microempresa juizado especial
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Acórdão Nº 5000160-70.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... no esta legitimada propor ao noJuizado Especial da Fazenda Pblica1, de acordo com o artigo 5 da ... IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. MATRIA DE ORDEM PBLICA. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50651771020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ... PRIVADO NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 2017.600072-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... 2017.600072-3, de Lages - Juizado Especial Cível ... Relator: Juiz Ricardo ... CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA, O QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, I ...
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Acórdão nº 1013486-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – RELEVÂNCIA - PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA - POSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 9.009/1995 – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL CONFORME ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.À luz do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 podem demandar nos...
... ), 5ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL ... - PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA - POSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062031-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE LIMITADA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e...
... suscitado pela Juza de Direito do Juizado Especial Cvel da 2 Unidade Jurisdicional da ... 2- No sendo a parte pessoa fsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, h de se reconhecer a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049833-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno...
... suscitado pela Juza de Direito do Juizado Especial da 1 Unidade Jurisdicional da Fazenda ... 2- No sendo a parte pessoa fsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, h de se reconhecer a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049833-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno...
... suscitado pela Juza de Direito do Juizado Especial da 1 Unidade Jurisdicional da Fazenda ... 2- No sendo a parte pessoa fsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, h de se reconhecer a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI Nº 12.153/2009 - POLO ATIVO: PESSOA NATURAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: AUSÊNCIA - INTERESSES DIFUSOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: INCOMPETÊNCIA. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, de caráter nacional, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP)...
... se nomeou em favor do internando curador especial, apesar de sua incapacidade constituir causa de ... preliminarmente, a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) por se tratar ... (MPMG) no nem pessoa fsica nem microempresa/empresa de pequeno porte, o feito no poder ... -
Acórdão nº 0001451-55.2016.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA...
... COMO MICROEMPRESA OU DE PEQUEÑO PORTE ... IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ... ESPECIAL. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ... -
Decisão Monocrática nº 50394687020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADASUSCITADO: ... NÃO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI ...
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Acórdão Nº 0300205-50.2014.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-08-2016
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA ... ível, fazer a prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ante a vedação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159622-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - PARTE AUTORA -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ART. 5º DA LEI 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da...
... de sua competncia, considerando que o Juizado Especial da Fazenda Pblica absolutamente ... como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Vejamos: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159622-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - PARTE AUTORA -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ART. 5º DA LEI 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da...
... de sua competncia, considerando que o Juizado Especial da Fazenda Pblica absolutamente ... como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Vejamos: ... -
Acórdão nº 1024325-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL - LEIS NºS 9.009/1995 E 12.153/2009 – JUÍZO DA 1ª VARA COMPETENTE – CONFLITO PROCEDENTE.Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e...
... Parte(s): [JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA ... JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0302178-87.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
... ENCERRADA DESDE 2013, TRATAVA-SE DE MICROEMPRESA. MESMO EM SE RECONHECENDO TAL POSSIBILIDADE, ... FIGURE NO POLO ATIVO EM DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, II, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107490-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153/2009, só podem ser partes no...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte em face do Juzo da 2 ... demandante no se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte. Destarte, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107490-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153/2009, só podem ser partes no...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte em face do Juzo da 2 ... demandante no se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte. Destarte, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029510920174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802951-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRULESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL....
... destacar que, em se tratando de microempresa, não há qualquer óbice à sua atuação no lo ativo de demandas no Juizado Especial Federal, conforme expressa disposição ... -
Acórdão Nº 5002274-86.2022.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... MICROEMPRESA. FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. EXTINÇÃO ... FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 5000192-12.2022.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... MICROEMPRESA. FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. EXTINÇÃO ... FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0001847-06.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
... Juizado Especial Cível de Palmas ... Recorrente(s): ... ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO ... MICROEMPRESA. PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ...
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Acórdão Nº 0300643-85.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... no esta legitimada propor ao noJuizado Especial da Fazenda Pblica,de acordo com o inciso I do ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - como autores, as ... COMPROVOU SE AMOLDAR AOS CRITRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0303164-80.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-09-2017
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS SSÓRIAS. MICROEMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 0300705-65.2018.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... sero admitidas a propor ao perante o Juizado Especial, excludos os cessionrios de direito de ...
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Acórdão Nº 5000682-32.2019.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... -se o relatrio. VOTOA ao tramitouno 2 Juizado Especial cvel da Comarca da Capital. Em seu ... QUE NO SE AMOLDA AOS CRITRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ...