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APELAÇÃO - Mandado de Segurança – Pensão por morte – Pensionista de policial militar – Prescrição – Afastamento – Prestação de trato sucessivo – Súmulas nº 85 do STJ - Pretensão ao pagamento da pensão à razão de 100% dos vencimentos de ex-servidor – Admissibilidade – Segurados falecidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/03 - Redução imposta pelo artigo 26 da Lei Estadual 452

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR CONTRA SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DO IPREV.PEDIDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE.ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, A FIM DE DENEGAR A ORDEM...

PENSÃO ACIDENTÁRIA - LEI 9.683/88 - POLICIAL MILITAR - MORTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - CUMULATIVIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO - EXCEÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIOPREVIDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. VIÚVA E FILHOS PUGNAM PELA REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE OCORRIDO EM 05/08/1980. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE QUE O FALECIDO RECEBERIA SE VIVO FOSSE (SÚMULA 68/TJERJ). PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA NULA. Ação ajuizada pela mãe de policial militar falecido, almejando pensão por morte, por alegada dependência econômica – Notícia de que a pensão veio a ser concedida integralmente em favor de terceira pessoa (companheira do falecido) – União estável reconhecida em outra ação judicial – Fato levado ao conhecimento do d....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. É pacífico no STF e no STJ de que o direito à pensão por morte de militar é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Aplicação, por analogia, da Súmula 340...

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PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PARIDADE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 603.580/RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 396) E DO QUE O GRUPO DE CÂMARAS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PARA EX MULHER. EX SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO PAGA NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) ANTES DO FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A PROCEDER À REVISÃO DA PENSÃO CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR E OBSERVADA A COTA-PARTE DE 10% (DEZ POR...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE. PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. TEMA N. 396/STF. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA N. 7). REQUISITOS DA EC N. 47/2005. NÃO REVELADOS. PARIDADE INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA."Nos termos do que autoriza o § 2º do art. 42 da Constituição...

Apelação Cível/Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Regime próprio. Pretensão revisional de pensão por morte em razão do óbito de Policial Militar (Subtenente), com o objetivo de que a base de cálculo do benefício corresponda ao soldo devido ao militar por conta reforma por invalidez permanente decorrente de doença grave, isto é, ao soldo de grau hierárquico imediato ao que o instituidor...

Pensão por morte. Beneficiária de policial militar. Equivalência a 100% dos vencimentos do servidor falecido. Valor devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1004966-43.2014.8.26.0278; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA FALECIDO. VANTAGEM EXTINTA PELA LEI Nº 12.913/1999. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO ATÉ A

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR MORTO NA ATIVA. PENSÃO POR MORTE. PLEITO PELO DIREITO À PARIDADE. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE FIRMADA NO IRDR N. 7, DE QUE PARA TER DIREITO À PARIDADE, DEVE-SE OBSERVAR AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. INGRESSO DO SERVIDOR ANTES DE 16.12.1998, PORÉM AO TEMPO DA...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR CONTRA SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DO IPREV.ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA RELATORA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, A FIM DE DENEGAR A ORDEM PLEITEADA.1) INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.ALEGADA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA

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RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO PELA FILHA DO SERVIDOR - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO QUANDO A BENEFICIÁRIA ALCANÇOU A IDADE DE 21 ANOS - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E NÃO POSSUIR RENDA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 9.717/98 - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE -

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Ato Administrativo que Cancelou a Pensão Recebida Pela Impetrante por Morte de Seu Marido, Policial Militar. Decisão de Cancelamento Proferida Em Recurso Administrativo Interposto por Companheira Do Finado Servidor. Alegação de Ausência de Ampla Defesa e Contraditório por Não Lhe Ter Sido Dada Oportunidade de Se Manifestar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. PENSÃO ESPECIAL. APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR – PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - Pleito de revisão de pensão por morte, ajuizado por ex-cônjuge de policial militar – Alegação de que concorre em igualdade de condições com o cônjuge supérstite - Autora que demonstrou receber pensão alimentícia à época do óbito do contribuinte, o que limita o valor do benefício da pensão por morte – Aplicação do...

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. TEMA N. 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS SERVIDORES MILITARES, OS QUAIS POSSUEM CARREIRA DISTINTA. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DO IRDR N. 7 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO QUAL TAMBÉM PREVÊ A NÃO APLICAÇÃO DAQUELE IRDR NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE O DE

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE DIREITO A PARIDADE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORFALECIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/2003. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA EC 47/2005 NO CASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. - A hipótese em julgamento se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. - A meu ver, sem razão a...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV/SC. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – POLICIAL MILITAR ESTADUAL FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que o cônjuge ou o companheiro, na constância do casamento ou união estável, por ocasião do óbito do respectivo instituidor, faz jus, em tese, ao benefício da

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. INTEGRALIDADE (100%). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO...