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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000535-68.2018.5.06.0142), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. De acordo com o posicionamento do TST e da Súmula 40 deste Regional , para o labor realizado anteriormente a 05/03/2009, o fator gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista aplicando-se o regime de caixa e, a partir daquela data, de se...
... ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA ... RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO ... AGRAVANTE : TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... AGRAVADO : MARCOS GALDINO DA SILVA ... ADVOGADOS : MÁRCIO RIBEIRO DE SOUZA, LUZINETE MARIA DE LIMA e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001525-90.2017.5.06.0143), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitual e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que, consoante contrato de frete, presta serviços com seu próprio caminhão, assumindo as...
... RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA ... RECORRENTE : WASHINGTON LUIS DA SILVA ... RECORRIDO : TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... ADVOGADOS : CATARINA GALVÃO SILVA; CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ... PROCEDÊNCIA : 3ª Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000221-19.2018.5.06.0144), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARTIGO 456 DA CLT. A realização concomitante de atividades diversas à função para a qual o empregado foi contratado implica o acúmulo de funções, consoante dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT. Não restando evidenciado que no decorrer da contratação o autor foi obrigado a executar outras tarefas (próprias...
... Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro ... Recorrente: MOISEIS SEVERINO DA SILVA ... Recorrida: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... Advogadas: Catarina Galvão Silva; e Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira ... Procedência: 4ª Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001023-22.2015.5.06.0144), 17-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. FICHAS FINANCEIRAS. O fato de os controles de jornada consignarem a quantidade de horas extras prestadas pelo obreiro não significa que as mesmas tiveram o correto adimplemento. No caso, o confronto desses documentos com as respectivas fichas financeiras não deixa dúvidas de que existem horas laboradas...
... Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira ... Recorrente : AILSON FABRICIO DA SILVA ... Recorrido : TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ... Advogados : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CLAUDIO GONCALVES GUERRA e ANTONIO BRAZ DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-06.2018.5.06.0144), 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGAMENTO. Embargos Declaratórios acolhidos parcialmente para, ao afastar a omissão apontada, emitir o pronunciamento reivindicado pela Parte, em complemento à prestação jurisdicional, sem conferir efeito modificativo ao julgamento.
... Órgão Julgador: 2ª Turma ... Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo ... Embargante: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... Embargado: HÉLIO JOSÉ COSTA SILVA ... Advogados: Catarina Galvão Silva e Márcio Ribeiro de Souza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001457-37.2017.5.06.0145), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. Admitida pela parte ré a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo daquela o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, tendo a parte reclamada se desincumbido
... Relatora : Desembargadora Virgínia Malta Canavarro ... Recorrente : EVEILDO ANDRÉ DE SOUSA ... Recorrido : TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... Advogados : Catarina Galvão Silva Araújo; Márcio Ribeiro de Souza ... Procedência : 5ª Vara do ... -
Sentença nº 1000589-88.2021.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... M. N. devidamente qualificado, ajuizou, em 24.05.2021, reclamação trabalhista em face de COMPUSERV INFORMÁTICA LTDA e TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, dizendo-se admitido em 16.11.2009 e dispensado em 12.12.2019. Em razão desses e de outros fatos e fundamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001382-95.2017.5.06.0145), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDANTE DE ENTREGA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERES COMPROVADOS. HORAS EXTRAS E INTERVALARES DEVIDAS. Uma vez que a Reclamada negou a prestação de serviços, coube ao Reclamante, pessoa física, provar o trabalho que teria realizado sob as ordens e às expensas da pessoa jurídica que nomeou para o polo passivo desta Ação Trabalhista. E que a prestação de serviços...
... Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo ... Recorrente : JOSÉ ORLANDO DA SILVA ... Recorrido : TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... Advogados : Catarina Galvão Silva ; Márcio Ribeiro de Souza ... Procedência : 5ª Vara do Trabalho de ... -
Sentença nº 1001646-17.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... Juíza do Trabalho, Dra. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA, foram apregoados os litigantes:Reclamante: R. F.Reclamada: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDAAusentes as partes.Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Considerando que o valor ...
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Decisão Monocrática nº 50043499520168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 25-02-2022
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. A competência para exame do feito é de uma das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível desta Corte, em razão do inciso VII, letra “b”, do art. 19 do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ... APELANTE: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A (RÉU)APELADO: MARIA HELENA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ... -
Decisão Monocrática nº 50365285620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU A PARTE RÉ PARA TRANSPORTAR CARGA BIOLÓGICA DO BRASIL PARA A AUSTRÁLIA. OCORRE QUE HOUVE FALHA OPERACIONAL POR PARTE DA EMPRESA, FAZENDO COM QUE A CARGA FOSSE EXTRAVIADA E,...
... ... APELANTE: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A (RÉU)APELADO: CLARISSA SEVERINO GAMA (AUTOR) ... -
Acórdão Nº 0021627-72.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. O fato de o perito não ter encontrado produtos inflamáveis no dia da inspeção, por si só, não elimina a possibilidade de haver exposição ao risco em razão do transporte desses produtos, fato que restou esclarecido no laudo complementar. Embora a testemunha Fernando negue o fato de que a demandada transportasse...
... Identificação PROCESSO nº 0021627-72.2015.5.04.0010 (RO) RECORRENTE: LUIS FERNANDES DA CRUZ GIRARD ... RECORRIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Nº 0020432-89.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA DE CARGA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos da atividade, tem-se...
... Identificação PROCESSO nº 0020432-89.2019.5.04.0405 (ROT) RECORRENTE: ROGERIO DOS SANTOS ... RECORRIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... RELATOR: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... - Acórdão Nº 5020608-36.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
- Acórdão Nº 0500548-30.2012.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0020500-77.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-09-2018
... IdentificaçãoPROCESSO nº 0020500-77.2016.5.04.0006 (RO)RECORRENTE: JARBAS ALAOR MULLER, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... RECORRIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, JARBAS ALAOR MULLER ... RELATOR: ANGELA ROSI ...
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Acórdão Nº 0000156-14.2012.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... IdentificaçãoPROCESSO nº 0000156-14.2012.5.04.0007 (AP)AGRAVANTE: JONI LUIZ FERREIRA LEMOS, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... AGRAVADO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, JONI LUIZ FERREIRA LEMOS ... RELATOR: JOAO BATISTA ...
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Acórdão Nº 0021258-24.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE HORAS. Não é possível a coexistência do regime de compensação semanal de horário visando a supressão do labor aos sábados com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva. A incompatibilidade é manifesta, porquanto tratam-se de sistemas com finalidades distintas, não sendo...
... Identificação PROCESSO nº 0021258-24.2015.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: FERNANDO BENDER, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ... RECORRIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A, FERNANDO BENDER ... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO ... -
Acórdão Nº 0020851-78.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que a reclamante não logra êxito em comprovar a ocorrência de prejuízo apto a gerar abalo moral indenizável. Indevido o pagamento da indenização por danos morais pleiteada. Recurso da reclamante não provido no aspecto.
... Identificação PROCESSO nº 0020851-78.2016.5.04.0029 (RO) RECORRENTE: ALEXSANDRA TEIXEIRA AFONSO, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... RECORRIDO: ALEXSANDRA TEIXEIRA AFONSO, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... RELATOR: JANNEY ... -
Acórdão Nº 08007530220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-11-2020
... Polo ativoDONA DA ARTE, COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - MEAdvogado(s): ANA CAROLINE MEDEIROS BARBOSA SILVINOPolo passivoTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDAAdvogado(s): LUCIENE DE MELO SANTANA, HEINRICH ROSS BATISTA DE SOUZA, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, ...
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Acórdão Nº 0001526-07.2012.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2018
... IdentificaçãoPROCESSO nº 0001526-07.2012.5.04.0014 (AP)AGRAVANTE: ARUS DOS SANTOS, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... AGRAVADO: ARUS DOS SANTOS, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... Aguiar De Andrade (OAB:BA53348) Autor: Valdilene Alves Do Nascimento Andrade Advogado: Jaislla Aguiar De Andrade (OAB:BA53348) Reu: Tnt Mercurio Cargas E Encomendas Expressas Ltda Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:BA57840) Intimação: .diario { font-weight: normal; ...
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Acórdão nº 0159339-02.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Quinta Câmara Cível ... Relator :Des. Ilona Márcia Reis ... Embargante : Tnt Mercurio Cargas e Encomendas Expressas Ltda ... Advogado : Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) ... Advogado : Luiz Geraldo de Oliveira Sampaio Junior (OAB: ...
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Acórdão Nº 0020235-14.2013.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a parte autora, embora impugne o laudo pericial, não logra desconstituir a conclusão do perito nomeado pelo juízo, a qual se embasou nas informações prestadas pelo próprio autor em inspeção realizada no próprio local de trabalho. Não evidenciado o trabalho em condições de periculosidade, à luz da norma regulamentar....
... Identificação PROCESSO nº 0020235-14.2013.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: ANDERSON ISAAC LICIDONIO REIS, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ... RECORRIDO: ANDERSON ISAAC LICIDONIO REIS, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ... RELATOR: ANA ...