militar morte pensao policial
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Acórdão nº 1.0518.08.160682-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - FALECIMENTO POR CAUSAS NATURAIS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PENSÃO ACIDENTÁRIA E PROMOÇÃO PÓS-MORTE - AUSÊNCIA DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.- Acidente de serviço é o evento súbito ocorrido com o militar que se encontre no serviço ou que seja deste decorrente, e que resulte
... a Sargento da Polcia Militar de Minas Gerais e tambm para condenar o Estado de ... do desempenho exclusivo de suas funes de Policial Militar, pressuposto necessrio para concesso dos ... Destaca que, por ocasio da morte do Cb. J.M.C, foi instaurado um processo de ... -
Acórdãos nº 0002329-89.2013.8.26.0596 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Pensão por morte. Ação movida por companheira de falecido policial militar, objetivando o reconhecimento de ...
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Acórdão Nº 0165407-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
... OMISSÕES NO JULGADO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ... PARIDADE. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07023858220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇ
... PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PENSO. POLICIAL MILITAR EXCLUDO DA CORPORAO. MORTE FICTA. COISA ... -
Acórdão Nº 0306723-85.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... Catarina.Afirma ser cnjuge suprstite do policial militar Alan Lad de Souza. Alega que, no dia ... mortem com ajuste da renda da penso por morte. Busca, assim, o reclculo do benefcio com base ...
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Acórdão Nº 0105132-60.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... MORTE. VIÚVA DE ... POLICIAL MILITAR. VALORES ...
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Acórdão Nº 0328559-54.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PLEITO PELO DIREITO ...
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Acordao N° 1691691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Direito administrativo. Pensão por morte ficta de policial militar expulso da corporação. Cancelamento do pagamento do benefício pela administração pública. Prescrição reconhecida. Artigo 1º do decreto 20. 910/32. Sentença reformada. 1. Nas relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de parcelas, ressalvada a hipótese em que a administração houver negado o próprio...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FICTA DE POLICIAL MILITAR ... EXPULSO DA ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193293-44.2011.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. Pleito de restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor estadual. Policial militar inativo. Lei estadual nº 285/79 dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, estabelece no § 2º do art. 29 que a companheira somente fará jus à pensão se tiver convivido maritalmente com o segurado nos seus últimos cinco...
... Pleito de restabelecimento de pensão por morte de ... ex-servidor estadual. Policial militar ... -
Processo nº 0053347-14.2009.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Concessão de Pensão por Morte de Policial Militar Aposentado C/c Cobrança de Atrasados Com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar a Ré a Conceder Pensão por Morte Em Favor Da Autora Na Proporção de 100 % (cem por Cento), Além Do Pagamento Dos Valores Atrasados. Insurgência Da Parte Ré, Sustentando, Em Sede...
... PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ... -
Acórdão Nº 0314461-64.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... saber se a autora, beneficiria depensopor morte de servidor militar, possui direito ... E PREVIDENCIRIO.PENSOPOR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BITO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0044363-67.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. COTISTA DIVORCIADA E FILHAS MENORES DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2021 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO...
... DIVORCIADA E FILHAS MENORES DE POLICIAL ... MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2021 EM ... de 100% sobre o valor da pensão por morte ... Perigo de dano decorrente da natureza ... -
Acórdão Nº 0307111-25.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE ...
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Acórdão Nº 0311845-19.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE". POLICIAL ... MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE F\xC3" ...
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Acórdão Nº 0313173-81.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL ... MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE ...
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Acórdãos nº 1051976-79.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... SENTENCIANTE: CYNTHIA THOME PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ...
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Acórdãos nº 0044510-22.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... ÇÃO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR Pensão por morte ...
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Acórdão Nº 0308216-03.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... o reajuste do valor da pensão por morte da parte impetrante de acordo com o instituto da ... do instituidor, integrante da polícia militar, caso vivo estivesse. Pois bem. Sem delongas, ... PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074065-63.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ABATIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL EM VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM PAGA PELO RIOPREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA. A impetrante pretendeu a sustação dos descontos sobre a pensão especial que recebe pela morte em serviço de seu filho, policial militar, em valor correspondente à pensão previdenciária comum paga...
... Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de ... Relator: Desembargador ... sobre a pensão especial que recebe pela morte em ... serviço de seu filho, policial militar, ... -
Acórdãos nº 1003658-41.2016.8.26.0297 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE Menor sob guarda definitiva - o que era policial militar aposentado Pretensão de ver ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195241-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/17. PENSÃO ESPECIAL QUE OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO POST MORTEM, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL ... MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO ... ADICIONAL ... BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE ... PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ... ESTADUAL Nº ... -
Acórdão Nº 0314467-71.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... PENSÃO POR MORTE" DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. \xC3" ...
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Acórdão Nº 0319186-96.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... PENSÃO POR MORTE" DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. \xC3" ...
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Acórdão Nº 0311310-56.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLEITO PELO DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE "COMO SE VIVO FOSSE", COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE FIRMADA NO IRDR N. 7, DE QUE PARA TER DIREITO À PARIDADE, DEVE-SE OBSERVAR AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE PENSÃO POR ... , relatando que é titular de pensão por morte de policial militar (falecido em 02/2013) e que ... -
Acórdão Nº 5000827-95.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... -, que na Ao de Concesso de Penso por Morte n. 5000827-95.2019.8.24.0007 ajuizada por Ernani ... , apenso por morteaos dependentes do militar ser concedida observadas as regras do art. 60, da ... servidor militar estadual da reserva (policial), a quem acerca da paridade e integralidade - ...