Micro empresa
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO TERMO ADITIVO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE OFÍCIO DO CONVÊNIO N° 03/2018. Convenentes: Estado de Pernambuco, através da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Pernambuco – SEBRAE/PE. Objeto: Prorrogar, de ofício, a vigência do Convênio nº 03/2018, p...
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Acórdão nº 1.0000.22.233582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MICRO EMPRESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.- O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira.- O art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural....
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Acórdão nº 1.0000.22.233582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MICRO EMPRESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.- O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira.- O art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135-55.2012.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. RECLAMADA REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE COMO MICROEMPRESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 377 desta colenda Corte Superior, que prevê a exigência da condição de empregado de preposto, salvo quando se tratar de empregador doméstico ou de micro ou pequena empresa, em hipótese em que o egrégio Tribunal...
... de preposto, salvo quando se tratar de empregador doméstico ou de micro ou pequena empresa, em hipótese em que o egrégio Tribunal Regional ... -
Lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada no D.O.
O Globo BRASÍLIA - A lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o 39º ministério do governo petista, foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial. A nova pasta será responsável por formular políticas voltadas ao microempreendedorism...
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Lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada no D.O.
O Globo BRASÍLIA - A lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o 39º ministério do governo petista, foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial. A nova pasta será responsável por formular políticas voltadas ao microempreendedorism...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000465-52.2020.5.06.0313), 11-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção. FUNDAMENTOS: Preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Atuação de ofício. A recorrente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando tratar-se de micro empresa individual que vem passando...
... ão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando tratar-se de micro empresa individual que vem passando por graves problemas financeiros, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224800-46.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.243/01. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT....
... E aqui não há qualquer registro de que a Recorrente seja micro ou pequena empresa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000488-85.2018.5.06.0242), 22-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover o agravo de instrumento do réu, para conceder a ele os benefícios da gratuidade da justiça e afastar a deserção, determinando o regular processamento do seu recurso ordinário, a fim de que se possa proceder ao julgamento do apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Pretende o reclamado o...
... Afirma se tratar de micro empresa sem condições de assumir as despesas judiciais. Requer que seja ... -
Acórdão nº 1.0461.17.006082-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MICRO EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2....
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI 1º Termo Aditivo nº 016/2019 ao Contrato Nº 003/2018 firmado entre a ATI e a INGRAM MICRO BRASIL LTDA. OBJETO: Consignar a empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.771.935/0002-15 em substituição à INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA em face da incorporação desta. 2º Termo Aditivo nº 017/2019 ao Contrato Nº 013/2017 firmado entre a ATI e I...
- EXTRATO - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2021; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa MICRO-LAB LTDA; OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato primitivo por 12 (doze) meses a contar de 01/11/2022 a 31/10/2... (116324)
- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO 2º T. A. AO CONTRATO Nº. 01/2017 – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - URBANA/PE Objeto: prorrogação ref; contratação de Empresa especializada no carregamento eletrônico de créditos de vale-transporte, englobando a emissão d...
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Processo nº 0052032-21.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 311, REPUBLICADA NO AVISO TJ/RJ Nº 15/2015, SOB O ENUNCIADO DE Nº 14, QUE ASSIM DISPÕE: EXCLUEM-SE DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM...
... MICRO EMPRESA OU EMPRESA INDIVIDUAL. ... PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ... -
Processo nº 0031314-67.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Ação de Obrigação de Fazer C/c Rescisão Contratual Proposta por Pessoa Jurídica Em Face Da Concessionária Light. Parte Autora Constituída Sob a Forma de Limitada (ltda), Não Se Enquadrando No Regime de Micro Empresa (M.E), Nem Empresa de Pequeno Porte (E.P.P). Ausência Da Posição de Consumidor, Diante Da Inexistência de Vulnerabilidade. Inteligência Da...
... ENQUADRANDO NO REGIME DE MICRO" EMPRESA (M.E), ... NEM EMPRESA DE PEQUENO PORTE (E.P.P). AUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001477-59.2014.5.06.0201), 21-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Com a introdução, pela Lei n.º 12.275/2010, do inciso I ao § 5.º do artigo 897, e do § 7.º ao artigo 899 da CLT, há de se exigir, no ato de oposição do agravo, o recolhimento da quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. E não demonstrada a insuficiência financeira do
... - vez que se exige prova dessa condição mesmo em se tratando de empresa individual ou micro-empresa, mantém-se a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-59.2019.5.06.0013), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). - Sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor". Aplica-se ao caso a Súmula nº. 55 do TST, segundo a qual "As...
... RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ... ADVOGADOS : ADRIANA FRANCA DA SILVA, MARIA ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). - Sendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-48.2017.5.06.0351), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). Ora, sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, conforme se constata do estatuto social juntado às fls.183/184, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor"....
... DE PONTES, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ... RECORRIDOS: OS MESMOS ... ADVOGADOS : ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). Ora, sendo ... -
Acórdão Nº 0020203-88.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Caso em que a execução tramitava contra a microempresa de propriedade da vendedora do bem objeto de constrição. O fato de o nome social da micro empresa ser o mesmo de sua proprietária viabiliza a realização de diligências pelo comprador, a fim de verificar se a vendedora possui demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Aplicação do art. 792, IV, do CPC....
... O fato de o nome social da micro" empresa ser o mesmo de sua proprietária viabiliza a realização de dilig\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
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Acórdão nº 1.0000.20.017492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
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Acórdão nº 1.0000.20.572198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
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Acórdão nº 1.0000.20.572198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
- Desenvolvimento Econômico - Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa
- Desenvolvimento Econômico - Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa