microcredito banco real
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000953-60.2019.5.07.0039), 2020-04-27
... RECLAMADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, INSTITUTO NORDESTE ... como operações de concessão de microcrédito, venda de seguros, abertura de contas, entre ... específico acima citado e não sendo a real empregadora uma empresa de crédito, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... íveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ... destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO os provenientes: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001572-59.2017.5.06.0371), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de
... Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SANTANDER ... ao argumento de que o Santander Microcrédito" é empresa autônoma e tem como objeto a prestaç\xC3" ... sempre recebeu auxílio alimentação da sua real empregadora, SANTANDER MICROCRÉDITO ASSESSORIA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001332-80.2018.5.07.0024), 2019-03-21
... RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... âmbito do CREDIAMIGO (programa de microcrédito), não exercendo atividade-fim do banco ... ém de não haver qualquer comprovação de real fiscalização do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Nº 0021850-15.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. O enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT, excluindo-o do regime geral de duração do trabalho, é decorrência da impossibilidade de fixação e controle do horário praticado pelo empregado, não se tratando de arbítrio dado pela lei ao empregador que deseje eximir-se da obrigação legal que lhe é imposta pelo art. 74. Dessa forma, não é a...
... em aderir ao Programa do Microcrédito Produtivo Orientado MPO, com o acompanhamento e a ... , preenchia um formulário levava para o banco para ver se ia ser aprovado ou não; que a ... insuscetível de propiciar a aferição da real jornada de trabalho pelo obreiro. Decorrência ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000319-75.2020.5.07.0024), 2021-01-18
... RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, BANCO" DO NORDESTE DO BRASIL SA ... SENTENÇA I \xE2\x80" ... exercer a função de agente de microcrédito, lotado nos postos Sinhá Sabóia e Beco do ... ou porque não possuem bens para garantia real. Prosseguindo, nota-se que o reclamante impugnou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000773-02.2018.5.07.0032), 2019-03-28
... RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... segundo demandado com a oferta de microcrédito (CREDIAMIGO), sob as ordens e subordinação de ... , não tinham permissão para anotar a real jornada de trabalho, havendo o controle das horas ...
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Legislação
... VI — Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei n ... ; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado — PNMPO; ... XI — ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001306-67.2017.5.07.0008), 2019-03-12
... RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... advém do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), regulamentado pela ... clareza a possibilidade de registro da real jornada de trabalho, inclusive com apontamento ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e nove milhões de reais), e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... microcrédito, com ênfase nos empreendimentos protagonizados ...
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Acordão nº 20110351520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Marzo de 2011
... ORDINÁRIO NORBERT RODRIGUES BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e REAL MICROCRÉDITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010212-19.2014.5.06.0351), 27-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Sem apego ao aspecto formal, dado à prestação de serviços da reclamante, há nos autos, evidências de que a autora desempenhava atividade ligada aos objetivos essenciais do banco reclamado (atividade-fim). Assim, com espeque no Princípio da Primazia da Realidade, reconheço que a terceirização é ilícita, na forma do art. 9º
... BERNARDINO ... RECORRENTES : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SANTANDER MICROCRÉDITO ... Relatam que a real empregadora, apesar de angariar clientes e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000925-16.2018.5.07.0011), 2019-11-25
... E PROMOCAO DO EMPREENDEDORISMO LTDA, BANCO DO BRASIL SA ... 05 e 06), na função de "Agente de Microcrédito I", para prestar serviços permanentes e efetivos ... 2016 a maio de 2017, acrescido de um aumento real de 1% (um por cento), após o que será acrescido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000527-27.2017.5.06.0401), 26-10-2017
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que a reclamante desempenhava tarefas relacionadas com a atividade fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com empresa tomadora dos serviços. Recurso...
... Recorrente : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... Recorridos : AN KELLY DA SILVA GOMES e SANTANDER MICROCRÉDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S.A ... Advogados : ... deverá buscar, em qualquer caso, a verdade real" dos fatos, com base nos documentos pré-constitu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000010-82.2019.5.07.0026), 2020-08-03
... RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... RELATOR: ... Trabalho entende que o assessor de microcrédito do INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA não pode ser ... a impossibilidade do empregador saber a real jornada de trabalho cumprida pelos agentes: ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... e inclusão produtiva por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos protagonizados ...
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Dignidade humana, desenvolvimento e o trabalho dos catadores de resíduos sólidos
No presente artigo realizou-se uma abordagem conjunta da dignidade humana, do desenvolvimento e do trabalho dos catadores de resíduos sólidos. A análise teve como ponto de partida a teoria de Amartya Sen e conclui que a promoção da dignidade desses trabalhadores exige o deslocamento desses da informalidade, resgatando-os de um trabalho precário e vulnerável para uma atividade que permita conjugar
... ômico inovador, o qual oferecia microcrédito, contrariando um preceito existente nas ... Na experiência de Yunus (2008) ao criar o banco " Grameencredit " para oferecer microcrédito ... dos indivíduos, seria uma forma de real investimento no ser humano como um todo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10922-85.2015.5.01.0046)
... si, aduziu ter atuado vendendo produtos do banco réu de micro-crédito e financiamentos, ... em aderir ao programa do Microcrédito Produtivo Orientado - MPO, criado pela Lei ... real" empregador do reclamante é a CAIXA CRESCER ... \xC2" ...
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Legislação
... VI — Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei n ... ; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado — PNMPO; ... XI — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001113-22.2017.5.07.0018), 2019-05-23
... RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... RELATOR: FERNANDA ... objetivo principal esse programa de microcrédito produtivo, regulamentado, por sua vez, pela lei ... , no sentido de que os mesmos não refletem o real" horário de trabalho da reclamante, a manifestaç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001337-05.2018.5.07.0024), 2019-02-18
... RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... âmbito do CREDIAMIGO (programa de microcrédito), não exercendo atividade-fim do banco ... ém de não haver qualquer comprovação de real fiscalização do cumprimento das obrigações ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000858-49.2017.5.07.0023), 2019-07-08
... , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... operacionalização do programa de microcrédito produtivo urbano (CREDIAMIGO) da segunda ... qual prevalecem notadamente os contornos da real prestação do serviço sobre a formalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-71.2016.5.06.0013), 04-07-2018
CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ÓRGÃO SINDICAL LEGITIMADO. INAPLICABILIDADE. As reclamadas não foram representadas na elaboração das referidas convenções coletivas. O fato de a FENACREFI assistir e representar as entidades sindicais subscritoras na elaboração de norma convencional não tem o condão de assegurar representatividade de sociedades de crédito, financiamento e...
... como objetivo precípuo fomentar o microcrédito no Brasil, ministrando recursos exclusivamente ... que a FID é uma financeira autorizada pelo Banco Central, enquanto a D2R é uma empresa de ... Todavia, impõe-se indagar se a real" natureza jurídica dos honorários advocatícios \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001478-11.2016.5.06.0351), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SCMEPP). REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT À RECLAMANTE. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento sindical do trabalhador é realizado pela atividade preponderante da empresa, a
... , cujo escopo final é o fomento ao microcrédito, inclusive com regramento próprio, Lei nº ... limitados, devendo cumprir os normativos do banco e reportar-se a um superior hierárquico ... que configura a impossibilidade de controle real de sua jornada, justificando a não incidência ...