microcredito banco real
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-28.2015.5.06.0312), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS INSERIDOS NA ATIVIDADE-FIM. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição bancária teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à...
... : IZELMA ANA BARBOSA MEDEIROS , BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. E SANTANDER ... A. e pelo SANTANDER MICROCRÉDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S. A ... de decisão ... É inquestionável, porém, que apenas a real participação nos lucros é que se desveste de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000872-40.2015.5.06.0311), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Não está o Juízo sentenciante obrigado a apreciar a controvérsia da forma como pretendido pela parte reclamada, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional. 2) SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES...
... - BANCO MÚLTIPLO ... Advogados : RODRIGO SABINO ... pautadas no Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, inclusive com o ... ; que assinava ponto, mas não no horário real trabalhado; que o registro era manual; ( ... );que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000244-85.2018.5.06.0007), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria,...
... ajuizada pela recorrente em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO LOSANGO S.A. - BANCO ... estava autorizada a participar do microcrédito. Alega devida a multa do art. 477 da CLT, sob o ... de prestação de serviço, que não denotam real ingerência da CEF sobre as atividades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 648-23.2015.5.06.0014)
... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO ... ção foi feita pelo Santander Microcrédito, prestando seu labor a esta empresa, bem como, ... do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros ...
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Acórdão Nº 0021107-33.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. Ausente o requisito de subordinação e inexistindo prova de irregularidade na delegação de serviços, entendo indevido o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a CEF, assim como a condição de bancária ou financiária da autora. Apelo não provido.
... do Programa Nacional de Microcrédito Orientado - PNMPO (art. 2º e §§) ... Por ... objetivos frente aos compromissos de um banco público junto à execução da Política ... créditos devidos à reclamante por sua real empregadora, tendo em vista que restou evidente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-24.2015.5.06.0412), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A discussão acerca da recepção ou não do art. 384 da CLT, pela Constituição Federal de 1988 ficou superada com o julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do Incidente de Inconstitucionalidade 11540/2005-046-12-005, no qual restou decidido pela compatibilidade desse intervalo com a CF/88, não havendo que se falar,...
... RECORRENTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E SANTANDER MICROCRÉDITO ... em que ele foi indicado, na vestibular, como real empregador da autora e devedor solidário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010461-27.2013.5.06.0311), 19-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o...
... BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A ... Recorridos : OS SMOS e SANTANDER MICROCRÉDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S.A ... Advogados : ... postulada fundamenta-se na sua condição de real empregadora da reclamante, o que, como visto no ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001113-22.2017.5.07.0018), 2019-07-12
... , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... objetivo principal esse programa de microcrédito produtivo, regulamentado, por sua vez, pela lei ... , no sentido de que os mesmos não refletem o real" horário de trabalho da reclamante, a manifestaç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001229-52.2017.5.07.0010), 2018-10-01
... RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... reclamadas, "entende-se como microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o ... ém de não haver qualquer comprovação de real fiscalização do cumprimento das obrigações ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000011-67.2019.5.07.0026), 2019-11-18
... RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... /09/2016 , na função de Agente de Microcrédito Urbano, sendo demitida sem justa causa em ... antecipadamente é incapaz de refletir a real flutuação de preços apurada no período em ...
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Sistema financeiro nacional
... 4.595/1964, que delegou ao Banco Central do Brasil, e somente a este, a ... , penhor civil e operações de microcrédito"; ... (d) os diferenciados , enumerados no art. 5\xC2" ... Como podemos observar, não há tradição real, mas sim ficta. O credor fiduciário tem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000731-42.2015.5.06.0013), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão
... Recorrentes : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SANTANDER CORRETORA DE ... (ATUAL DENOMINAÇÃO DO SANTANDER MICROCRÉDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S.A.) ... Recorrida : ... juros de mora são devidos até a garantia real da execução ... Não foram apresentadas ... -
Legislação Complementar
... VI — Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei n ... ; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado — PNMPO; ... XI — ...
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Sentença nº 1000087-89.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... moveu reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER ... é 19 de maio de 2022 Como agente de microcrédito ; Trabalhou na mesma equipe que a reclamante Até ... ência do controle e sim pela impossibilidade real e material de efetuar a fiscalização da ...
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Categorias de análise do mundo do trabalho e dinâmica da economia dos setores populares: aderências e disjunções
O texto problematiza a relação entre as categorias de análise que embasam os projetos e as ações para a inserção social pelo trabalho e a dinâmica efetiva do cotidiano dos agentes dos setores populares. Nesta linha, interpela as categorias a partir de cenas da vida da economia dos setores populares, buscando identificar aderências e disjunções. Ao final, sustenta a hipótese de que, numa realidade
... Não tem acesso ao microcrédito produtivo que seja apropriado à sua atividade ... Banco Mundial decide, seja qual for a razão, adotar ... registro legal, prevalecendo a existência real ou a vida regular da organização ... No ... -
Investigando a Startup Enxuta: uma discussão sobre a metodologia de uma Organização da Sociedade Civil na perspectiva da Tecnologia Social
Este ensaio teórico investiga a metodologia Startup Enxuta, utilizada pelo Social Good Brasil (SGB), uma Organização da Sociedade Civil, na capacitação de empreendedores sociais, procurando indicar se esta metodologia se configura como uma Tecnologia Social (TS). Conforme a literatura, por seu caráter crítico e propositivo, a Tecnologia Social se notabiliza por propor e propiciar Inovações...
... Como procedimento metodológico, foi real-izada a pesquisa bibliográfica e a hermenêutica ... Rio de Janeiro: Fundação Banco do Brasil, 2004 ... DAGNINO, R. et al. O ... dos pobres: a revolução do microcrédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002782-87.2013.5.06.0371), 23-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura lícita, pois, além de tudo e, principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pela querelante não se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte....
... RECORRENTES : BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e SANTANDER MICROCR É DITO ... (SUCESSOR POR INCORPORA Ç Ã O DO REAL MICROCR É DITO ASSESSORIA FINANCIAMENTO LTDA.) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000051-27.2015.5.06.0411), 20-07-2015
EMENTA: MULTA MORATÓRIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT se destina a coibir atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, ou seja, quando o empregador descumpre o prazo do § 6.º, não incidindo, portanto, na hipótese de diferenças de prestações rescisórias reconhecidas judicialmente, nem em decorrência da data de homologação, pelo sindicado
... Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO ... Recorrido: ... CLT, apenas em favor do SANTANDER MICROCRÉDITO, daí porque insistem na extinção do processo, ... réus a respeito do tipo de sociedade da Real Microcrédito Assessoria Financeira S/A, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ARR - 1782-70.2013.5.15.0090)
... Embargante: BANCO" DO BRASIL S.A ... \xC2" ... ção de Atendente Operacional de Microcrédito Produtivo para o segundo reclamado, Banco do ... A primeira reclamada, real empregadora, firmou com o BANCO DO BRASIL S.A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002028-89.2017.5.07.0012), 2020-03-17
... RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Disse que, como Assessor de Microcrédito, fazia oferta de produtos financeiros à ... Alegou que para saber o valor real das comissões seria necessário que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001337-05.2018.5.07.0024), 2019-03-28
... RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... os demandados, "entende-se como microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o ... ém de não haver qualquer comprovação de real fiscalização do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000865-70.2014.5.06.0412), 09-07-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posiç
... Recorrentes : SANTANDER MICROCRÉDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S.A., BANCO SANTANDER ... na CTPS do autor devem ser realizadas pelo real" empregador, por tratar-se de obrigação personal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-37.2017.5.06.0401), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo...
... RECORRENTE : FÁBIO ALEX INÁCIO DE SOUZA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SANTANDER MICROCRÉDITO ... do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, e que o Enunciado n. 04/TRT não ...