir o comando interlocutório objeto desse writ. Nesse contexto, denega-se a segurança por perda superveniente do objeto, nos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. II - Para que sejam...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Configurada hipótese de omissão, impõe-se o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem necessidade de conceder

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O conjunto probatório produzido não favorece a tese lançada na petição inicial quanto ao abalo de ordem pessoal (psicológico ou emocional), em decorrência do registro equivocado do nome do trabalhador no sistema da empresa. Danos morais não reconhecidos, vencido do Relator.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que não há qualquer prova nos autos da efetiva fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia à Recorrente. Saliento que nenhum documento veio aos autos demonstrando o cumprimento da legislação trabalhista frente aos pedidos vindicados. Esta conduta revelou-se omissa e negligente por deixar de...

ACÚMULO DE FUNÇÕES . Inviabilidade de atribuição de diferenças salariais em decorrência de acúmulo de funções não comprovado.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não estando presentes quaisquer das hipóteses para a oposição de embargos de declaração (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT), a medida processual deve ser rejeitada.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Para os fatos anteriores às mudanças da Lei nº 13.467/2017, consoante o artigo 71, § 4º, da CLT e a Súmula 437 do TST, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, em desrespeito ao período mínimo de uma hora imposto legalmente, acarreta o pagamento total do período correspondente (uma hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. I nvalidados os registros de horário, e constatado o labor em sobrejornada, são devidas horas extras. Recurso desprovido.