microempresa e empresa de pequeno porte
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Acórdão Nº 0017730-60.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... de aproveitamento de créditos pela empresa, sendo esta a sistemática do Simples Nacional ... ao dispor sobre a obrigatoriedade da microempresa e da empresa de pequeno porte de recolherem o ...
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Acórdão Nº 0300205-50.2014.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-08-2016
... ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ART. 8º, § 1º, DA LEI ... ível, fazer a prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ante a vedação ...
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Acórdão Nº 5003059-34.2020.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... diante da ilegitimidade ativa da empresa no caso. De início, cumpre apontar que, nos ... a parte ré não se qualifica como microempresa" ou empresa de pequeno porte; logo, a pretensão\xC2" ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ...
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Acórdão Nº 0007428-75.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-04-2024
... SE ESTENDE À MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU ... EMPRESÁRIO ...
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Acórdão nº 0016777-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Abril de 2018
... microempresas ou empresas de pequeno porte ... Os autos foram encaminhados a esta ... DIREITO PRIVADO. DEFINIÇÃO DE ... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE. ART. 5, I, DA ...
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Acórdão nº 1009833-18.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – IRDR – REMESSA DOS AUTOS A TURMA RECURSAL – EMPRESA DE GRANDE PORTE - NÃO ELENCADA NO ROL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 – DECISÃO REVOGADA - VÍCIO SANADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido a...
... – REMESSA DOS AUTOS A TURMA RECURSAL – EMPRESA DE GRANDE PORTE - NÃO ELENCADA NO ROL ... que não apresente o porte de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não está ... -
Acordao N° 1656864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido o requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... EXTINÇÃO PREMATURA DO ... FEITO. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREENCHIDO O ... -
Acordao N° 1606385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... EXTINÇÃO PREMATURA DO ... FEITO. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREENCHIDO REQUISITO ... -
Acórdão nº 1024325-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL - LEIS NºS 9.009/1995 E 12.153/2009 – JUÍZO DA 1ª VARA COMPETENTE – CONFLITO PROCEDENTE.Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e...
... JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6. DO CREDENCIAMENTO 7. DA PROPOSTA DE ... 4.1.5. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de ... enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 5.1.2. que no ...
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Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0005044-30.2018.8.19.0045 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUA CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO OBSERVÂNCIA, POR MAIS DE UMA VEZ, DO COMANDO JUDICIAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS...
... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ... SENDO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191782-30.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0191782-30.2019.8.19.0001 Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA,...
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Processo nº 0046344-49.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... ÇÃO DE CONSUMO. NÃO SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL, DE ... MICROEMPRESA". APLICAÇÃO A CONTRÁRIO ... SENSU, \xC2" ... de empresa individual, de pequeno porte ou microempresa. Desse ...
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Processo nº 0026412-61.2013.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Cpc/15. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Cedae. Prestação Do Serviço de Fornecimento de Água e Transferência de Titulariadade de Conta. Cobrança Indevida. Ausência de Relação de Consumo. Não Se Trata de Empresa Individual, de Pequeno Porte Ou Microempresa. Aplicação a Contrário Sensu, Do Verbete Nº 310 Tjrj. Declínio de
... EMPRESAMICROEMPRESA". APLICAÇÃO A ... CONTRÁRIO SENSU, \xC2" ... tratando de empresa individual, de pequeno porte ou microempresa. Desse ... -
Acordao N° 1260451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Microempresa. Bens móveis. Indispensáveis a continuidade da empresa. Impenhorabilidade. 1. Por interpretação analógica, a impenhorabilidade prevista no inciso v do art. 833 do cpc também se aplica as pessoas jurídicas em se tratando microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quando os bens móveis se revelam indispensáveis à...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MICROEMPRESA. BENS ... MÓVEIS. INDISPENSÁVEIS A CONTINUIDADE DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE ... 1. Por interpretação ... em se tratando microempresa, empresa de pequeno porte ou firma ... individual, quando os bens ... -
Acórdão Nº 5004212-59.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... de direito privado,no ostenta a qualidade empresa de pequeno porte ou microempresa.A respeito, j ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a fundações de ... de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à ...
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Decisão Monocrática Nº 0000781-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... A AUTORA É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO ... PORTE (ART. 5º, I, LEI ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225884-83.2016.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ICMS-FECP. Pleito de devolução do valor do tributo pago em duplicidade, bem como o ressarcimento da quantia indevidamente paga a título de emolumentos para baixa do protesto. Alegação de preenchimento equivocado da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS -, relativa ao período de maio de 2007,...
... empresa BRASFLEX – a qual foi incorporada pela ... não se enquadra no conceito de microempresa ou ... empresa de pequeno porte, previsto no ... -
Acórdão Nº 1002-002.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... DE SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EMPRESA ... EM INICIO DE ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ... NORMATIVO ... PG VALIDADE ... A microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá efetuar ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100669-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO DEER/MG. INDEFERIMENTO. INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. NORMA COMPATÍVEL COM
... /MG a competncia para analisar se a micro empresa ou empresa de pequeno porte preenchem os ... no traz nenhuma exigncia de que a microempresa tenha que estar inserida em determinado regime ... -
Acórdão Nº 5001312-46.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO COMO MICROEMPRESA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE ... empresa" de pequeno porte, conforme dispõe o artigo 8º, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.031422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI Nº 12.153/2009 - POLO ATIVO: PESSOA NATURAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: AUSÊNCIA - INTERESSES DIFUSOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: INCOMPETÊNCIA. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, de caráter nacional, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP)...
... naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, assim como aqueles feitos que versam sobre ... (MPMG) no nem pessoa fsica nem microempresa/empresa de pequeno porte, o feito no poder ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000787-24.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPENHORABILIDADE DE BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELETROMECÂNICA ARRUDA por ato ilegal...