microempresa e empresa de pequeno porte
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Acórdão Nº 1301-005.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015SIMPLES NACIONAL. DÉBITOSNão poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
... a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos ... -
Acórdão Nº 1301-005.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016SIMPLES NACIONAL. DÉBITOSNão poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
... a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.249138-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2021
... INAPLICABILIDADE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA ... árias que ostentam a qualidade de microempresa ou EPP podem figurar no polo ativo de demanda de ...
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Acórdão nº 0009231-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Federal no. 12.153/2009 ... 2 - A empresa autora da demanda não comprovou o seu ... ramento como microempresa ou empresa de pequeno ... porte, a fim de ...
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Acórdão Nº 0009434-60.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... ENUNCIADO Nº ...
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Acórdão Nº 0000984-95.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA NEM DE EMPRESA ... DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031064320214058400), 08-02-2022
PJE 0803106-43.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental impetrada por Pedro Arthur Gondim da Silva - Me e Pedro Arthur Gondim da Silva, contra...
... que a exclusão foi devida, uma vez que a empresa possuía débitos fiscais, e mesmo tendo tomado ... ções na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito ... -
Acórdão nº 1050900-18.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1050900-18.2022.8.11.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá- MT.RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:OB
... , pois não se enquadram como microempresa, empresa de pequeno porte ou organização da ... -
Acórdão Nº 0061493-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ... ENQUADRA NOS CONCEITOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1201-004.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALExercício: 2018SIMPLES NACIONAL - DÉBITOSNão poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com exigibilidade não suspensa.
... a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001338-42.2018.5.06.0145), 18-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá ser observado, sob pena de nulidade, o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for...
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Acordao N° 1272427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Não configurados. Modalidade licitatória. Pregão. Preterição. Fumus boni iuris. Ausente. 1. O art. 7º, iii, da lei nº 12. 016 de 2009 orienta que, subsistindo fundamento relevante e receio de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, poderá o juiz, de imediato, determinar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido. Ou seja,
... pregão, quando a concorrente for microempresa ou empresa de ... pequeno porte e a proposta ... -
Ilicitude de Condições Restritivas da Participação em Licitações, Impostas por Atos Convocatórios com Pretenso Apoio em Normas Regulamentares
1 - Introdução - 2 - Micro e Pequenas Empresas Optantes pelo "Simples Nacional" - 3 - Prévio Registro Cadastral em Sistema Informatizado ou Não - 4 - Declaração de que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Cumpre os Requisitos Estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, Estando Apta a Usufruir do Tratamento Favorecido Estabelecido em Seus Artigos 42-49 - 5 - Não inscrição no...
... ção ; 2 Micro e pequenas empresa s optantes pelo S imples Nacional ; ... De claração de que a microempresa ou empresa de pequeno porte cumpre os ... -
Acórdão Nº 1301-005.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015SIMPLES NACIONAL. DÉBITOSNão poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
... a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPRESA (ME) - DISSOLUÇÃO REGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 - ART. 134, VII, DO CTN - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O CTN trata da responsabilidade de
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Acórdão nº 1023417-41.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/2009. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA VARA
... PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE ... possui enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não tem legitimidade para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
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Acórdão nº 1.0000.20.017492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
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Processo nº 0172801-85.2012.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Octubre de 2016
... microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
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Acórdão nº 1.0000.20.572198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
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Acórdão Nº 0001126-96.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ... ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE ... PEQUENO" PORTE. SOCIEDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA ... DO JU\xC3" ...
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Processo nº 0261699-40.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... microempresa (ME), empresa individual ou ... resa de pequeno porte, afastando a ...
- Acórdão nº0004243-02.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 22-09-2023
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Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... ATRIBUIÇÃO DO FISCO. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 135 ...