microempresa juizado especial
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Acórdão Nº 0302813-38.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... 92 do FONAJE. VOTOA ao tramitouno 2 Juizado Especial cvel da Comarca da Capital. Em seu ... QUE NO SE AMOLDA AOS CRITRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5005813-14.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... LTDAem ao de cobrana.A ao tramitouno Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Rio do ... QUE NO SE AMOLDA AOS CRITRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5007533-36.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... de resciso contratual.A ao tramitouno 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Florianpolis ...
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Acórdão Nº 5006551-81.2019.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... HELENA LTDA ME.A ao tramitounoJuizado Especial Cvelda Comarca de Lages. Em seu curso foi ... sero admitidas a propor ao perante o Juizado Especial, excludos os cessionrios de direito de ...
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Acórdão Nº 0307427-44.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... 92 do FONAJE. VOTOA ao tramitouno 1 Juizado Especial cvel da Comarca de Blumenau Em seu ... QUE NO SE AMOLDA AOS CRITRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5000409-04.2023.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... modalidade tem, por um lado, patrimônio especial afetado à exploração da empresa e, por outro, ... limitada poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).Como ... JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E VARA CÍVEL. ART. 5\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301057-52.2016.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... comprovao de seu enquadramento como microempresa e/ou empresa de pequeno porte na forma da Lei ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - como autores, as ...
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Acórdão Nº 0303171-76.2016.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - INÉPCIA DA EXORDIAL REJEITADA - NARRATIVA DOS FATOS SEGUIDA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR VALOR LÍQUIDO E CERTO - LEGITIMIDADE, ADEMAIS, DA MICROEMPRESA AUTORA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - MÉRITO - COBRANÇA DE DUPLICATAS DESPROVIDAS DE ACEITE - PARTES QUE FIRMAVAM NEGÓCIOS FREQUENTEMENTE...
... E CERTO - LEGITIMIDADE, ADEMAIS, DA MICROEMPRESA AUTORA PARA PROPOSITURA DE AO PERANTE O JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0100970-04.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-11-2023
... : Juízo de Direito do Juizado Especial Especial de Fazenda Pública da ... AUTORA: ... MICROEMPRESA. DEMANDADO: ESTADO DO ACRE ... CAUSA INFERIOR A ...
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Acórdão Nº 5024345-21.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... EMPRESARIAL EIRELI.A ao tramitouno 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville. Em seu ... aparte recorrida qualificou-se como microempresa, deixando, entretanto, de apresentar documentos ...
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Acórdão Nº 0007317-05.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-11-2023
... Juizado Especial Cível de Ponta Grossa ... LIMITE DA RECEITA BRUTA DA MICROEMPRESA ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE ...
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Acórdão Nº 1001457-51.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2020
... : Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio ... ENQUADRAMENTO ... COMO MICROEMPRESA. ART. 5º, I, DA LEI 12.153/2009. CONFLITO ...
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Acordao N° 1784537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial cível. Microempresa. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de apresentação da nota fiscal do negócio jurídico. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. Compete à administração tributária a fiscalização do cumprimento de obrigação de emitir a nota...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MICROEMPRESA. EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5038012-06.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... , como se passa a expor.A ao tramitouno 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville. Em seu ... AUTOR QUE COMPROVOU CARACTERSTICA DE MICROEMPRESA, POSSUINDO, COM ISSO, LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO ...
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Decisao Nº 0077511-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-01-2022
... microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, ... sentido, transcrevo o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - DF - 23ª ... SUSCITADO: ... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ...