Micro empresa
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Acórdão nº 1.0000.20.067977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR MICROEMPRESA EIRELI E MICROEMPREENDOR- HIPOSSUFICIÊNCIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.Conforme súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa...
... ressaltar tratarem-se os agravantes de empresrio individual e empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Pedido de ... -
Processo nº 0013998-40.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 10 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência Entre Câmara Cível e Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica Contratado por Micro Empresa. Vulnerabilidade Configurada. Incidência Do Verbete Nº 310, Da Súmula de Jurisprudência Desse E. Tribunal de Justiça, O Qual Firmou O Entendimento No Sentido de que ¿incluem-se Na Competência Das Câmaras Cíveis...
... energia elétrica contratado por micro" empresa. Vulnerabilidade ... configurada. Incidência \xC2" ... - Acórdão nº REsp 1265176 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 598-94.2010.5.04.0121) 12-09-2018
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. MICRO EMPRESA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário. Na espécie, o egrégio Tribunal consignou que a autora alegou que o preposto não era empregado do...
... (4ª Turma) ... I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... 1. MICRO EMPRESA ... PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO ... Segundo o entendimento ... - HOSPITAL GETÚLIO VARGAS ADJUDICAÇÃO PL0350.2022.PE0007.2022. Objeto: Registro de Preços, validade 12 meses, para eventual aquisição de Materiais Órteses e Próteses para cirurgias de quadril e mini micro da Traumato-Ortopedia, sob sistema de consignação. Empresa: Ortomédica Comércio Ortopédico Ltda. Lote 01 Valor total Adjudicado R$ 434.128,00. Rozinete Alves. Pregoeira. Recife, 27/10/2022....
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Processo nº 0044368-02.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. 1) Demanda Ajuizada por Instituição Financeira, Objetivando a Condenação Dos Réus Ao Pagamento de Quantia Referente a Um Empréstimo Concedido para Utilização como Capital de Giro por Microempresa. 2) Consoante Recentes Decisões Proferidas Pelo E. Órgão Especial, Em Casos Semelhantes, entendeu-se que a Relação Jurídica Subjacente Na Hipótese Em Julgamento É
... bancários ... intermediário, salvo no caso de micro ... empresa ou empresa individual.”. 3) Sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000493-96.2019.5.06.0008), 15-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE SOGRA DO TITULAR DA MICRO EMPRESA INDIVIDUAL RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. Negada a prestação de serviços pelo reclamado, caberia à autora o ônus de comprovar a efetiva existência do vínculo empregatício, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, o que se extrai do conjunto fático-pr
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Processo nº 0064120-57.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... REGIME DE MICRO" EMPRESA (M.E), OU DE EMPRESA ... DE PEQUENO PORTE \xC2" ...
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Processo nº 0033981-93.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Octubre de 2016
... qualidade de micro" empresa. Lei Complementar n. ... 123/2006. Aplicação,\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... XX – investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se enquadra nas hipóteses ... da economia nacional ao comércio exterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção da indústria nacional em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000940-60.2014.5.06.0008), 22-07-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer a incompetência desta especializada para analisar o pedido formulado pelo demandante e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, após o trânsito em julgado do presente "decisum". FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da argüição de...
... recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela empresa de pequeno porte M. FERREIRA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. contra a ... 4/7, narra que a obreira fora contratada pela micro-empresa LÚCIA MARIA SANTOS DE AGUIAR no período de 1º de março de 2011 ... -
Processo nº 0267875-39.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... NO REGIME DE MICRO EMPRESA (M.E), NEM EMPRESA ...
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Processo nº 0351493-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... regime de micro empresa (ME) ou empresa individual, ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... á ser exercida pelas entidades vinculadas às microempresas e às empresas de pequeno porte, em especial o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro Empresas - Sebrae, mediante convênio a ser firmado com o Executivo ... CAPÍTULO IX ... DAS PENALIDADES ... Art. 32. A pessoa jurídica e a firma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-40.2015.5.06.0122), 01-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICRO-EMPRESA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ALCANÇADA. A concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 790, § 3º, da CLT e 4º, da Lei 1.060/50, abrange, também, a isenção do depósito recursal, quando o reclamado, pessoa física, declara, sob as penas da lei, a condição de miserabilidade. No caso concreto, tratando-se
... MICRO-EMPRESA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO ... - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 0009.2022.CPL.PE.0003.SCGE, com a participação exclusiva de Microempresa(ME), Empresa de Pequeno Porte(EPP) e Micro Empreendedor Individual(MEI). OBJETO: Aquisição de 05 (Cinco) Unidades de Switch Comutador para Rede Local, Tipo: 05 (cinco) unidades de SWITCH Comutador para rede local, para utilização na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000127-44.2019.5.06.0271), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 10.194/2001. ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA. O art. 1º, I, da Lei nº 10.194/2001 expressamente equipara as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor. Em assim, tendo em conta a forma de constituição da...
... : FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A e NERIVALDO SERAFIM DA SILVA ... Recorridos : OS ... SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 10.194/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063673020204050000), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por M.N.G.O. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002229-42.2007.4.05.8202, rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a matéria suscitada...
... sob o argumento de que teria havido dissolução irregular da empresa" devedora Luiz Oliveira e Filhos Ltda, bem como de que teria exercido a fun\xC3" ... , extraída do Cadastro Nacional da Empresa, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, datado de junho/2016, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010933-90.2013.5.06.0161), 12-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. O não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, obsta o prosseguimento do recurso ordinário. Tais importâncias, a teor do § 1º do art. 789 e no § 1º do art. 899 da CLT, devem ser pagas pelo vencido, no momento da interposição do apelo, sob pena de...
... , de que o empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser beneficiários da gratuidade da justiça, ... - FUNDO M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO ALFREDO RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº 001/2019. Objeto: Credenciamento de empresa, transportador autônomo ou MEI – Micro Empreendedor Individual, para prestação de serviços de locação e condução de veículos, para atendimento das necessidades do transporte escolar da Prefeitura Municipal de João Alfredo – PE. João Alfredo. Fundamentação legal:...
- FUNDO M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO ALFREDO RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº 001/2019. Objeto: Credenciamento de empresa, transportador autônomo ou MEI – Micro Empreendedor Individual, para prestação de serviços de locação e condução de veículos, para atendimento das necessidades do transporte escolar da Prefeitura Municipal de João Alfredo – PE. João Alfredo. Fundamentação legal:...
- FUNDO M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO ALFREDO RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº 001/2019. Objeto: Credenciamento de empresa, transportador autônomo ou MEI – Micro Empreendedor Individual, para prestação de serviços de locação e condução de veículos, para atendimento das necessidades do transporte escolar da Prefeitura Municipal de João Alfredo – PE. João Alfredo. Fundamentação legal:...
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO ALFREDO Inexigibilidade nº 001/2019. Objeto: Credenciamento de empresa, transportador autônomo ou MEI – Micro Empreendedor Individual, para prestação de serviços de locação e condução de veículos, para atendimento das necessidades do transporte escolar da Prefeitura Municipal de João Alfredo – PE. Torno público o credenciamento das pessoas jurídicas: Seve...
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO ALFREDO RESULTADO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019. Objeto: Credenciamento de empresa, transportador autônomo ou MEI – Micro Empreendedor Individual, para prestação de serviços de locação e condução de veículos, para atendimento das necessidades do transporte escolar da Prefeitur a Municipal de João Alfredo – PE. Torno público o credenciamento da pessoa jur...
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO ALFREDO RESULTADO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019. Objeto: Credenciamento de empresa, transportador autônomo ou MEI – Micro Empreendedor Individual, para prestação de serviços de locação e condução de veículos, para atendimento das necessidades do transporte escolar da Prefeitur a Municipal de João Alfredo – PE. Torno público o credenciamento da pessoa jur...